1850 II SÉRIE - NÚMERO 58-RC

excepção do CPC, estamos de acordo em tirar de cá a expressão. Admito até que aquilo que o PS propôs é, de algum modo, tautológico - a solidariedade e a fraternidade são conceitos próximos. Talvez a justiça deva ser qualificada de social, como prefere o PSD. Enriquece. Vamos discutir o que cá deve ficar. Se arranjarmos uma frase que mereça o nosso acordo, este artigo será alterado e a Constituição não perde nada com isso. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que há divergências de pormenor entre a proposta do PS e a do PSD. Mas pela parte do PSD, obviamente, não deixaremos de dar o nosso contributo, na medida do que for necessário, para que aquilo em que estamos de acordo obtenha vencimento. Não vale a pena, na base de entendimentos divergentes quanto a determinados tópicos, deixarmos de valorizar aqueles tópicos em que estamos de acordo. Da parte do PSD, e tomando como boa a indicação que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dar, entendemos que, ganho o acorde em eliminar a expressão "sociedade sem classes", também deveremos caminhar no sentido de uma formulação que talvez tenha de ter algo de alternatividade, tanto em relação à proposta do PS como em relação à do PSD.

O Sr. Presidente: - Aí, nós somos bastante ciosos dos valores aqui consagrados. Na medida em que sejam repetitivos podemos pensar noutra formulação. Em nosso entender, a questão é apenas semântica, de substituição de uma frase que nos divide por uma frase que nos pode unir. Penso até que o PCP não tem nada contra a nova frase que propomos. Lamenta é a perda da frase que cá está. Não por uma razão positiva, mas por uma razão negativa.

Se concordassem, passaríamos ao artigo 2.° Relativamente a este...

Faça favor, mas nós temos de acabar com isto um dia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente, Sr. Presidente, e hoje é até mesmo um dia daqueles em que nem apetece terminar. Nesse ponto o debate não foi irrelevante. Creio mesmo que a intervenção que V. Exa. acaba de fazer tem um significado que merece pelo menos ser pontuado por duas ou três interrogações. E eram essas que gostaria de formular.

O Sr. Presidente: - Demorou foi a pedir a palavra! Costuma ser mais rápido!

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão está precisamente na grande opção subjacente à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. Essa grande opção, de resto na esteira da ideia que tinha sido ventilada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, procura, por um lado, reduzir o texto constitucional, neste ponto, a alguma coisa de puramente nominal e semântico. Digamos que tem havido quem se tenha encarregado na prática de, por um lado, engavetar conceitos constitucionais e, por outro lado, rumar para um pólo oposto ao constitucionalmente apontado. Tudo isso é, no fundo, a história da nossa história recente. Não é isso que trago aqui a debate, embora esteja subjacente a tudo o que estou a dizer.

O que quero sublinhar é que aquilo que o PS neste momento diz é o oposto do que disse na primeira revisão. Não deixa de ser interessante que quem cotejar, por exemplo, o Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.° 129, de 29 de Julho de 1982, p. 5433, possa encontrar um orador da bancada socialista proclamando, altissonantemente, isto: "Não queremos ser acusados também de termos tirado o socialismo da Constituição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o socialismo é o nome do nosso partido, é o seu ideário, é o seu programa, é a sua essência, somos nós; votarmos contra a permanência desta expressão era votarmos pelos nossos adversários, contra nós mesmos, não faremos isso." "Palmas do PS." "Palmas da UEDS." O orador era o Sr. Deputado Almeida Santos. E mais adiante: "[...] penso que estamos agora em condições de votar conscientemente uma inscrição, uma meta para o socialismo como exigência de justiça social, de igualdade de oportunidades, de justiça na repartição dos bens, esse é o nosso socialismo." "Aplausos do PS." O orador era o Sr. Deputado Almeida Santos. E a p. 5456 logo encontraremos...

O Sr. Presidente: - Isso é só passado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O passado é o único elemento que toda a gente tem para apurar uma coisa chamada coerência!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é passadismo. O PCP em questões de coerência não pode dar lições a ninguém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação ao aspecto fulcral em debate, sublinhava-se adiante, numa intervenção de um outro deputado: "subsiste o princípio socialista e a perspectiva dinâmica da transição para o socialismo; sem dúvida que tal facto faz do artigo 2.° uma norma programática, mas, como diversas vezes tive ocasião de dizer nesta Assembleia, não há no mundo moderno e nas sociedades modernas constituições assépticas, nem constituições sem o seu élan vital, nem programa motivador, por isso a manutenção do socialismo no artigo é uma derrota da AD"; "o socialismo não foi abolido, nem pelo referendo, nem pelo debate parlamentar, estamos certos que não o será pela votação a que iremos proceder"; "esta revisão, tantas vezes acusada de tantos malefícios, não castrará o norte programático da Constituição e do 25 de Abril". Quem era o orador? Era o Sr. Deputado da UEDS António Vitorino. E por aí adiante! Quem folhear estas páginas verá muito mais do que estou a dizer, lerá muito mais do que disse.

É isto passadismo, Srs. Deputados? O PS vivia em 1982 no passado e subitamente começou a viver no presente? Descobriu subitamente que é tudo um problema de semântica? Os anos de 1982 a 1988, seis anos - quase tantos como aqueles que o outro serviu Labão e quase tantos como os que o Sr. Deputado Pedro Roseta serviu no estrangeiro - , bastaram para o PS descobrir que, afinal de contas, tudo isto era se-