1858 II SÉRIE - NÚMERO 58-RC

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Empobrecidos, amputatórios, como o Sr. Deputado diz, porque nós recusamos essa ideia de dinâmica, de objectivo, de determinação, necessária à definição do Estado de direito democrático, isto é, de "caminho para", que, pelos vistos, se mantém intacta na formulação do PS. E não vejo que haja aí diferença em relação à formulação...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães já fez notar a diferença.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, o objectivo da proposta do PS é esse, de acordo com a afirmação e o esclarecimento aqui feitos pelos dois deputados do PS presentes, os Srs. Deputados Almeida Santos e Alberto Martins.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Assumimos!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também pelos atributos definem o caminho para o socialismo, que apenas nessa expressão suprimem o texto do artigo 2.° VV. Exas. não dizem "tem por objectivo a realização", mas "visando a realização" da democracia económica, social e cultural e aprofundamento da democracia participativa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que não é para nós o caminho para o socialismo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O nosso socialismo!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Que não é para VV. Exas. - e isso já é importante - o caminho para o socialismo, mas que é para o PS. O que, Sr. Deputado Pedro Roseta, vai deixar no ar essa enorme e grande confusão.

De qualquer modo, o Estado Português é um Estado em trânsito. V. Exa. argumentou profundamente, e bem, contra essa fórmula de transitoriedade de "caminho para", que se arriscava sempre a ser um caminho apenas para alguns e não para todos. Mas V. Exa. não deixa também de visar aquilo que no entender dos Srs. Deputados do PS continua a ser o caminho para o socialismo. Aliás, Sr. Deputado Pedro Roseta, não estranharei que os partidos sociais-democratas deste país, PS e PSD, se encontrem unidos neste objectivo. Não é de estranhar! E até o Sr. Deputado Costa Andrade, que não está presente, certamente vitoriaria esta tese, de acordo com o que disse tempos atrás.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Exa. tal como eu não beneficiámos da discussão anterior, mas há algo que não consigo deixar de dizer, apesar da hora um pouco tardia: é que, como V. Exa. compreenderá, uma coisa é o ideal político de um partido político, outra coisa é consignar esse ideal político na Constituição. Nós não pretendemos que a Constituição pertença ao PSD, como entendemos que ela não deve pertencer a nenhum outro partido. A Constituição tem de ser de todos os portugueses, sejam quais forem as suas opções partidárias. Portanto, não poderíamos nunca pretender que a expressão aqui consignada na nossa proposta fosse a tradução de um caminho que só pudesse ser compartilhado por aqueles que subscrevessem as teses sociais-democratas. Isso para mim é absolutamente claro, e de resto a grande crítica que nós fizemos justamente a esta transição para o socialismo, e a crítica que eu particularmente faço é que este artigo visava introduzir uma única via e um certo tipo de socialismo que caracterizei num artigo, que normalmente o Sr. Deputado José Magalhães gosta de citar, referindo-o como um princípio estrutural colectivista e marxista e que desequilibrava profundamente a Constituição. E que penso ter justamente caducado pela evolução da Constituição material.

Ora, isso é uma coisa completamente diferente daquilo que aparece na nossa proposta e que também, suponho, aparece na proposta do PS, mas não me cabe defender esta, que é o aprofundamento do carácter normal da democracia numa sociedade avançada do ponto de vista económico. É algo que não tem a ver com uma determinada uma opção social-democrata, ou uma opção liberal, ou uma opção democrata-cristã, ou até provavelmente uma opção comunista depois da Perestroika, pois nós não sabemos bem o que é, essas são escolhas que devem ser propostas nos programas de governo a sufragar pelo eleitorado.

Vozes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, folgo muito com a interpretação que V. Exa. acaba de dar e com a intenção que V. Exa. sublinha ser a do PSD. Só faço votos para que V. Exa. não seja obrigado a votar favoravelmente a proposta do PS, porque nessa altura ficará como interpretação do conteúdo dessa proposta o que hoje foi dito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Alberto Martins.

Na realidade, o Sr. Deputado Alberto Martins foi muito claro. O Sr. Deputado, na explicação que deu - peço desculpa se a interpretação não for a correcta -, notou que o PS retirou o "trânsito para o socialismo" apenas para evitar certos equívocos, porque também já era claro que este trânsito se fazia pela via prevista no artigo 2.°, e não por outras vias historicamente datadas, algumas porventura agora em vias de transformação, que o Sr. Deputado Alberto Martins referiu concretamente. E foi por não pretender estabelecer confusões com as outras vias, embora a via única estivesse aqui expressa, que o PS retirou o trânsito para o socialismo. Mas fê-lo com esta ideia: retirou ao trânsito a referência à estação de destino, mas deixou ficar os carris onde estavam, na certeza de que eles o levariam ao socialismo. Isto foi dito, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - É uma afirmação de fé!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Fico esclarecido. Como não queremos ir para o socialismo por esta via, nem por' outra qualquer, entendemos preferível ser amputatórios na nossa síntese, como diz o Sr. Deputado José Magalhães. Sempre é mais claro!...

Vozes.

Sr. Deputado, V. Exa. não nos quer levar para destino nenhum, acaba de o afirmar!