16 DE FEVEREIRO DE 1989 2293

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

A bem do voto favorável, vamos adiar para que o PSD possa confirmar a sua disponibilidade para votar a favor.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me, Sr. Presidente, que pergunte qual é a dificuldade do PSD...

O Sr. Presidente: - Não há objecção de fundo, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. O que não percebi foi qual a preocupação do Sr. Deputado Pedro Roseta e era isso que gostaria de esclarecer.

O Sr. Presidente: - É um problema de orientação de voto do partido, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E de redacção, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A leitura do debate na primeira leitura não me pareceu conclusiva. No entanto, creio que há uma indicação no sentido de que estamos abertos a uma votação favorável, com nova redacção. O Partido Socialista já disse que seria melhor substituir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu julguei que a coisa se resolvia de uma forma mais simples, Sr. Deputado.

Compreendo a preocupação do PSD em relação à questão do primeiro emprego, designadamente tendo em conta o que consta no seu projecto de revisão constitucional na parte da juventude, em que existe uma cláusula alusiva ao primeiro emprego, que foi objecto de menção favorável. Na outra parte, que é sobejante, é que a questão se colocava e coloca em termos de adesão.

Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Adiamos, mas com predisposição favorável.

O Sr. Presidente: - Fica, então, adiada.

Sr s. Deputados, há também uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta, que refere, em vez de "dos seus membros", "de todos os seus membros", o que em rigor é apenas um reforço daquilo que já significa o n.° 1.

Não há inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 67.° proposto pela Sra. Deputada Independente Helena Roseta.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PEV e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do PRD.

É o seguinte:

1 - A família, como um dos elementos fundamentais da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os seus membros.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Não há direito a declarações de voto, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Nesta fase não se justifica.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se assim fosse, eu também teria que justificar o nosso voto de abstenção em relação à proposta do CDS.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Quanto muito pode haver uma antecipada declaração de voto antes da votação para que os outros saibam como é que se vai votar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por nós, essas declarações ficam para as votações definitivas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 68.°, em relação ao qual há uma proposta de alteração do CDS para o n.° 1. Esse n.° 1 fala de "exigências específicas", elimina o termo "sociedade" e mantém a referência ao Estado. Por outro lado, já vimos a sua insubstituível relação aos filhos". Há pouco isso até foi objecto de discussão. Não há dúvida de que a proposta é redutora. O PSD declarou na altura que a não compreende.

Há uma proposta do CDS para o n.° 3.

Há também uma proposta colectiva para o n.° 3, no sentido de se dizer "as mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez, bem como à dispensa do trabalho antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer regalias". Há pouco já trocámos algumas impressões sobre isso. Em resultado dessa troca de impressões surgiu esta proposta...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a situação é distinta em relação às duas normas que referiu.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Eu ia pôr à votação o n.° 1.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Só que antes da votação, e pela razão que há pouco V. Exa. pôde resumir, gostaria de fazer uma curta observação. No que diz respeito ao primeiro dos números da redacção proposta pelo CDS, e como o Sr. Presidente referiu, há uma diminuição, uma redução e uma desnaturação do conteúdo constitucional: por um lado, ao suprimir-se a alusão ao direito dos