20 DE DEZEMBRO DE 1988 1975

apontarem, nos discursos proferidos tanto pelo Prof. Cavaco Silva como pelas pessoas que o acompanharam durante a campanha eleitoral, uma única palavra dita sobre a revisão constitucional. Foi o CDS que constantemente pediu, através do Prof. Adriano Moreira e de outros dirigentes, que o PSD definisse claramente o que pretendia no âmbito da revisão constitucional. O único partido que no seu manifesto eleitoral dedicou uma página inteira às ideias sobre a revisão constitucional foi o CDS. No seu manifesto eleitoral o PSD não desenvolveu qualquer ideia sobre o quadro geral em que iria propor a revisão constitucional. O manifesto eleitoral do PSD está publicado, e nele pode ver-se o que o PSD pediu ao povo português sobre a revisão constitucional: nada! O argumento de que o povo português sufragou em 19 de Julho a ideia do projecto de revisão constitucional do PSD é, pois, uma rematada mistificação.

Em segundo lugar, não podemos aceitar quer a tese da caducidade, quer a da revogação. Por uma razão muito simples, que se traduz nas seguintes questões: o que é que leva a dizer que houve a revogação? Quem é que fez a revogação? Foi a frase "Vamos meter o socialismo na gaveta"? Qual foi o acto político do povo que operou a revogação de qualquer preceito da Constituição? E, então, pergunto: porquê afirmar que no artigo 290.° se operou a revogação ou a caducidade (de acordo, respectivamente, com a Sra. Deputada Assunção Esteves ou com o Sr. Deputado Rui Machete) e não percorrer todos os preceitos da Constituição e averiguar quais os artigos que nunca entraram em vigor, quais os que nunca se mostraram fortes e, consequentemente, quais os que caducaram? Por que não fazer uma lista dos preceitos que estejam revogados por vontade do PSD? Coloco estas questões para esclarecer, de uma vez por todas, de onde é que vem esta vontade do povo de, em 19 de Julho, sufragar o projecto de revisão constitucional do PSD e não o do CDS, por exemplo. De facto, o PSD não pediu o voto popular, em 19 de Julho, para mudar a Constituição nos termos do projecto que aqui apresentou, visto que só após ter alcançado a vitória é que apresentou um projecto, que afirma corresponder à sua vitória nas eleições. E isso que está em causa. Por que é que não o apresentou antes? Por que é que não definiu as linhas gerais do seu projecto? Por que é que não indicaram, antes das eleições, as linhas gerais da revisão constitucional pretendida como fez o CDS (pelo menos tinham um exemplo - o nosso - para seguir)? Embora instado a fazê-lo, o PSD não quis tomar uma posição clara sobre a revisão constitucional. E tanto assim que o PSD nem sequer tinha um projecto pronto; teve que o apresentar (depois de nós o termos apresentado) porque estava a correr o prazo para tal, e é sabido que o PSD não morria de amores pela revisão constitucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... em defesa da honra do meu partido, se me é permitido.

Vozes

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende fazer uso do direito de defesa, neste momento?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, foram ditas algumas coisas - e independentemente da intervenção da minha colega Assunção Esteves, que versa mais sobre matéria de fundo - que, sendo importante clarificar, merecem desde já a minha intervenção, que teria maior utilidade nesta fase.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, de maneira nenhuma lhe denegaria esse direito, embora, seguramente, V. Exa. esteja ciente de que tal origina o direito a dar explicações por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró.

Tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar alguns pontos.

De facto, não é verdade que o PSD se tenha apresentado às eleições sem ter colocado nos seus documentos de campanha e propaganda eleitoral a questão da revisão constitucional. A revisão constitucional foi tema permanente e eu próprio intervim em dezenas de sessões sobre o tema, com tópicos tão importantes como as privatizações e a irreversibilidade das nacionalizações. Este tópico foi esgotado na nossa campanha e é um problema de revisão constitucional.

Também não é verdade que o PSD não tivesse um projecto de revisão constitucional e o tivesse arranjado mal o CDS apresentou o seu. Muito antes das eleições a direcção do PSD empossou uma comissão para preparar um projecto de revisão constitucional. Esta comissão, a qual pertenciam o Dr. Rui Machete, o Prof. Barbosa de Melo, a Dr.a Margarida Salema e eu próprio, foi elaborando os seus trabalhos completamente à margem daquilo que se passava no CDS. Tínhamos as nossas ideias, as quais fomos amadurecendo, e preparámos o nosso projecto.

É esta a verdade que, por ser verdade, não podia deixar de referir nesta altura.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, concedo a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente, não assisti, como nunca assistirei, às sessões de esclarecimento que o Sr. Deputado Costa Andrade fez, mas assisti àquilo que a imprensa e a televisão transmitiram, àquilo que vale para a opinião pública. O Sr. Prof. Cavaco Silva nunca quis fazer um debate, como sucede em qualquer outra democracia. Tínhamos, pois, de atentar apenas no que dizia nas curtas intervenções que fazia, através das notícias dadas pela comunicação social, e nunca ouvi qualquer referência do Prof. Cavaco Silva à ideia geral do PSD sobre a revisão constitucional.

Quanto ao manifesto eleitoral do PSD, na medida em que está publicado e que circula por todo o lado, qualquer leitor, mesmo distraído, poderá através dele aperceber-se de quais eram as ideias do Prof. Cavaco Silva e da sua campanha sobre a revisão constitucional, qual o voto que foi pedido e os termos em que o foi para a fazer. Mas isto não significa que o PSD não apresente o projecto que quiser e tenha toda a legitimidade para o apresentar, para o fazer vencer com a força do seu voto, através dos acordos, através de negociações, através de tudo aquilo a que possa lançar mão, porque a revisão constitucional não está ba-