6 DE DEZEMBRO DE 1988 1921

O Sr. António Vitorino (PS): - Enquanto o Dr. Rui Machete não o declarar, não está caducado!

Risos.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - No que concerne às alíneas c) e d), pretendemos desideologizar e clarificar o sentido destes preceitos, sendo certo que relativamente à alínea d) ela não só é - e esse sentido já aqui foi versado claramente - susceptível de apropriação partidária como dispõe de uma fraseologia a todos os títulos controversa.

Já quanto à alteração proposta pelo PSD para o segmento final da alínea e), sendo certo que colhe toda a argumentação produzida pelo meu companheiro Pedro Roseta, registamos o acolhimento que esta proposta mereceu junto do PS. Por outro lado, permitir-me-ia ainda acrescentar, em termos de justificação ou motivação do nosso projecto, o seguinte: quando se propõe o inciso "assegurar um correcto ordenamento do território" por parte do Estado, não temos dúvidas de que isto, sim, constitui uma tarefa fundamental do Estado. Por exemplo, se a respeito da preservação dos recursos naturais se está perante uma tarefa do Estado e, correlativamente, perante um direito dever dos cidadãos, aqui, por maioria de razão, as questões do ordenamento do território têm a ver globalmente com o Estado assim considerado, sendo, portanto, necessário assumir cautelas a vários níveis, quer no plano da malha urbanística, quer no plano da política de solos, quer no plano do eventual impedimento - não tenho receio de o afirmar - da eucaliptização.

Registamos, portanto, a posição do PS, mas não ficou clara a posição do PCP a este respeito - certamente terá ainda oportunidade de a clarificar.

Finalmente, pretendia dizer que, para o PSD, do que se trata em sede de artigo 9.° e respectivas alterações é, no fundo, da adequação das tarefas do Estado aos fundamentos da comunidade política portuguesa, e isto em coerência com as nossas propostas quer para o artigo 1.° quer para o artigo 2.° - por que não dize-lo? Nós propusemos uma redacção nova, para salvaguarda de determinados princípios de valor, com a lógica que temos vindo a sustentar neste tipo de alterações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não farei neste momento qualquer comentário à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino sobre o galo, o cão, a linha Maginot, o bunker, os herdeiros da Constituição, as espadas, as declarações de voto, as regras do jogo, o nominalismo, a querela constitucional, etc.. Terei de o fazer, mas isso seguramente nos ocupará um pouco dos nossos trabalhos na próxima terça-feira, pelas 15 horas e 30 minutos, altura em que retomaremos o debate do artigo 9.° e artigos subsequentes.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 4 de Novembro de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Guilherme Rodrigues da Silva (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
João Costa da Silva (PSD).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).