16 DE FEVEREIRO DE 1989 2291

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que faça mais um brevíssimo comentário, chamo a atenção do Sr. Deputado Herculano Pombo para o facto de o texto do n.° 3 do artigo 52.° ser mais rigoroso, ir mais longe que o texto proposto, porque confere a todos, pessoalmente ou através de associações, e nomeadamente no que diz respeito à degradação do ambiente, qualidade de vida, etc., o direito de acção popular. Portanto, vai mais longe do que a símiles participação dos cidadãos. Julgo que, desculpe dizê-lo com toda a franqueza, a consequência lógica e tudo isto será V. Exa. retirar a proposta do PEV, votar o nosso texto e conseguirmos assim unanimidade, e não a lógica é uma batata.

Risos.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Não será, não era!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para considerar as questões suscitadas.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Muito rapidamente e para descascar esta batata. Em primeiro luar, apenas para lembrar que a apresentação desta essa proposta, no que diz respeito ao artigo 66.°-A, ao é a repetição de coisíssima nenhuma porquanto na altura em que foi entregue não existia ainda a proposta e substituição do artigo 52.°, que agora existe, que obviamente saúdo e à qual dou o meu voto favorável, ao existia indício nenhum de que os presentes estariam na disposição, em representação dos respectivos artigos, de votarem favoravelmente algumas melhorias, em nosso entender, que pelos vistos virão a ser introduzidas no novo texto constitucional. Portanto na altura em que o fizemos penso que tinha absoluta permanência. Reservo-me naturalmente o direito de, noutras circunstâncias, que não agora e apressadamente, cotejar ambas as propostas, a nossa com as novas propostas de substituição, nomeadamente a do artigo 52.°, ara ver até que ponto é que tudo estará ou não consumido nelas. Em tempo útil e oportuno apresentarei ma proposta reformulada ou retirá-la-ei solicitando que VV. Exas. aguardem esta nossa decisão.

Apenas e só para terminar uma brevíssima referência. Em primeiro lugar agradecer a franqueza com que s críticas do Sr. Deputado Almeida Santos me foram dirigidas, não a mim mas ao texto do PEV, mas também para lhe dizer que as enormidades da minha proposta são tantas e tamanhas, exactamente do mesmo amanho das que cabem na actual lei das associações e defesa do ambiente que aprovámos...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não nego isso, mas pesar de tudo é uma Constituição.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Exactamente, ias digamos que aquilo que esta proposta diz é nem mais nem menos do que aquilo que a actual legislação sobre a lei de associações de defesa do ambiente diz, nomeadamente dando àquelas associações direito de participar e intervir na definição da política de ambiente nas grandes linhas de orientação legislativa. E mais, as associações de defesa do ambiente gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos, nomeadamente o da representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente, etc. Portanto não estávamos a fazer nada mais senão tentar elevar à dignidade constitucional aquilo que é hoje uma lei, que todos aprovámos, de que todos gostamos muito, mas que infelizmente não tem aplicabilidade prática pelo facto de não estar regulamentada, como ela própria previa.

Estou, obviamente, sensível às críticas aqui produzidas. Tal como disse, vou, em tempo útil, reformular esta nossa proposta.

Gostaria também de manifestar, de saudar as melhorias que ficam, desde já, indiciadas e ao conhecimento das quais ainda não tinha por manifesta impossibilidade chegado, nomeadamente no que diz respeito ao novo texto sobre o ordenamento do território, ao aumento da capacidade de intervenção dos cidadãos através do exercício do seu legítimo direito de acção popular, direito de petição, etc., às quais, repito, dou o meu inteiro acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, e não havendo objecções a que o Partido Os Verdes proceda como o Sr. Deputado Herculano Pombo anunciou, apreciaremos oportunamente o texto que eventualmente venha a ser reformulado ou tomaremos conhecimento da decisão que sobre a matéria seja tomada pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fica adiada a votação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, sou obrigado a pedir, por razões inadiáveis, um intervalo regimental de 25 minutos, embora não garanta que possa estar aqui ao fim desse tempo.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomaríamos os nossos trabalhos, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, às 18 horas.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 67.° Há uma proposta do CDS, que vai no sentido de aditar a expressão "elemento natural" antes de "elemento fundamental", percebe-se porquê. A redacção actual da Constituição refere "à protecção da sociedade e do Estado". Na sua proposta o CDS propõe que se passe apenas a referir o Estado. Por outro lado, em vez de "todas as condições", o n.° 1 proposto pelo CDS diz "das condições".