28 DE NOVEMBRO DE 1988 1857

seja porventura conseguido exactamente da mesma maneira. A única divergência estará na colocação do qualificativo "democrático".

Por outro lado, verifica-se que entre o PS e o PSD há a preocupação de deixar cair uma referência datada, que o Sr. Deputado Alberto Martins acaba de referir, e de a substituir da melhor forma possível, isto é, de manter o carácter transitório da nossa sociedade organizada politicamente a caminho de algo, que é o socialismo, dito de uma forma porventura mais eufemística, através daquilo que até aqui...

O Sr. Presidente: - Já lá estava! Com os vossos votos!

Vozes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - ... era o instrumento para o conseguir e que agora passa a ser o objectivo. Mas vai ser confessado aqui pelos Srs. Deputados do PS que, no fundo, se reconduz a deixar consagrado na Constituição este finalismo (de que falou o Sr. Deputado Alberto Martins, com algum desgosto para o Sr. Deputado Pedro Roseta) da nossa sociedade politicamente organizada que é o caminho para o socialismo, agora definido pelos atributos, tal como pretendíamos, do Estado de direito democrático. Entendemos realmente que ele se define pelos atributos, que são os que aqui estão, e que o qualificativo "democrático" cobre outros atributos que o PSD entende necessário incluir para qualificar o pluralismo de expressão e organização deste Estado de direito. É essa a intenção do nosso projecto.

É claro que no respeitante ao trânsito, à passagam, somos efectivamente radicais: não há trânsito nenhum! Dizemos aqui o que é a sociedade portuguesa, não aquilo que alguns pretendem ela venha a ser.

Vozes.

Risos.

Diria que estes dois projectos se revelam irmanados no "socialismo envergonhado"...

Vozes.

O do PSD e o do PS!

O Sr. Presidente: - A diferença é que este socialismo que está aqui é o nosso, o que lá estava não era.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Mais algum dos Srs. Deputados está inscrito? Podemos dar por concluída a discussão do artigo 2.°?

Vozes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de formular uma pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque o Sr. Deputado não teve ocasião de acompanhar a fase anterior do debate e portanto não pôde fruir em directo algumas das considerações que os Srs. Deputados da bancada do PSD e o próprio PS tinham vindo a produzir sobre este ponto.

O Sr. Presidente: - Eu também não pude fruir pelas mesma razões e não vou fazer perguntas nenhumas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. É absolutamente irreparável, só que sucede que eu, que tudo fruí, tenho uma pergunta a fazer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora a proposta do CDS deste ponto de vista seja uma proposta pouco viável, segundo indicou o Sr. Deputado Almeida Santos. Só tenho uma curiosidade, que é a de saber como o CDS demonstra o proclamado carácter virtuoso e sintético desta proposta. Seria verdadeiramente uma síntese original, porque seria uma síntese amputatória (que seria o contrário das sínteses propriamente ditas, que não devem amputar coisa nenhuma). Importa saber quão longe é que o CDS vai na amputação. É que os senhores suprimem a menção ao Estado de direito democrático e, ainda que a epígrafe a mantenha, o texto regressa à noção de Estado de direito. Regressa, Sr. Deputado Nogueira de Brito!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Regressa!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aparentemente a vossa preocupação não é a de regressar à noção de Estado de direito como tema de luta contra o Estado monárquico pré-constitucional. Claramente não é isso.

A vossa preocupação é em relação à democracia económica, social e participativa, que querem expurgar. O Sr. Deputado Nogueira de Brito considera portanto que o projecto do PS nesse ponto (é a única utilidade da vossa interpretação) mantém aspectos fulcrais de dinâmica, de transformação e de aprofundamento das diversas componentes de democracia, razão pela qual considera que esse projecto é ainda a manutenção do socialismo constitucional. Foi esse o alcance da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, tanto quanto eu me apercebi dela. E até admite que o próprio projecto do PSD se irmanaria com o projecto do PS (o que já me parece demasiado ousado!) na manutenção de uma própria ideia de dinâmica constitucional. Não é assim, e creio que se as considerações do Sr. Deputado podem ter algum apoio até nas intenções declaradas pelos proponentes quanto ao projecto do PS, já não é assim quanto às propostas do PSD, sobretudo na leitura que delas é feita por alguns dos seus deputados.

Seria útil, apesar de tudo, clarificar isso. Eis o que pretendi suscitar, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, nós não suprimimos a epígrafe. E aqui é que se produz a síntese, porque não suprimimos assim a ideia de Estado de direito democrático. O que entendemos é que o Estado de direito se define como democrático pelos atributos que apontámos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Atributos empobrecidos!