1576 II SÉRIE - NÚMERO 50-RC

completa falta de transparência em relação a certas opções de afectação ou não afectação). Temos, pois, um problema extremamente sério.

A situação específica da Madeira dá que pensar nesta matéria, mas a dos Açores também - vide as implicações dos acordos com os Estados Unidos da América e os problemas complexos ligados à percepção das receitas correspondentes. É extremamente difícil condensar tudo isso numa fórmula matemática, ainda que seja possível. Em todo o caso, a complexidade da matéria não resultaria dilucidada com uma norma de carácter geral situada nesta sede e poderia, de resto, tornar complexificadas, de certa forma, coisas que já têm hoje resolução no terreno da lei ordinária - aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse é uma evidência: que o PSD dirima isso!

O Sr. Presidente: - A fórmula foi aprovada no último governo do bloco central. Não nasceu perfeita, mas pode melhorar-se, como é óbvio. O que me parece que tem sido imperfeito, mais do que a fórmula, é a interpretação dela, que tem sido tal com V. Exa. disse.

Srs. Deputados, recomeçaremos amanhã, a partir das 10 horas e 30 minutos.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 20 de Julho de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento de Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Miguel Galvão Teles (PRD).