1574 II SÉRIE - NÚMERO 50-RC

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Realmente é para mim uma surpresa a conclusão do Sr. Deputado José Magalhães sobre esta matéria, porque esta é das poucas disposições do nosso projecto relativamente à qual eu tinha alguma expectativa de ter o voto favorável do PCP - até pela introdução. O PCP está preocupado com as regiões e tem, até, nesta matéria projecto próprio, na parte respeitante aos tribunais, e, portanto, parece-me que isto seria perfeitamente articulável com essa boa vontade e com essa posição que revelou. Agora é, para mim, contraditório que a conclusão seja a inversa e que até nos recomende retirar esta proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. retiram a vossa e aprovam a nossa, por exemplo!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas não a vamos retirar, e continua o Sr. Deputado José Magalhães e o seu partido com a oportunidade de pôr, preto no branco, a sua posição relativamente a esta matéria. De qualquer forma, registamos a sua prevenção, em termos de futuro, relativamente a maiorias maldosas e a minorias inocentes.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de deputados da Madeira relativamente ao artigo 230.°-B, no sentido de as competências, serviços e bens transferidos para as regiões autónomas só poderem reverter para o Estado "mediante parecer favorável dos parlamentos regionais".

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Ainda há pouco o Sr. Presidente fez uma alusão a esta disposição que pretende garantir uma consolidação da autonomia ou da sua efectivação, através das transferências de competências e serviços que se vêm processando para a região. Isto para evitar que, em qualquer circunstância, possamos estar dependentes de maiorias, como há pouco referia o Sr. Deputado José Magalhães, que podem não ser as mais afeiçoadas à autonomia, e lembrar-se não apenas das posições a que vimos assistindo da parte de alguns partidos de não admitir um reforço das autonomias, mas quererem ir mais longe e fazer operar retrocessos em matéria de autonomia. É este o sentido desta disposição; é uma norma que tem um certo anseio, em termos de região, para tranquilizar as conquistas que foram conseguidas em matéria de autonomia...

O Sr. Presidente: - Eu já disse sobre isto o que tínhamos a dizer. O problema dos retrocessos põe-se em relação à matéria estatutária. Consagrar na Constituição aquilo que nem sequer está no estatuto seria uma segunda linha de consolidação.

Se mais alguém quiser usar da palavra sobre isto...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O PSD do continente não tem proposta sobre este artigo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Quer dizer: está mais isolado do que uma ilha!

Risos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está "confortabilissimamente" colado à Constituição vigente. É uma península!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, em matéria de suspeições, de receios e de acintes, é possível abrir um concurso nacional, sem nenhuma restrição de acesso, que o PSD ganha! É que não está colocada em questão a involução das autonomias. A não ser que VV. Exas., dado o vosso íntimo relacionamento com o Governo da República, tenham informações que nós não temos, não está colocado em causa, no terreno das coisas prováveis, qualquer regresso à situação anterior ao Decreto-Lei n.° 458-B/75, ao Decreto-Lei n.° 100/76, de 3 de Fevereiro, ao Decreto-Lei n.° 101/76, da mesma data, que cometeram às Juntas Regionais dos Açores e da Madeira a promoção da progressiva transferência para a administração regional de funções de governo, bem como dos respectivos serviços periféricos. Terão VV. Exas. alguma informação secreta e particularmente relevante sobre uma agressão às autonomias pelo governo do PSD? Nesse caso nós próprios aderiríamos...

O Sr. Presidente: - Aqui, o pedido de confiança funciona ao contrário. Há pouco, pediram-nos que confiássemos em vós, agora peco-vos que confiem também em nós.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A não ser que

VVS Exas. não confiem no governo em funções, mas quanto a nós... francamente!

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, Srs. Deputados, não estabeleçamos suspeições inúteis em matéria de devolução de funções estaduais, até porque alguns dos Srs. Deputados têm uma noção muito bizarra e muito esquisita do que seja a devolução de poderes, e chegam mesmo a incluir nela a questão da justiça e do Ministério da Justiça. Veja-se o citado parecer da Assembleia Regional da Madeira, sob a epígrafe "Devolução de funções estaduais", § v. Encontrarão aí uma teorização completamente esdrúxula e bizarra (todas as teorizações esdrúxulas são, em princípio, estranhas, mas esta é particularmente estranha) do que seja a devolução de poderes.

Por outro lado, só se justifica pensar em proclamar a irreversibilidade daquilo que possa estar em risco de reversão. A questão só se coloca quanto àquilo que no horizonte das coisas é susceptível de reversão. Creio que neste caso VV. Exas. não têm de ter receio de regresso a 1974 ou de regresso a 1973. Não há essa razão! A autonomia está ameaçada por alguns problemas: de todas as vezes que vejo o Dr. Jardim vir a Lisboa pedir dinheiro ao Ministro Cadilhe, penso que, realmente, a autonomia corre o risco de ser asfixiada por via financeira; cada vez que vejo os governos regionais abdicarem de prerrogativas e rebentarem com as competências das assembleias regionais, em homenagem aos protocolos de reequilíbrio financeiro, penso, realmente, que as autonomias morrem ao amanhecer nos cordões