2220 II SÉRIE - NÚMERO 74-RC

esse local. Em relação à votação deste assunto aqui na Comissão para a Revisão Constitucional abster-nos-íamos, a menos que se queira deixar em aberto -também não iríamos contra isso-, e na altura própria diríamos em que local estaríamos dispostos a votar favoravelmente uma proposta deste género, embora com alterações de redacção. Talvez no artigo 9.°, não sabemos bem ainda, mas na altura diremos, e se quiserem deixar em aberto este número para depois ser transladado não somos contra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja melhor!

O Sr. Presidente: - Gostaria de lembrar que, aquando da discussão que fizemos sobre esta matéria, o PSD abundou nas mesmas considerações que o Partido Socialista agora fez, isto é, não nos repugna haver alguma referência à língua portuguesa como um valor importante a defender, como um elemento da identidade, da autonomia e da independência nacionais, mas não se nos afigura que aqui seja, do ponto de vista sistemático, o melhor sítio. E até tinha a ideia de que o Partido Comunista, algures noutro ponto do seu projecto, referia com maior largueza este aspecto, o que significa que nos pareceria desnecessário estar aqui a ser invocado. Se ele fosse referido unicamente neste ponto pareceria que seria deslocado, mas se ele é, como eu suponho, de acordo com a recordação que tenho do debate e da leitura do projecto do PCP, se ele é consignado de uma maneira mais geral noutro ponto, parece-nos que é absolutamente desnecessário aqui.

Em resumo, nós não estamos contra a ideia, pelo contrário, parece-nos que é uma ideia positiva a de consagrar o valor da língua, mas o que nos parece é que não deve haver redundância consagrar este assunto em dois sítios ou se essa redundância efectivamente não existe, e portanto as minhas recordações são inexactas, então este não é o local para o fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que o PCP tem uma proposta de aditamento, um artigo novo, noutra sede - o artigo 73.°-A, cuja epígrafe é a "Defesa da língua portuguesa" e que refere: "O Estado assegura o ensino, o uso obrigatório, valorização permanente e difusão internacional da língua portuguesa, estabelecendo para o efeito especial cooperação com os países de expressão oficial portuguesa." Essa é obviamente, parece-nos, uma boa sede para tratar globalmente a questão. Mas não esgota a matéria...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É o n.° 73.°-A?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

Nesta sede, a preocupação foi mais a de referir, ao lado da questão da língua, a questão da identidade cultural e a questão da independência nacional no campo dos áudio-visuais por que essas três componentes fazem parte de preocupações que são evidentemente modernas num contexto particularmente relevante porque é um desafio - que é o da crescente internacionalização.

O sublinhar-se essas vertentes como património nacional a defender, independentemente dos compromissos assumidos internacionalmente, parece-nos ter uma

lógica, que obviamente é uma explicitação da preocupação geral enunciada, se se fosse por esta via, no artigo 73.°-A e que, de resto, também poderia estar enunciada no artigo 9.°

O Sr. Presidente: - Não vamos discutir agora o artigo 73.°, vamos circunscrever-nos a este problema mais comezinho de saber se devemos adiar ou não. Eu julgo que não valerá muito a pena adiar porque é sempre possível retomar o problema.

Como V. Exa. vê não há qualquer propósito de impedir ou de diminuir a iniciativa do PCP no que diz respeito à valorização da língua - parece-nos uma iniciativa útil. Há apenas dúvidas quanto ao local em que deve ser feito e naturalmente quanto à redacção,, aos termos e à amplitude. Neste momento há um propósito concreto que é o de saber se vamos votar este artigo 38.°, se este artigo 38.° deve ser feito ou não, o que não prejudica a outra consideração de carácter mais geral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se a intenção de VV. Exas. é absterem-se, obviamente isso não ahera o resultado negativo.

O Sr. Presidente: - É isso, não altera! Esse problema fica resolvido porque facilita. Eu gostaria que VV. Exas. compreendessem o seguinte. Também há aqui um propósito de facilitar os trabalhos e algumas matérias, como esta, por exemplo, naturalmente terão de ser retomadas. Não se vai dizer que em relação à língua portuguesa já houve uma votação e a matéria ficou precludida, não é isso, ficou apenas ressalvada a proposta concreta do artigo 38.° É apenas isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nestes termos estamos inteiramente de acordo.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Vamos votar o n.° 10 do artigo 38.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

10 - O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua e da independência nacional no campo do áudio-visual.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de Os Verdes em relação ao n.° 7, onde se diz: "A lei garante que o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão seja efectuado por um órgão independente, precedendo concurso público, devendo assegurar a reserva de certo número de frequências a rádios locais." É diferente, portanto, do n.° 8 da actual redacção, não foi consumido por qualquer das votações anteriores, penso que estamos em condições de o votar.

Vamos votar o n.° 7 do artigo 38.° proposto pelo PEV.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.