14 DE FEVEREIRO DE 1989 2249

O Sr. José Magalhães (PCP): - ..., e apenas onde haja direito de antena.

Ora, VV. Exas. não garantem direito de antena em relação às estações privadas. Que direito é que se quer garantir, então, no artigo 39.°?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Deputado. Se amanhã o legislador ordinário conferir novos direitos de antena a novos actores no cenário da comunicação social, a Alta Autoridade terá por incumbência preservar por isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é óbvio! E é eventual, constitucional, incerto!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então pronto. Qual é então o seu problema?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Todo. Por exemplo, se o PSD decidisse fazer nacionalizações, haveria novas nacionalizações, Sr. Deputado. Não tenho dúvida alguma sobre isso. Só que escapa ao campo das "probabilidades prováveis"...

Se o Sr. Deputado quiser começar a fazer raciocínios em galope e rumo ao delírio, podemos começar. A hora é boa!

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que não é impossível! O governo Sá Carneiro nacionalizou a DIA-LAP, como todos nos lembramos.

Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, há limites para admitir que o legislador ordinário possa avançar pelo terreno fagueiro que o Sr. Deputado estava a sinalizar. Pelo contrário!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Lá está o senhor a fazer homenagens à maioria absoluta do PSD. Mas esse é um problema político seu, não é do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a fazer homenagens. A real homenagem é prestada pelos senhores, que celebraram o acordo político de revisão constitucional e se aprestam a dar dois terços e novos intrumentos de poder ao PSD.

A última observação, Sr. Presidente, é a propósito do pano de fundo que está subjacente a esta transacção política. Repare-se: qual é afinal o quadro futuro que se desenha e em que este direito de antena tem de ser inserido e à luz do qual tem de ser relido?

É óbvio que é possível comprar antena: vendem-se porções, fragmentos, através da aquisição directa, através da forma do patrocínio, através das mais diversas formas. Havendo dinheiro, compra-se antena. As estações de rádio, futuramente, venderão espaços a quem os puder comprar. Isso é perfeitamente óbvio. E quem tiver muitas possibilidades de comprar, compra muita antena; quem tiver pouca, compra pouca ou não compra nenhuma.

O problema que aqui está a ser equacionado é que no futuro quadro tudo se agravará, porque ele é contrário ao que acontece neste, em que há órgãos de comunicação social do sector público, com específicas vinculações e em que as relações comerciais estão limitadas por deteminados padrões e parâmetros (que se circunscreveram, de resto, a uma das estações emissoras, tendo no caso das rádios privadas locais assumido formas mais variadas, sem enquadramento legal).

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mais uma curiosa afirmação!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É mesmo uma curiosíssima afirmação...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É porque as regras sobre publicidade seriam já hoje diferentes para o sector público e para o sector privado - ou teriam que o ser amanhã.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a verdade é que têm sido diferentes e se V. Exa. faz confusão entre publicidade, patrocínio, compra de tempos de antena, tempos de antena stricto sensu e programas emitidos segundo modalidades como o spon-soring - se o Sr. Deputado confunde isto tudo, então compreende-se a confusão que levou o PS à assinatura do acordo nestas condições.

VV. Exas. não têm, visivelmente, nenhuma ideia sólida sobre este tema, baralham conceitos. Dir-se-ia que é tudo publicidade e que todas as estações têm o mesmo regime. Nessa óptica para que é que serve o direito de antena? Quem quiser "publicidade", paga-a!

É um conceito! Só que não podemos subscrevê-lo e é com grande apreensão que vemos que aqueles que patrocinaram a abertura a tudo isto - descontrolada, repito - nem sequer cuidaram de valorizar suficientemente o direito de antena.

Por isso, o Sr. Deputado Rui Machete exulta!

O Sr. Presidente: - Não fui eu!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E fala do "reforço do pluralismo privado"!

O Sr. Presidente: - Isso sim!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro, é evidente!

Como dizia, V. Exa. podia falar do reforço do pluralismo privado, que infelizmente não é acompanhado de reforço da garantia institucional que representa a actual dimensão do direito de antena no quotidiano, no fluir normal das coisas e não de quatro em quatro anos apenas. É por isso, recortando sem distorções os conteúdos indiciados, nos recusamos a passar em ligeiro esta questão. O Sr. Deputado Jorge Lacão compreenderá porquê!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreendo perfeitamente.

O Sr. Presidente: - Suponho que podemos passar à votação do n.° 1 do artigo 40.° apresentado pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.