2296 II SÉRIE - NÚMERO 76-RC

volver aquilo que está consignado nos n.ºs 1 e 2. Aliás, tal como faz o PCP numa proposta que apresentou e que foi discutida na mesma altura relativamente à Carta dos Direitos dos Deficientes. Pensamos que, independentemente de estarem constitucionalizadas estas duas normas propostas pelo PEV, apesar de a lei já prever e prever de tal modo que as propostas do Governo e do próprio PCP vão no sentido de resolver essa questão, ainda assim deveriam ficar constitucionalizadas, se bem que admitamos que a razão possa não ser a mais adequada, porque a verdade é esta também - uma coisa é o que diz a lei e outra coisa é aquilo que depois na prática acontece -, o artigo 71.° conserva, salvo erro, a sua formulação inicial e só agora é que em termos de actualização se está a procurar encontrar soluções concretas para a resolução do problema dos deficientes. Portanto, pensamos que nesse sentido somos naturalmente a favor destas propostas e que é importante ficarem de facto constitucionalizadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, tem a palavra mas peco-lhe que seja breve, porque a regra é que nestes casos justifica-se a proposta sem abertura de diálogo. Não obstante há uma nova proposta e, esta sim, pode ser discutida.

Pedia a VV. Exas. que considerassem uma proposta aberta à subscrição de todos os partidos, como é óbvio, que prevê: "O Estado apoia as associações de deficientes."

Nós, PS, desde já declaramos que vamos abster-nos na votação das propostas do PEV; nessa medida a proposta não passa, contudo cada um tem o direito de dizer sobre ela aquilo que entender, sobretudo a propósito deste n.° 3, não a propósito do que já foi discutido, a discussão foi feita, só não tivemos a sua presença, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, não queria de qualquer modo entrar em diálogo, mas a intervenção de V. Exa. coloca-me perante uma opção. Tenho de optar entre ver derrotadas, digamos assim, essas duas propostas, ainda que por abstenção da maioria dos presentes, ou ver consagrada alguma coisa de positivo em meu entender...

O Sr. Presidente: - (Por motivo de sobreposição de vozes, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... que o Sr. Deputado fosse o primeiro subscritor da proposta de substituição e que retirasse a sua: desculpe estar a sugerir isso, V. Exa. é que sabe. Mas penso que tem lógica que seja o primeiro subscritor da proposta de substituição e então que retire as propostas originais.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Ainda assim, Sr. Presidente, aproveitava a sugestão que me fez na sua primeira parte uma vez que não me sinto em condições de retirar estas propostas que, como comecei por dizer, foram efusivamente saudadas como positivas pelas associações de deficientes na sua grande maioria, e como tal seria talvez um pouco ir agora ao arrepio daquilo que os deficientes eles próprios consideravam positivo. Portanto, subscrevo obviamente a proposta nova, votaremos estas e a outra nova; a votação, enfim, terá o valor que tiver.

O Sr. Presidente: - Então não retira as originais e subscreve esta. Faça o favor, então, de a subscrever em primeiro lugar.

Pausa.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, depreendi uma crítica, na sua declaração a seguir à minha intervenção, ao facto de me ter extendido relativamente a esta questão. Mas quero inserir-me dentro das regras da Comissão, e entendi que de facto esta questão não tinha sido abordada na primeira leitura porque o Sr. Deputado Herculano Pombo não estava presente, eu também não estive presente, senti que não estava a violar nenhuma regra de funcionamento da Comissão pelo facto de me ter pronunciado de uma forma mais extensa do que seria natural nesta segunda leitura. Aproveitava esta ocasião para dizer que tive oportunidade de ler sobre esta questão aquilo que foi dito na primeira leitura pelos vários partidos e pareceu-me entender da leitura que fiz que de facto os vários partidos se orientavam no sentido de entenderem uma formulação deste tipo para as propostas agora apresentadas pelo PEV, sem querer dizer naturalmente que fosse exactamente a mesma redacção que está aqui proposta. Muito obrigado, Sr. Presidente, e desculpe se de facto exagerei.

O Sr. Presidente: - Nós dissemos que talvez noutra formulação, foi a nota que deixámos aqui, de qualquer modo a minha tendência nesta sede é para a abstenção na sua formulação actual. Portanto, já temos outra formulação. O Sr. Deputado Herculano Pombo não se encontra em condições de retirar já a proposta, mas admite que possa vir a fazê-lo, pelo que vamos adiar a votação, certo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, não. Penso que deveríamos votar, aliás foi isso que propus, não estou e presumo não vir a estar em condições de retirar a proposta.

O Sr. Presidente: - Então vamos votar a abstenção não invalida a proposta conjunta.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não somos contrários ao conteúdo da proposta do Partido Os Verdes, mas entendemos que o essencial do seu conteúdo resulta já do que está não apenas no artigo 52.°, n.° 3, de que temos falado, mas sobretudo no n. ° 2 do artigo 71.° do actual texto da Constituição. Entendemos que está consumido ou pelo menos abrangido pelo que já está na Constituição; por isso vamos abster-nos. Seria absurdo votar contra, aliás resultou da primeira leitura que não há motivos para isso. Há é a questão, que tem sido muito debatida, de saber até que ponto devemos avançar na constitucionalização disto ou daquilo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - A actual redacção do n.° 2 também ela não será a mais perfeita.