2252 II SÉRIE - NÚMERO 74-RC

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar os Srs. Deputados de que recebemos um telex oriundo da Assembleia Regional dos Açores, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em que se dá conta da vontade da comissão regional que acompanha o processo de revisão constitucional de se encontrar com esta Comissão. Adianta-se a sugestão de que esse encontro possa ocorrer nos Açores, na semana com início a 17 do corrente, ou em Lisboa.

Peço, pois, a esta Comissão que pense sobre este assunto para que se possa dar uma resposta em tempo útil.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Como V. Exa. terá reparado, não costumo mandar distribuir a correspondência por todos os Srs. Deputados, mas, atendendo a que a entidade emitente do pedido era a Assembleia Regional dos Açores, assim procedi.

Tivemos oportunidade de discutir uma matéria conexa ou similar a esta e, de acordo com aquilo que me recordo, a ideia base a retirar dessa discussão é a de que não há nenhum direito particular de qualquer entidade, exterior à Assembleia da República, participar do ponto formal no processo de revisão da Constituição. Mas existe a vantagem de alongar a audição e, por isso mesmo, estabelecemos uma subcomissão desta Comissão Eventual da Revisão Constitucional para ouvir as propostas, as sugestões, as observações e até ter oportunidade de, numa discussão, beneficiar dos pontos de vista de um certo número de entidades que pela sua relevância se justifique serem ouvidas.

No caso particular, tratando-se de uma delegação da Assembleia Regional, e é esta a minha proposta, penso que deveríamos reforçar a subcomissão com a presença de alguns elementos da mesa desta Comissão, incluindo o seu presidente, para significar o apreço e a particular deferência que nos merecem os deputados dos Açores.

Penso que deverá ser a subcomissão, assim reforçada com este sinal distintivo, a receber uma delegação mandatada pela Assembleia Regional dos Açores para nos dar conhecimento das suas observações, sugestões, propostas e críticas, se elas existirem.

A razão pela qual distribuí hoje o telex é para que amanhã, com conhecimento de causa, VV. Exa. *5 se possam manifestar sobre esta minha proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de suscitar uma questão relacionada com a proposta que o Sr. Presidente acabou de apresentar, em relação à qual nos pronunciaremos amanhã, depois de a submeter à análise da direcção do Grupo Parlamentar do PCP.

A questão que quero colocar tem a ver com o tratamento igual entre as regiões autónomas e com o processo de articulação dos debates com as duas regiões. Penso que esse debate deveria ser encarado e assegurado, por forma a que se conseguisse fazê-lo em tempo útil, até porque temos pendente uma petição sobre a revisão constitucional apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - aliás, renovada há dias. Não devendo nós substituir-nos ao impulso natural das regiões autónomas e às propostas que elas apresentem, alguma diligência nossa seria útil, no entanto.

Quanto aos contactos directos penso que os deveríamos ter em conta, por forma a encontrar soluções adequadas para podermos travar esse diálogo, que é útil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo. Aliás, esta Comissão está submetida ao princípio da igualdade constitucional, como qualquer outra entidade neste país.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Nós estamos de acordo quanto às linhas fundamentais da proposta do Sr. Presidente e penso que talvez a mesa pudesse acertar alguns pormenores. Há sempre a hipótese de nos deslocarmos aos Açores mas, se não me engano, nesta época do ano, na Horta, costuma haver muitos temporais e as pessoas ficam lá retidas quatro ou cinco dias. Ora, sendo assim, nós apanhávamos lá retido o Dr. Magalhães e fazíamos rapidamente, em cinco dias, a revisão constitucional toda na Horta...

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 10 de Janeiro de 1989

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
António Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitormo (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

ANEXO

Segundo texto reformulado substitutivo do artigo 32.°-A

No direito de mera ordenação social e em processos sancionatórios similares são asseguradas ao arguido as garantias de audiência e defesa.

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Artigo 39.°

a) Proposta de eliminação do seguinte inciso no n.° 2: "nos termos da lei".

b) Proposta de aditamento de um novo número (n.° 4):

A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.