6 DE DEZEMBRO DE 1988 1919

território", não o fazemos por ser uma expressão social-democrata. Nós pensamos que há uma larga gama de forças que podem estar interessadas em adoptar esta expressão, incluindo o CDS. Parece-me ser um aditamento importante. Com efeito, de acordo com a filosofia fundamental que nos rege, pensamos que toda a actividade política tem que ser subordinada à prossecução do bem comum. Ora, no Portugal de hoje, para a prossecução desse bem comum é fundamental um correcto ordenamento do território. É tão-só isto. Voltando ao Sr. Deputado António Vitorino...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, só gostaria de o tranquilizar quanto à questão da liberdade plena de utilização dos argumentos de qualquer índole nesta Comissão. Na condução dos trabalhos não houve da minha parte qualquer intenção de, por alguma forma, restringir a bitola de apreciação e de discussão. Temos usado sempre um critério de máxima abertura e de inteira liberdade de exposição. V. Exa. é inteiramente livre de citar Rawls, Mofina Mendes, Shakespeare e quem entender, mas, naturalmente, dentro dos limites decorrentes do facto de estarmos a discutir artigos da Constituição e de, portanto, a eles terem de vir a reverter os argumentos e as linhas de raciocínio expendidos. Esse é o único limite. Tudo o mais é inteiramente livre e a natureza do mandato de cada um não é questionada - aliás, não seria imaginável que o fosse.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria aduzir ainda outros argumentos.

No que diz respeito à alínea d)t volto a sublinhar que a expressão "mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção", não tem uma carga tão marxista como aquela que vem a seguir, "abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem".

O Sr. Presidente: - Agora já está a ficar mais preciso Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era a essa que me queria referir há pouco.

O Sr. Presidente: - Eu ainda tenho a esperança de que, por fim, admita que a ideia de exploração é susceptível de ser partilhada por outras forças que não apenas aquelas em cuja família o PS, o PCP e outras se situam!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, há no texto diversas expressões com carga marxista. A expressão "socialização dos principais meios de produção" pode ter, obviamente, outras interpretações. Foi isso que foi dito na 1.ª revisão constitucional, em 1982. Não ignoro que o conceito muito amplo de "socialização" até consta da doutrina social da Igreja. É um conceito que foi adoptado depois da guerra, sobretudo pelo papa João XXIII e pelo Concílio. Portanto, é um conceito que poderia ser aplaudido por todos, incluindo o CDS. No entanto, a questão não está aí. Como afirmou o Sr. Deputado Alberto Martins, este é entre outros um meio possível. É por isso que o texto diz: "designadamente". Mas pode-se perguntar: por que razão para promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo se tem que referir "a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção"? Por que não outros meios? Por que não acrescentar, então, "mediante a transformação de outras estruturas, além das económicas e sociais"? A promoção do bem-estar, da qualidade de vida do povo, da igualdade real dos Portugueses, etc.., não tem a ver também com outras estruturas, que vão para além das económicas e sociais? Estamos aqui também perante uma concepção oriunda do pensamento marxista que sobrevaloriza a estrutura económica e social.

Em conclusão, penso que a manutenção da expressão "mediante a transformação" - agora com o aditamento "modernização das estruturas económicas e sociais" - é redutora.

O Sr. Deputado Alberto Martins para justificar a eliminação da expressão, relativamente aceitável, "a socialização dos principais meios de produção" utiliza um argumento que depois o Partido Socialista já não usa a propósito da expressão "mediante a transformação das estruturas económicas e sociais". Ora, o argumento, mutatis mutandis, vale o mesmo.

E, por favor, não me venham dizer que na alínea a) há também meios contemplados. A alínea á) limita-se a estatuir que é tarefa do Estado garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que o promovam. Não há uma indicação de meios, ao contrário do que acontece na alínea d). Não há um "mediante" uma actividade concreta, não há um "designadamente" isto ou aquilo.

Portanto, julgo que o seu argumento, Sr. Deputado, resultante da comparação entre as alíneas a) e d), não é válido.

Penso que estes quatro pontos merecem uma consideração sua. Não me parece que devessem ficar sem resposta. Mas quero voltar a congratular-me, no essencial, com o avanço que vejo nas suas propostas, Sr. Deputado António Vitorino.

Ao Sr. Deputado José Magalhães gostaria de dizer o seguinte: há aqui expressões que têm, efectivamente, uma carga ideológica marxista e que nós queremos retirar. No entanto, há outras que podem ser aceitáveis, mas que são, apesar de tudo, programáticas, mesmo que caibam na doutrina social da Igreja, mesmo que caibam no programa do Partido Social-Democrata. Nós entendemos que a Constituição não pode ser uma soma de programas e muito menos, como foi até hoje, carregada ideologicamente de uma só banda. Não queria, de modo nenhum, obrigar-me a dizer, a propósito da alínea é), que eu quero substituir uma carga por outra. Talvez o Sr. Deputado saiba que em 1981 já eu queria que fosse eliminado da Constituição aquilo que não fosse essencial. Não propomos, de modo nenhum, substituir aquilo que está na Constituição por aquilo .que é a nossa ideologia. É evidente que não! O que quero é retirar a carga ideológica sem pôr nenhuma outra.

É claro que subscrevo integralmente o que disse o Sr. Deputado Costa Andrade e não vejo onde está a contradição. Na sua intervenção em 1982 o Sr. Deputado Costa Andrade disse que uma norma programática não deve constar da Constituição. Para nós, o facto de em 1976 ela ter sido eivada de normas programáticas não a pode transformar num bunker. "No