1920 II SÉRIE - NÚMERO 61-RC

que cá está vamos manter o programa como defesa do bunker." Não é possível! Todos os programas são mutáveis. O programa do PSD, se ainda não mudou, um dia mudará. Repare no que foi a evolução dos programas da social-democracia alemã, desde o célebre programa de Gotha até hoje! Repare na reflexão que actualmente se faz ao nível dos diversos partidos sociais-democratas, dos próprios partidos comunistas! As sociedades evoluem, a vontade popular impõe-nos determinadas evoluções. Portanto, os programas, sejam eles quais forem, não devem ser cristalizados na Constituição.

Tal como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, a "socialização dos meios de produção" não é um conceito unívoco, é um conceito discutível. É uma expressão que deve ser eliminada, já que tem uma leitura muito pulverizada, muito variada. A meu ver é, portanto, uma fonte de interpretações possivelmente con-flituais.

O Sr. Deputado António Vitorino, por seu lado, afirmou que neste preceito haveria um outro conceito, mais amplo, de Estado. É um argumento a ponderar, mas mesmo assim não me convence. É que, quando se afirma que é "tarefa fundamental do Estado" - ainda que se tome o "Estado" nesse tal sentido amplo - "promover a igualdade real entre os Portugueses", está-se ainda a ignorar a evolução das sociedades e do pensamento dos nossos dias, e nós estamos a fazer uma Constituição para o futuro, e não para o passado. A reflexão moderna pensa - e eu sigo-a, embora vá causar horrores ao Sr. Deputado José Magalhães - que, hoje, a acção política não pode ser tão pretensiosa. A acção política está hoje, por força das circunstâncias, não direi inibida, mas limitada. Há fenómenos internacionais que se sobrepõem à acção do Estado, de todos os Estados (incluindo os Estados Unidos e a União Soviética, mas vamos deixar as superpotências), e, por maioria de razão, no caso de Portugal - sem falar já nas directivas das Comunidades e da política comunitária ontem referidas - há algo que se sobrepõe à acção do Estado e que é hoje falado em todos os fora internacionais: a interdependência mundial.

Assim, não interessa estabelecer que o Estado deve promover a igualdade real dos Portugueses, mas, sim, consagrar aquilo que ele poderia fazer com mais utilidade: a igualdade real de oportunidades entre os Portugueses.

Por outro lado, sabem que um dos aspectos inovadores da reflexão contemporânea versa sobre o carácter complexo e incontrolável das sociedades. Hoje colocar-se o problema de saber até que ponto a vida social, com a sua nova complexidade, é sequer controlável utilmente por acções estaduais ou outras. E isto já nada tem a ver com a dinâmica que é imprimida pelas variáveis internacionais, mas, sim, com a dinâmica própria das sociedades modernas. E essa dinâmica é de tal ordem que estas sociedades entraram num processo de complexificação tal que não é por se dizer que o Estado promoverá a igualdade real dos Portugueses que ele poderá fazê-lo com utilidade. A não ser que se trate de uma formulação utópica e demagógica. Poderíamos cair numa discussão interminável - que eu não posso fazer porque o meu partido seria capaz de me tirar logo da Comissão, e com razão - sobre aquela dinâmica que, segundo alguns autores, se tornou puramente incontrolável. E o facto de o Estado ou as forças políticas quererem controlá-la e comandá-la é contraproducente e é uma ilusão! Mas talvez estejamos já a entrar num campo que pouco tem a ver com a Constituição...

Seja como for, a formulação proposta pelo PSD evita os riscos que referiu.

Sabemos que as proclamações igualitárias têm, se quiserem, uma utilidade externa para alguns. Porém, aquilo a que alguns autores chamam a "máquina igualitária", o desencadear das acções igualitárias, não só mantém as desigualdades tradicionais como introduz novas desigualdades que agravam as coisas e que põem em risco a liberdade! Há estudos da OCDE que chegam também a esta conclusão.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas esse critério não se aplica só à igualdade real, mas também se aplica, nessa lógica, à igualdade de oportunidades...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não se aplica, não!

O Sr. António Vitorino (PS): - Ver até onde é que o PSD coloca a fasquia na contestação do igualitarismo...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há uma diferença enorme entre a promoção da real igualdade de oportunidades, que, essa sim, é, a nosso ver, uma tarefa fundamental do Estado, decorrente do princípio de justiça e que não põe em risco a liberdade. Por isso ela consta do nosso projecto, pois consagra uma concepção de justiça social aceite por todos: cristãos, socialistas, sociais-democratas e outros. Para haver igualdade de oportunidades há acções correctoras a introduzir, que constituem tarefa do Estado. Muito diferente é desencadear a tal máquina igualitária, que, como se tem visto, acaba por pôr em risco a liberdade, por gerar novas opressões e por criar novas desigualdades...

(Por deficiência técnica, não foi possível registar as palavras dos oradores.)

O Sr. Pais de Sousa (PSD): -... coloca em questão o princípio da independência nacional, mas não a do Estado de direito ou o princípio democrático contido na alínea c). Assim, trata-se apenas de mexer profundamente na alínea d), na medida em que se nos afigura que o projecto constitucional não deve ou não tem de englobar o chamado princípio socialista, que, como já aqui foi dito, caducou constitucionalmente. No fundo, não faz sentido fazer chocar um princípio com a realidade envolvente. E não colhe o argumento do programa do PSD, pois, como já foi referido, não colocamos o programa do partido ao nível da Constituição...

O Sr. Presidente: - O qual, de resto, já terá caducado, pela sua argumentação.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - É o Sr. Deputado que o diz, não eu!

O Sr. Presidente: - Não! Estava apenas a utilizar o argumento de maioria de razão!