28 DE NOVEMBRO DE 1988 1851

mântico? Afinal tudo era um pomo de discórdia a sacrificar e a suprimir para aplacar a fome dos Srs. Deputados do PSD, para os apaziguar e para poderem incensar aqui o Rawls, as encíclicas e tudo o mais que eventualmente possa satisfazer a sua curiosidade ideológica, filosófica, política e poética?! É isto?

A minha pergunta é esta, Sr. Deputado Almeida Santos: porquê o contraste entre a p. 5455 do Diário da Assembleia da República, n.° 129, de Julho de 1982, e a página que há-de conter aquilo que aqui foi dito, do Diário da Assembleia da República, série especial, de 1988? Porquê? O que é que mudou verdadeiramente?

O segundo aspecto é tão preocupante como o primeiro: até onde é que o PS está disposto a ir? Porque o PS diz que o diz na proposta que apresentou, mas o Sr. Deputado Almeida Santos, vertiginosamente, apontava já, com a caneta lesta, que, talvez onde está "liberdade igual a fraternidade", pudesse estar outra coisa qualquer: "justiça social" ou talvez "solidariedade".

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que eu disse é que admito que haja aqui conceitos que possam ter o mesmo significado, havendo, portanto, uma duplicação de conceitos. Os conceitos de igualdade e de fraternidade são conceitos muito próximos e os conceitos de solidariedade e de justiça social também o são. Admito isso. Não sou rígido, nem agarrado a fórmulas, e, como estou disposto a abandonar aquela frase, também o estarei para discutir esta. O que não estou disposto é a apoiar uma solução que não contenha valores que consideremos correspondentes aos da formulação substituída. É este o sentido da minha intervenção.

Agora, não me vai - porque eu não deixo - coarctar a minha liberdade de, em discussão semântica, formal e de redacção, fazer correcções. Vou fazê-las até à última hora, caso entenda que uma fórmula é melhor do que outra. Pessoalmente aceito-o e o meu partido fará o que entender. Não há fórmulas imperfeccionáveis. Faz-se uma proposta e sabe Deus com que vertiginosidade a redigimos. Não estamos agarrados à palavra.

Felizmente, repito, o PS está numa posição muito cómoda: não precisamos desta alteração; achamos que é pacificadora, que a Constituição deve ter uma função pacificadora, e que devemos acabar com querelas semânticas.

A nossa formulação não é um "non plus ultra". Não é o Padre-Nosso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. respondeu à minha segunda questão, pelo que estou a compreender. Deixou, portanto, em aberto a primeira.

O Sr. Presidente: - Mas eu ainda não respondi. Isto foi só uma explosão justa de "cólera" porque o meu amigo me provocou rudemente. Eu já respondo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que não terei absolutamente nada a aditar à formulação da segunda das partes que apresentei. Trata-se de saber, uma vez que o PS se dispõe a partir com a nau de vela panda, para que porto é que se ruma...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já percebeu qual é! Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: se o meu amigo se dá ao deleite de ir buscar as transcrições das minhas declarações de 1974-1975, prometo-lhe que, fielmente, vou buscar as afirmações do seu partido em 1974-1975 e transportá-las também para a actualidade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor. Até as de 1982.

O Sr. Presidente: - Vou fazê-lo e quero saber se vocês ainda hoje estão de acordo com aquilo que disseram em 1974, 1975, 1976, 1977, etc.. Quero saber se pessoas e partidos inteligentes ficam indiferentes à evolução da vida. O mundo de hoje é o mesmo de 1974? Estamos no Mercado Comum! Passou-se o que se passou! Estamos a assistir às evoluções, a verdadeiros sismos civilizacionais, e não me diga que temos de nos manter agarrados às afirmações de há 10, 13 ou 14 anos! Isso seria, não um acto de coerência, mas de estupidez, e eu entendo que a coerência tem o limite da estupidez! Coerência no erro, nunca! Os erros corrigem-se!

E não esqueça que a revisão de 1982 foi a revisão possível na época e que, para de algum modo tornar possível as correcções que se fizeram, houve que deixar de fazer outras. Havia equilíbrios a fazer e fomos fiéis a esses equilíbrios. Fomos prudentes. Quantas vezes nos terá apetecido - já nessa altura - introduzir correcções que não introduzimos? Mas não havia condições para isso, como não houve, durante muito tempo, condições para muitas outras coisas.

Consequentemente, vamos entender-nos sobre isso. Nós vivíamos, não "do" passado, mas "de um" passado que era presente e que agora é passado. Claro que é! É evidente! Porque o país mudou? Claro que mudou! Se mudou! Mudou o mundo, mudámos todos, vocês mudaram, o discurso do vosso partido mudou e o do nosso também! É melhor falarmos nisso! E, se cada um de nós vai responsabilizar o parceiro pelas afirmações que fez há 15 anos, faz um bom exercício de memória, mas não mais do que isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o que estou a exibir é o recorte da Acção Socialista de 12 de Novembro de 1987, com um artigo do deputado Raul Rego sobre esta mesma matéria, exibindo a tal noção "passadista", "demodé" e "perfeitamente retardada."

O Sr. Presidente: - Sabe que o nosso partido tem uma virtude inestimável que é a de praticar a livre opinião! Votamos, há uma opinião que vence e todos respeitam a opinião que venceu. O deputado Raul Rego tem o direito de dizer o que quer e há muito mais gente que diz o contrário, havendo outros que se colocam no meio dos dois. Normalmente é até o médio virtus que colhe a maioria da votação. Somos um partido assim. Sempre o seremos e, com o meu voto e a minha colaboração, nunca deixaremos de o ser. No PS, a opinião isolada não tem significado em termos de vontade colectiva. O que o tem são as votações maioritárias. Mas cada um tem o direito de exprimir as suas opiniões como quiser e ninguém lhe vai à mão por isso.

Mas, Sr. Deputado, com o seu consentimento, poderemos passar ao artigo 2.°?