28 DE NOVEMBRO DE 1988 1853

O PS dá por reproduzido o que disse quanto à eliminação da expressão "empenhada na transformação de uma sociedade sem classes". A razão desta supressão é fundamentalmente a mesma.

Assim sendo, pedia ao PSD o favor de justificar a sua proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Srs. Deputados, na mesma perspectiva que foi brilhantemente expendida pelo meu companheiro deputado Pedro Roseta, que, no fundo, é a perspectiva de, finalmente, acabarmos em Portugal com a chamada querela constitucional, e porque a anotação que foi feita ao artigo 1.° e as ideias e princípios então ventilados se aplicam de alguma maneira às razões de fundo na base da nossa proposta de alteração para este artigo 2.°, diria apenas o seguinte: o PSD propõe a eliminação da obrigatoriedade da transição para o socialismo, estando subjacente a esta proposta a ideia de não vincular rigidamente os Portugueses a um determinado caminho político, tanto mais que se trata de uma fórmula datada e com identidade histórica e conjuntural. Pensamos que há que abrir e adaptar o texto à realidade constitucional e, nesse sentido, a nossa proposta enumera os postulados básicos da democracia pluralista e representativa, introduzindo expressamente o princípio da divisão e equilíbrio de poderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, será seguramente relevante que o PS possa ainda explicitar - o que não fez - o conjunto de razões que o levam, neste caso concreto, a entender que a ideia de um sistema em transição dever ser suprimida. Gostaria, de resto, de perceber com rigor até que ponto é que o PS deseja ir. O Sr. Presidente foi particularmente económico na produção de alegações em defesa desta causa, mas o que está aqui em jogo é a própria riqueza e natureza da definição do Estado de direito democrático português e, designadamente, o saber se se coloca, como objectivo e elemento essencial do Estado de direito democrático em Portugal, uma ideia de transformação, de transição e de movimento para um aprofundamento das diversas dimensões e significados da democracia, em termos tais que se venha a atingir um estádio de desenvolvimento mais elevado e de aperfeiçoamento do Estado de direito democrático - uma espécie de superação positiva, transformadora e criativa, a partir de uma etapa de desenvolvimento menor.

É essa a ideia básica da Constituição ao falar de transição para o socialismo, a ideia de que o Estado de direito democrático se deve superar enquanto tal, transformando-se num tipo mais aperfeiçoado de Estado, resultante de mais democracia e não de menos democracia, de mais participação e não de menos participação. Ò nome de guerra desse objectivo, o seu nome de baptismo, é, historicamente, como se sabe, socialismo. Obviamente que a noção poderá variar em função das ordens jurídicas e a nossa - sublinho-o outra vez - não é importada nem decalca coisíssima nenhuma. É nossa e tem o significado que tem a partir da matriz que foi gizada em Portugal nas condições historicamente conhecidas.

O PS, neste ponto, parece reeditar a sua ideia de suprimir a palavra, e a questão é a de saber em que medida é que fica, de conceitos, alguma coisa. O que é que fica rigorosamente? Em que medida é que se pode conceber, na visão do PS, o Estado de direito democrático não como uma realidade imutável mas como um realidade em transformação e em devir? Há, apesar de tudo, uma diferença radical ou uma diferença de anotar - e não vou entrar agora em concursos de medida - entre uma posição deste tipo e aquela outra que foi anunciada da parte da bancada do PSD.

No entanto, devo dizer que julgo que se trata, em qualquer dos casos, de uma visão empobrecedora. A ideia de uma relação necessária entre democracia e socialismo, a ideia de um Estado de direito democrático em transformação para o socialismo como tal e a ideia que agora é proposta não são iguais - há uma redução do conteúdo constitucional, uma redução em termos de opções do Estado de direito democrático.

Sr. Presidente, também gostaria de sublinhar que não nos parece que a por demais conhecida violação das directivas constitucionais socialistas pelas manchas governativas de vários anos, as involuções, ou recuos, ou maiorias conjunturais, as tentativas de perpetuação no poder, por bons e maus modos, do PSD - nada disto deve legitimar uma espécie de embaraço democrático e republicano em defender e apostar numa república que se autotransforme e caminhe para a meta normal quando se visa uma maior democracia em todos os planos. Quando é assim, aquilo que se visa tem um nome, e ele não envergonha quem quer que seja que lute pela transformação social. Então, porquê tirá-lo da Constituição? Eis a questão basilar!

Quanto ao caso do PSD, gostaria de fazer algumas perguntas. A pergunta colocada pelo PSD, mais uma vez, liga-se com tudo. De resto, também isso se passa com a questão colocada pelo PS, pois ele faz reduções noutros pontos da Constituição em consonância com este. Ele é insusceptível de ser lido de per si.

De qualquer modo, no caso do PSD, além da tal ligação fatal ou inquinante, ainda há alguns mistérios da tal Rua do Arco do Chafariz das Terras. Porquê suprimir-se no texto constitucional a alusão à soberania?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a Rua de São Caetano!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, a Rua de São Caetano é à direita. A outra é do outro lado, faz cruzamento. O Sr. Deputado Pedro Roseta esteve no estrangeiro muito tempo e já não tem ideia da topografia da cidade em relação a essa área. O pior é a topografia da Constituição, que neste ponto é relevante.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São Caetano é mais... Não me diga que quer acabar com os santos?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por que é que suprimem aqui a noção de soberania popular? Porquê? A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular.

O Sr. Presidente: - Nós não a eliminamos, Sr. Deputado!