Debates Parlamentares - Diário 076, p. 2292 (1989-01-12)

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2292 II SÉRIE - NÚMERO 76-RC

A alínea d) do n.° 2 do CDS refere o seguinte: "promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar". A redacção actual da alínea d) refere "promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente".

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 67.° proposto pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e do PEV e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 - A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção do Estado e à efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS para a alínea d) do n.° 2 do artigo 67. °

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do PEV.

É a seguinte:

d) Promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar.

Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta do PS para a alínea f) do n.° 2 do artigo 67.°, que refere o seguinte:

f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não sei se tomaram em conta aquilo que foi dito pelo único deputado do Partido Social-Democrata que interveio na primeira leitura. O Sr. Deputado Carlos Encarnação afirmou então que nós encarávamos com alguma simpatia uma norma deste tipo, mas que estávamos preocupados com a possibilidade de dela resultar alguma distorção e algum desequilíbrio. Sugeria ao Partido Socialista que repensasse esta questão: não seria possível conseguir outra redacção com algumas correcções?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, tenho aqui um registo da primeira leitura que aponta para a votação favorável da parte do PSD. Em vez de se dizer "procura" poderíamos referir "o acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego".

Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Faz-se então essa modificação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, ainda em relação a esta matéria gostaria de confirmar aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer em relação ao indício de votação do PSD na primeira leitura. Se bem me lembro, julgo que na altura também se colocava a questão de incluir aqui o inciso "designadamente", não particularizando de forma tão marcante a questão do primeiro emprego e da habitação, mas englobando-as através desse inciso. Não sei se algum dos Srs. Deputados se recorda mais precisamente desta discussão.

O Sr. Presidente: - Como é que ficaria, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Não posse precisá-lo, Sr. Presidente.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que essa redacção era a seguinte: "dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida, designadamente o acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego". É isso, Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva?

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado, não o posso confirmar, mas julgo que a ideia era um pouco essa.

O Sr. Presidente: - É que, às vezes, isso pode abranger tudo. Penso que esta redacção, com esta correcção "acesso", é equilibrada, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Embora a nossa predisposição seja favorável, creio que deveríamos pedir o adiamento, para poder votar a favor mais tarde.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se quiserem adiar, adia-se, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para eventualmente podermos votar a favor, Sr. Presidente. Portanto, pedimos o adiamento.

O Sr. Presidente: - Fica adiado, Sr. Deputado. Penso que é um pouco difícil votar contra isto.

Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas é que há dúvidas sobre a formulação precisa, há um problema de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há também aqui uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas só gostaria de saber se foi ou não adiada.

2292 II SÉRIE - NÚMERO 76-RCA alínea d) do n.° 2 do CDS refere o seguinte: "promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar". A redacção actual da alínea d) refere "promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente".Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 67.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e do PEV e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção do Estado e à efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS para a alínea d) do n.° 2 do artigo 67. °Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do PEV.É a seguinte:d) Promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar.Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta do PS para a alínea f) do n.° 2 do artigo 67.°, que refere o seguinte:f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não sei se tomaram em conta aquilo que foi dito pelo único deputado do Partido Social-Democrata que interveio na primeira leitura. O Sr. Deputado Carlos Encarnação afirmou então que nós encarávamos com alguma simpatia uma norma deste tipo, mas que estávamos preocupados com a possibilidade de dela resultar alguma distorção e algum desequilíbrio. Sugeria ao Partido Socialista que repensasse esta questão: não seria possível conseguir outra redacção com algumas correcções?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, tenho aqui um registo da primeira leitura que aponta para a votação favorável da parte do PSD. Em vez de se dizer "procura" poderíamos referir "o acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego".Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Faz-se então essa modificação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, ainda em relação a esta matéria gostaria de confirmar aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer em relação ao indício de votação do PSD na primeira leitura. Se bem me lembro, julgo que na altura também se colocava a questão de incluir aqui o inciso "designadamente", não particularizando de forma tão marcante a questão do primeiro emprego e da habitação, mas englobando-as através desse inciso. Não sei se algum dos Srs. Deputados se recorda mais precisamente desta discussão.O Sr. Presidente: - Como é que ficaria, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Não posse precisá-lo, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que essa redacção era a seguinte: "dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida, designadamente o acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego". É isso, Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva?O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Deputado, não o posso confirmar, mas julgo que a ideia era um pouco essa.O Sr. Presidente: - É que, às vezes, isso pode abranger tudo. Penso que esta redacção, com esta correcção "acesso", é equilibrada, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Embora a nossa predisposição seja favorável, creio que deveríamos pedir o adiamento, para poder votar a favor mais tarde.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se quiserem adiar, adia-se, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para eventualmente podermos votar a favor, Sr. Presidente. Portanto, pedimos o adiamento.O Sr. Presidente: - Fica adiado, Sr. Deputado. Penso que é um pouco difícil votar contra isto.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas é que há dúvidas sobre a formulação precisa, há um problema de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há também aqui uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas só gostaria de saber se foi ou não adiada.

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