2218 II SÉRIE - NÚMERO 74-RC

Com efeito, foi feita larga discussão à volta de todas as implicações, quer da versão actual da Constituição quer da versão originária apresentada no projecto do PS, e daí resultou a predisposição da Comissão para aceitar uma nova tentativa de redacção, que pudesse resolver - se resolvesse! - várias objecções durante o debate acerca destes pontos, e, ao mesmo tempo, também, fosse ao encontro daquelas críticas, que eu próprio formulei, quanto à falta de adequação normativa da actual solução constitucional, face - digamos - à própria circunstância de o nosso direito, em vários aspectos, se afastar do normativo constitucional.

Essa explicação foi dada, a Comissão aceitará ou não, agora, a nova tentativa de redacção e o Sr. Deputado José Magalhães conhece, perfeitamente, os termos das observações feitas porque ele próprio participou delas. Seria reiniciar o debate, a meu ver, escusadamente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas perguntas que, no fundo, são sugestões.

O Sr. Deputado Jorge Lacão não foi muito prudente ao dizer que toda a prudência já tinha sido esgotada no debate anterior. Acabou por não responder à interrogação que eu tinha deixado quanto à disponibilidade para aceitar o aditamento do inciso "tratando-as".

Era uma pergunta perfeitamente simples, não perturbadora e que não aflorava nenhum sítio intangível, antes pelo contrário. O que queremos é introduzir uma espécie de contrapeso equilibrador da supressão, que os senhores querem fazer, do primeiro segmento normativo deste número.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de deixar a proposta tal como está. Como se trata de um aditamento, nos termos regimentais, o Partido Comunista é livre de fazer um aditamento, que nós votaremos. Eu até posso estar de acordo com o aditamento, mas não sei se o PSD estará. Portanto, preferia não alterar esta fórmula e depois veríamos o destino da proposta do PCP como proposta de aditamento, se o PCP a sustentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Obviamente que podemos fazer isso, Sr. Presidente, embora o consideremos, como é óbvio um tanto confrangedor.

O Sr. Presidente: - Nós não temos nenhum óbice, sendo caso disso, em votar uma proposta do PC, depois de ponderar o seu mérito. Igualmente, não sentimos nenhum constrangimento em votar contra. Depende.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo, Sr. Presidente. Neste caso, a proposta é, singelamente, de aditar um gerúndio "tratando-as", entre "geral" e "apoiando-as",...

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Percebi.

O Sr. José Magalhães (PCP) -... do que resultaria a expressão: "[...] tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória".

É óbvio que esse é um dos aspectos implicados; o outro é que o previsto abrange um universo de entidades empresariais distinto do actualmente abrangido constitucionalmente, e essa diversidade de universos tem a mesma relação que há entre o mais e o menos. Trata-se de menos em relação ao mais.

Estamos cientes disso e, nesse sentido, votaremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pela minha parte acho que "tratando-as" enriquece o texto. Ou "encarando-as", como quiserem.

O Sr. Presidente: - Mas vamos votar com aquilo que propôs o Sr. Deputado Jorge Lacão, o que me parece correcto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem, Sr. Presidente. Mas, se quiserem, até em sede de radacção se pode melhorar o texto. Acho que "encarando-as" ou "tratando-as" e "apoiando-as de forma [...]" enriquece o texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 5. Depois votaremos o n.° 6 e, finalmente, esse aditamento. Estes n.ºs 5 e 6 correspondem aos n.ºs 3 e 4.

Vamos começar por votar a proposta de substituição do n.° 5 do artigo 38.°, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

5 - Os titulares de órgãos de comunicação social divulgam, nos termos da lei, a propriedade e os meios de financiamento do respectivo órgão.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de substituição do n.° 6 do artigo 38.°, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

6 - O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PCP, que visa inserir no n.° 6 agora aprovado a expressão "tratando-as" após a expressão "geral" e antes da expressão "e apoiando-as", ficando assim: "O Estado assegura a liberdade e a independên-