1352 II SÉRIE - NÚMERO 43-RC

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, esse é que é o problema da Mesa neste momento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto não é um problema de carga, é um problema de estiva.

O Sr. Presidente: - Esse é que é o problema da Mesa, é justamente isso - é por não ter nada a ver.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem, Sr. Presidente, tem! Há o tal nexo (tristemente) excludente. O PS desconstitucionaliza coisas relevantes e constitucionaliza outras indesejáveis.

O terceiro aspecto que gostava de focar, e esse é muitíssimo mais rápido, é o do momento e o do quadro. Significativamente o PSD dizia, através do Sr. Deputado Costa Andrade, isto, que é de assinalar: "toca a fazer paraconstitucionais", "dois terços depois da revisão constitucional é mais problemático", "é na vindima que se faz o magusto", "depois, na calma da legislatura, a coisa pode ser mais difícil". Ora isto inculca a ideia de que para o PSD estas coisas devem fazer-se "a quente". A ruptura do compromisso constitucional originário, a redução do espaço de protagonização do universo constitucional deve fazer-se "a quente" e "a toque de caixa"...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só quero ditar para a acta que não disse nada disso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, a acta testemunhará que V. Exa. disse que pode ser perigoso deixar passar o período da revisão constitucional, que os períodos de revisão constitucional são propícios a consensos, e que durante a legislatura poderá ser mais difícil lograr obter esses consensos - foi o que V. Exa. disse! Eu limitei-me a transpor para uma linguagem um pouco mais própria do mês de Setembro as questões relacionadas com isto; reconheço que imaginei a metáfora da vindima - não fiz mais do que isso, mais nada. Testifico que V. Exa. não falou de vindima, embora esteja a pensar nela, claro.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, o Sr. Deputado traduziu em metáforas aquilo que eu disse e fez jus ao velho brocardo "traduttore, traditore" ("tradutor, traidor"),

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, a questão do traditore põe-se em relação à vossa "tradução" da constituição/económica! O que me preocupa mais é que V. Exa. tem medo dos consensos a frio - quer consensos a quente, rapidamente e a galope e, talvez por isso, pretende que o PS chege a acordo em relação à questão da Constituição económica.

Isto nos leva à consideração dos projectos do PSD, em outras vertentes. O PSD pretende, claramente, levar às últimas consequências a maioria que adquiriu - e isso coloca as questões todas que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco não equacionou devidamente sobre as vãs cobiças do poder, os perigos para o regime democrático, etc.. O PS tem uma leitura, quanto a nós, incorrecta desses perigos e das suas raízes fundas.

Mas há mais. O PS recua em relação àquilo que reputava essencial e até o CDS tinha por razoável. Vou relembrar a argumentação do Prof. Doutor Freitas do Amaral (argumentação que, a crer no que ouvi hoje, abandonou). Há tempos, analisando o actual quadro criado pelas eleições de 19 de Julho, Freitas do Amaral sublinhava que, do ponto de vista conjuntural, lhe parecia "oportuno e conveniente consagrar, neste momento, na Constituição portuguesa a figura da lei paraconstitucional, lei-quadro, pois esta é a primeira vez que, depois do 25 de Abril, temos, no nosso país, uma maioria absoluta de um só partido, coincidindo numa mesma pessoa as funções de líder do partido maioritário e de chefe do Governo. Torna-se, pois, necessário [diz Freitas do Amaral], de harmonia com a mais pura tradição liberal europeia, tomar algumas providências para garantir os direitos da oposição e para conter os potenciais abusos da maioria. Como dizia Montesquieu: 'il faut que, par la disposition des choses, le pouvoir arrete le pouvoir' - essa será a função específica, entre outros institutos, das leis paraconstitucionais ou leis-quadro." "E em que circunstâncias - perguntava o mesmo orador - e com que contrapartidas poderá ser aceite esta nova figura do nosso direito constitucional? Se bem repararmos, todos os partidos da oposição, PS, PCP, PRD e CDS, propõem a adopção de tal figura - só o partido do Governo, o PSD, não o faz; não é de estranhar que-assim seja e, mais importante ainda, cumpre sublinhar que os votos conjugados de todos os partidos da oposição, se não se lhe somarem os do PSD, serão impotentes para introduzir no texto constitucional a figura das leis paraconstitucionais ou leis-quadro. Esta circunstância faz da aceitação ou não aceitação desta figura uma poderosa arma negociai nas mãos do PSD. Daí que, a meu ver - isto é, no entender do Prof. Freitas do Amaral -, uma recusa cega a incondicional do PSD, quanto a esta figura, não faça sentido. A única atitude inteligente, neste contexto, por parte do partido maioritário, consiste em dispor-se a aceitar a introdução das leis paraconstitucionais ou leis-quadro se e na medida em que os partidos da oposição, nomeadamente o PS, se dispuserem, pelo seu lado, a aceitar um conjunto de alterações tidas por essenciais".

Eis a tese que o Prof. Freitas do Amaral, pela boca do Sr. Deputado Nogueira de Brito, abandonou esta manhã. Após ter sustentado que a aprovação por maioria de dois terços no momento originário era fundamental, razoável e imprescindível, o CDS veio esta manhã sustentar que, afinal de contas, se bastaria com uma maioria de dois terços no momento da eventual reapreciação, dependente esta de um veto presidencial no caso de este ocorrer, como é óbvio (o que, só por si, fragiliza toda a arquitectura do sistema). Porquê estes recuos? São um resultado da campanha do PSD! O PSD quer tudo, pretende toda a espécie de descargas sem qualquer tipo de contrapartida e as que dá são fracas, nulas e irritas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não queremos!...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado José Magalhães, mas se tem essa preocupação, por que é que não propôs a maioria de dois terços para a aprovação das leis de valor refor-