1852 II SÉRIE - NÚMERO 58-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há ainda um deputado inscrito.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma intervenção muito breve.

O Sr. Presidente reconheceu há pouco que o PS apresentava esta formulação, que quereria o mais abrangente possível, e tenho uma dúvida, que é pessoal mas que gostaria de lhe colocar. O PS, na sua proposta do artigo 1.°, diz que "Portugal é uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na igualdade, na solidariedade e no trabalho". Ora, é sobre esta expressão "e no trabalho" que quereria questioná-lo. Julgo que introduzir aqui esta expressão é talvez um pouco restritivo e que talvez também ela esteja carregada de carga ideológica. O que é que o PS quererá, muito concretamente, dizer com esta expressão? Quererá, por hipótese, dizer que todos devem trabalhar? Será esse o objectivo?

O Sr. Presidente: - O PS quer dizer que o trabalho é um valor fundamental de qualquer sociedade. Más, esta expressão aparece noutras constituições onde não tem feito "cócegas" a ninguém, nomeadamente - que me lembre - na Constituição italiana. Há outras constituições ocidentais que têm esse valor na base da definição do Estado ou da República, e ninguém levanta problemas por causa disso. A ideia é a de que o trabalho é um valor fundamental da nossa sociedade e de que é necessário que toda a gente o assuma como tal. E o que queremos dizer.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sem dúvida. Mas não lhe parece que o trabalho seria apenas uma das componentes e um dos lados de outros valores mais genéricos e superiores como os da solidariedade, da justiça social e da fraternidade?

O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que, para mim, a solidariedade e todos os outros valores de justiça social não valem nada se não for levado a sério o valor trabalho. Não existe solidariedade nenhuma se uns trabalharem e outros não. Não existe nenhum progresso se deixarmos instituir a mandria. O trabalho é, na verdade, um valor fundamental das sociedades modernas. Pode estar expresso, pode estar implícito, pode estar no capítulo dos trabalhadores, pode ficar onde quiserem, mas não tenha dúvidas de que é um valor fundamental!

E, já agora, diria também o seguinte: nós não abdicamos de que, ao lado do "fundamento" da República, haja o seu "empenhamento", ou seja, uma ideia finalista do objectivo a prosseguir. Na vossa proposta deixa-se cair essa ideia do empenhamento, mas, para nós, além da definição dos valores, é fundamental uma ideia de empenhamento. Ora, como hoje o artigo está construído nessa dupla base, redigimos também o nosso mantendo as referências à base, ao fundamento e ao empenhamento em algo que consideramos fundamental.

São estas as nossas duas exigências. Mais palavra, menos palavra, para nós é um problema ultrapassável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não percebi a sua menção final. Portanto, o PS entende...

O Sr. Presidente: - ... que devem existir os dois vectores: o fundamento e o empenhamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso percebi, Sr. Presidente, mas creio que a referência que faz à matriz inspiradora da proposta do PS tem todas as implicações que me parecem decorrer da invocação do exemplo italiano, uma vez que é sabido o alcance profundo que é atribuído na Constituição italiana a esse segmento principológico.

O Sr. Presidente: - Eu sei que a Constituição italiana não dá o relevo que dá a nossa aos direitos dos trabalhadores. A nossa é talvez, das Constituições do Ocidente que conheço, a que dá mais relevo a esses direitos e, como sabe, não tocámos nos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, preocupámo-nos em lhes dar pequenos reforços. Nessa medida, e como já cá estava esse valor, entendemos dever trazê-lo para a definição da própria República.

Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.°, há uma proposta do CDS - que não está cá para justificá-la - no sentido de que a República Portuguesa é um Estado de direito. O CDS elimina a expressão "democrático", não obstante a mantenha no artigo 9.°, eliminando também a expressão "soberania popular" e referindo apenas "no respeito dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização políticas democráticas". Depois, tudo o que se segue à expressão "que tem por objectivo " é cortado.

O PS, praticamente, só elimina a referência à expressão "assegurar a transição para o socialismo". Dispenso-me de justificar esta eliminação porque me parece que podemos convalidar aqui todas as justificações que foram feitas relativamente à supressão da referência à transformação numa sociedade sem classes. Para além disso, a nossa proposta tem apenas uma alteração de linguagem que não tem grande significado. No fundamental, é só isto.

O PSD elimina a expressão "baseado na soberania popular" provavelmente porque, já no artigo 1.°, fala na vontade popular. Introduz a expressão "o equilíbrio dos poderes", o que nos parece um boa aquisição.

A proposta dos deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, em vez de usar a expressão "tem por objectivo", substituiu-a pelo termo "visando", sendo uma proposta com uma versão algo diferente das outras porque são retiradas as expressões "de direito" e "baseado na soberania popular", acrescentando-se à expressão "no respeito e garantia das liberdades e direitos fundamentais" a expressão "dos Portugueses". Parece-me isto redutor, porque os direitos fundamentais, para nós, não são apenas dos Portugueses mas de todo o ser humano. Esta proposta introduz ainda a expressão "na divisão dos poderes públicos e na soberania popular", cortando também a expressão "assegurar a transição para o socialismo".

O PRD, em vez de usar a expressão "baseado", diz "assenta". E elimina a expressão "que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo" dizendo: "e na participação democrática dos cidadãos na vida política e vinculado à promoção e realização da democracia económica, social e cultural".