14 DE FEVEREIRO DE 1989 2245

mais ou menos enfraquecidas do que a nossa. Aliás, devo dizer que conheço as reacções, que têm sido abundantemente exemplificadas, dos auditórios perante esses tempos de antena! Rodam o botão e mudam rapidamente de estação!

Isto para explicar que me parece que o constituinte tem que ser extremamente realista, e se o seu propósito - e deve ser o seu propósito legítimo - é o de dignificar a democracia e assegurar a expressão do pensamento e o pluralismo político, deve fazê-lo com o realismo apropriado e não para provocar efeitos perversos que, afinal de contas, tenham resultados contraproducentes em relação aos seus objectivos.

Daí que para nós seja fundamental a preservação. Aliás, há um progresso quanto à ideia de que nos períodos eleitorais deve haver uma garantia clara e inequívoca, seja nas entidades públicas como nas entidades privadas, dos tempos de antena regulares e equitativos, seja na radiotelevisão de âmbito nacional, seja de âmbito regional.

Quanto ao problema do serviço público e de as rádios e as televisões ocuparem espaços que são do domínio público, é evidente que isso justifica que o Estado estabeleça determinadas veias, determinados encargos, mas falta saber quais são. Portanto, por aí não resolvemos o problema e sabemos apenas que se justifica que o Estado possa resolver introduzir determinados encargos.

Pelas razões que há pouco referi quanto aos efeitos perversos da introdução do direito de antena, que ninguém quer ouvir, e pela circunstância de, na nossa óptica, ser importante o reforço do sector privado e do pluralismo privado também nesta matéria, parece-me inteiramente desproporcionado e inútil estabelecer esses direitos de antena em relação às rádios e às televisões privadas fora dos períodos de eleições.

Gostaria ainda de sublinhar que, para nós, não é despicienda a circunstância de, por um lado, se ter alargado o universo dos titulares do direito de antena às entidades representativas das actividades económicas e que, por outro lado, se tenha vindo a reforçar, em termos que há pouco já foram sublinhados pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que para mim são altamente merecedores de encómios, o direito de resposta e réplica políticas às declarações políticas do Governo.

Devo dizer que, tal como está redigido, o texto permite claramente aplicar esse direito de resposta e de réplica políticas tanto no sector público como no privado, visto que se as entidades privadas vão admitir e registar as declarações políticas do Governo, têm que se colocar numa igualdade de situações do direito de resposta e de réplica políticas.

Parece-me, por isso, que se trata de um progresso importante e realista em relação àquilo que estava consignado no artigo 40.°

Quanto ao facto de não termos conseguido tudo o que pretendíamos, é natural, pois trata-se de um compromisso! Também o PS não conseguiu tudo o que pretendia, mas, se cotejarmos com aquilo que é a situação actual, penso que se obteve uma melhoria e que, curiosamente, neste caso não foi um jogo de soma nula. Na verdade, ambos os partidos beneficiaram com as melhorias introduzidas!

Compreendo perfeitamente que o PCP, que tem uma óptica colectivista, pense que sempre que se reforce alguma coisa ou se dão garantias de liberdade ao sector

privado os resultados são negativos. Porém, essa é a óptica do PCP; não temos nada com que nos lamentar, pois já a conhecemos e até nos felicitamos pelo facto de ele continuar fiel a si próprio! Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela advertência que é meu costume no sentido de que não entro em considerações sobre o que são vitórias e derrotas negociais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreende-se!

O Sr. António Vitorino (PS): - Já agora, vou um pouco mais longe para dizer que o PSD pode ficar tranquilo, pois não precisa de reivindicar nenhuma vitória negociai na revisão constitucional porque o PCP encarrega-se de fazer isso por ele!

É um inestimável contributo que o PCP dá à posição do PSD na revisão constitucional e é também um convite a que o PSD seja mais activo e intenso na reinvindação destas "vitórias negociais", para que o preço que o PCP pretende que o PS pague pelo acordo da revisão constitucional seja um preço por inteiro e não apenas a 50%.

Mas este é um caso onde, interessantemente, o Sr. Deputado José Magalhães sobrepõe os interesses partidários do PCP na interpretação do acordo negociai sobre o teor do artigo 40.° a uma interpretação razoável da Constituição que permitisse mais "pés para andar". A intervenção do Sr. Deputado José Magalhães em relação a este artigo 40.° ficará para a história como uma interpretação miserabilista que criou algumas dificuldades que não existiam à partida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se bem percebo a culpa é do PCP!

O Sr. António Vitorino (PS): - Essa mania da culpa é uma coisa obsessiva no PCP, de facto!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os culpados são o Ministro Nogueira e o PCP, talvez mesmo pela ordem inversa!

O Sr. António Vitorino (PS): - É uma mentalidade obsessiva, lamentavelmente!

Há uma coisa em que o Sr. Deputado José Magalhães pode estar tranquilo: é que fazemos a revisão da Constituição sem complexos de culpa e, naturalmente, apreciamos muito o estão do Sr. Deputado José Magalhães de tentar desesperadamente criar no PS esse complexo de culpa. Até tenho lá em casa uma folha onde vou tomando nota de quanto tempo durmo cada noite sem interrupção, para ver se as intervenções do Sr. Deputado José Magalhães vão reduzindo unilateralmente o meu tempo de sono. Até à data ainda não conseguiu tirar-me o sono, isso posso dizer-lhe! Mas não desista!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda chegará às "noites brancas", por este andar!

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto. Vamos só no artigo 39.°... Ainda lá chegaremos! Temos tempo.