2162 II SÉRIE - NÚMERO 72-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi adiado, portanto não pode ser assim.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães há pouco não atendeu ao sentido da minha intervenção, que foi o de evitar que entremos na matéria. V. Exa. produziu observações, dizendo que a proposta do PSD é "assim" e "assado". Ora, o Sr. Deputado estava no seu pleno direito se a estivéssemos a discutir. Como vamos adiar, não podemos entrar nessa discussão porque se não a igualdade das partes neste processo, o contraditório, fica prejudicada. Portanto, vamos adiar a discussão do n.° 4 do artigo 33.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me só licença que me pronuncie rapidamente sobre a questão da lisura de procedimentos?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Estamos na mesma!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É só sobre a questão geral e abstracta, Sr. Deputado. Não aludirei ao tema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos gerais e abstractos não pode haver observações quanto à matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, mas dá-me licença de usar da palavra só em relação à questão dos "privilégios"?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Ó Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero extremamente injusto que se fale em privilégio porque aquilo que aconteceu foi simplesmente o seguinte: o Sr. Presidente pronunciou-se sobre a matéria. Quando o Sr. Deputado Almeida Santos estava a pronunciar-se sobre essa matéria o Sr. Presidente interrompeu a discussão, pelo que todos os demais não se puderam pronunciar. Penso que isso é inaceitável! Se, porventura, o Sr. Deputado Almeida Santos e eu nos tivéssemos pronunciado sobre a matéria isso inibia o Sr. Presidente de o fazer? Não pode ser! Isso é que seria um privilégio absurdo de pôr ponto final em discussões incompletas! O PS e o PSD pronunciavam-se sobre a matéria, encerravam a discussão e a partir daí qualquer pessoa que interviesse sobre a matéria, ainda que para sinalizar questões tendo em vista o pró memória de uma redacção, violaria regras e poderia ser acusada de "arrogar-se" de um "privilégio". Santo Deus! É uma interpretação perfeitamente absurda.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado queria e conseguiu recomeçar a discussão. O que V. Exa. disse não é verdade, porque só falei até ao momento em que o Sr. Presidente encerrou o debate e disse "adia-se". Respeitei a decisão da Mesa, que é o que o Sr. Deputado não quer fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ainda não tinha falado, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também tinha mais coisas para dizer. Calei-me no momento em que a Mesa decidiu adiar. O que o Sr. Deputado quer é recomeçar o debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se é essa a regra para todos, também o faremos, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É essa a regra. É isso que temos assistido.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães não tem razão. E não tem razão porque eu não fiz nenhuma apreciação em termos críticos da proposta. Disse que me parecia que as coisas não estavam suficientemente amadurecidas. Não me pronunciei, não disse se era A, B ou C. É esse o ponto que é complicado, é essa a questão difícil, porque, a partir do momento em que nós começamos a fazer qualificações sobre as propostas alheias, naturalmente que temos de dar aos seus proponentes o direito de responder. Portanto, há uma distância abissal entre nós dizermos "parece que o problema não está suficientemente amadurecido" e começarmos a fazer uma apreciação qualificativa porque isso envolve imediatamente a necessidade de a outra parte reagir. Tanto é mais sintomático que até às observações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães ninguém sentiu a necessidade de responder.

Do meu ponto de vista, as suas observações não têm justificação. Salvo a possibilidade de recurso que VV. Exas. sempre têm, o critério que segui é correcto. Não vamos voltar a discutir este ponto a não ser no momento em que a questão voltar a ser reposta sobre a Mesa. Nessa altura, com a amplitude própria daquilo que recordámos quando foi do estabelecimento do regimento, voltaremos a discutir o problema.

Srs. Deputados, vamos passar à questão relativa à utilização da informática. Este artigo 35.° ainda não foi votado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha uma proposta de alteração para o n.° 1...

O Sr. Presidente: - E V. Exa. não teve oportunidades de a apresentar. É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente. A questão que coloco é outra.

A nossa proposta traduz-se apenas no aditamento do qualificativo "pessoais" aos dados a cujo acesso teriam direito os cidadãos. Tendo, porém, em conta a discussão produzida na primeira volta da apreciação dos vários projectos, o CDS retira a sua proposta.

O Sr. Presidente: - VV. Exas. retiram a vossa proposta relativa ao n.° 1 do artigo 35.°?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.

Vozes.