1918 II SÉRIE - NÚMERO 61-RC

mação releva de uma concepção sobre o papel da Constituição e sobre a articulação entre o que está na Constituição e o que cabe ao poder constituído e às suas opções políticas determinadas pela vontade popular. Nesse sentido é que digo que nesta matéria não há alteração das regras do jogo. E porquê? É que a tal interpretação flexibilizadora feita pelo deputado Jaime Gama do significado da alínea d) da redacção actual levava a resultados exactamente idênticos àqueles a que conduz a alteração que o PS agora propõe. Fica assim a portinhola aberta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria responder não a esta brilhante intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, mas sim à anterior..

Gostaria de dizer o seguinte: congratulo-me com a proposta do Partido Socialista, que, a meu ver, melhora em relação ao actual artigo, na medida em que faz uma descarga ideológica da Constituição, uma aproximação na lei fundamental ao conjunto dos Portugueses, contribuindo para que deixe de ser uma Constituição programática para passar a ser uma Constituição normativa, aceitável por todos.

Também me congratulo com a aceitação do nosso aditamento à alínea é), que não tem qualquer carga ideológica e, muito menos, tecnocrática. Longe de mim a vontade de importar para aqui ou para onde quer que seja conceitos tecnocráticos. Estou convencido de que a tecnocracia é um dos males da sociedade contemporânea. Aliás, pode-se entender que é uma variante da famigerada classe burocrática, contra a qual sempre me bati. De modo algum defenderia a introdução no texto constitucional de um preceito tecnocrático que tivesse a ver com a designação, efémera ou não, de um titular de uma pasta. É evidente que para nós o correcto ordenamento do território é muito mais do que isso. Devo acrescentar que referi o caso da macrocefalia apenas a título de exemplo. Sublinhei que o que importava era que o Estado actuassse no sentido de um equilíbrio maior em todo o País entre o interior e o litoral, entre certas áreas do País e outras, para evitar, entre outras preversões, a macrocefalia, mas evidentemente não só. Julgo que em relação a este assunto já estamos esclarecidos.

Já não posso estar de acordo com o Sr. Deputado António Vitorino quando se refugia num argumento conservador que o Partido Socialista já utilizou em 1982. Apenas estive cá nas primeiras sessões de trabalho, mas dei-me conta disso. Depois da minha partida, alguns dos meus companheiros transmitiram-me que um dos vossos argumentos continuava a ser: "já cá está, portanto fica". A nosso ver não deve ser assim e não me parece que seja um argumento que possa ter qualquer peso decisivo. Penso que ele até está um pouco em contradição com aquilo que acaba de dizer. Mais importante é acabar com a querela constitucional e transformar a Constituição em algo que seja vivido e querido por todos os Portugueses, sejam quais forem as suas convicções políticas, criando um consenso alargado entre todos aqueles que se movem no terreno da democracia. Como é óbvio, este desiderato tem muito mais peso do que esse argumento conservador, que me parece claramente menor, residual.

Congratulo-me mais uma vez, agora, por ter reconhecido maior rigor jurídico à nossa fórmula "incentivar a participação dos cidadãos". É evidente que não tenho nada contra a manutenção da palavra "povo". Aliás, neste ponto não sei qual foi o motivo que levou a substituir a expressão. Julgo que a nossa precisão é positiva. Surpreende-me que o Sr. Deputado não concorde com ela, porque quem costuma fazer intervenções algo mais confusas sou eu. Vejo agora VV. Exas. argumentarem contra o rigor jurídico Ora, acho muito bem que os Srs. Deputados zelem pelo rigor jurídico, mas sempre ... Assim, deveriam aprovar a proposta do PSD, que é juridicamente mais rigorosa. Neste caso há realmente uma incongruência, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Vitorino diria: "Quem faz assim intervenções confusas é o Sr. Deputado Pedro Roseta, que está longe há muito tempo, que não tem o rigor jurídico dos professores de direito, etc.." Creio que o Sr. Deputado até me deveria apoiar e dizer: "Até que enfim que este confuso vem aqui defender uma fórmula mais rigorosa, que é a de incentivar a participação dos cidadãos."

O Sr. António Vitorino (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, eu nunca disse "intervenções confusas". Peço desculpa, mas não o disse.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Alguém já o disse, Sr. Deputado. Não sei de foi o Sr. Deputado...

O Sr. António Vitorino (PS): - Se isto fosse apenas um exercício entre juristas e especialistas da matéria, seria um trabalho académico, e não uma assembleia política.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não é, nem pode ser um trabalho académico!

Nós estamos aqui, efectivamente, numa assembleia política. Portanto, trazemos aqui conceitos filosóficos, políticos, no desempenho do mandato que os nossos eleitores nos deram. Estou aqui a defender estas posições porque o eleitorado do Partido Social-Democrata, tanto quanto posso interpretar e dentro dos princípios da democracia representativa, me mandatou para defender estes princípios. Faço-o com muita honra porque entendo que o meu eleitorado quer que a Constituição seja também dele. Aliás, tem direito a que o seja: o sufrágio universal tem-nos dito que é assim. O nosso eleitorado quer que nós transmitamos determinadas posições sobre matéria constitucional e outras. É por isso que estamos aqui a proceder a uma discussão política, e não jurídica, académica e, muito menos, histórica. Esta não é uma discussão histórica. Sr. Deputado José Magalhães, o que interessa não é o que diz o programa do PSD, seja ele respeitável ou não. É um argumento que serve para aqueles, como o Sr. Deputado, que têm uma visão, programática da Constituição. Nós não queremos introduzir nela o programa do partido. Mesmo quando pretendemos aditar a expressão "assegurar um correcto ordenamento do