6 DE MARÇO DE 1989 2369

É o seguinte:

1 - Incumbe ao Estado promover a organização da economia e a cooperação social, por forma a assegurar:

Vamos votar a alínea á) do n.° 1 do artigo 81.° proposta pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) O equilíbrio geral da economia e uma eficiente utilização dos recursos disponíveis;

Vai proceder-se à votação da alínea b) do n.° 1 do artigo 81.° proposta pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

b) A justiça social na distribuição da riqueza dos rendimentos.

Vamos votar agora o n.° 2. E faremos da mesma maneira. Em rigor não tem muito sentido votar o corpo do artigo, mas vamos começar por votar o corpo do n.° 2 da proposta do CDS relativa ao artigo 81.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que votarmos o corpo é possível tecnicamente. Mas seria politicamente indutor de algumas confusões que, todavia, podem ser diminuídas através das declarações que cada um entenda fazer.

Sem dúvida que este corpo é um suporte; o grande problema não está no suporte, está nas alíneas que lá são "penduradas" e, designadamente, na hierarquia de objectivos que delas decorre. Cada alínea de per si poderia ter um significado quase inócuo. A sua articulação, a sua combinação, os patamares que são por elas estabelecidos é que são relevantes em termos hermenêuticos. É isso que, de resto, justifica votos contra em alguns casos. Obviamente o PCP, por exemplo, a propósito da alínea b) não é contra a "justiça social na distribuição da riqueza dos rendimentos", mas sucede que a Constituição já assegura no artigo 81.°, alínea b), as menções que consideramos correctas e que não devem ser alteradas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. desculpar-me-á a interrupção, mas em estrito rigor o n.° 2 do CDS está prejudicado, porque, como nós não aprovámos o n.° 1 e como o n.° 2 diz "para a realização das incumbências", isso talvez nos facilite as votações, se VV. Exas. entenderem, como eu entendo, que está prejudicado. Portanto, não votamos o n.° 2 por este tipo de razões - dada a maneira como está redigido só faz sentido se existisse o n.° 1, não tendo sido aprovado o n.° 1 fica prejudicado. Inclusive as suas alíneas.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 81.° proposta pelo PS, que tem por redacção: "Eliminar e impedir a formação de monopólios privados".

Vozes.

O Sr. Presidente: - Podemos votar?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que vamos votar, Sr. Presidente, é, em bom rigor, a eliminação do segmento "através de nacionalizações ou de outras formas".

O Sr. Presidente: - Exactamente. Foi esse o texto a que aludi agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP vota contra a eliminação dessa expressão.

O Sr. Presidente: - Suponho que V. Exa. não nos dá uma grande novidade!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que não votamos contra o texto na parte que fica.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea e) do artigo 81.° proposta pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

É a seguinte:

e) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;

Vamos passar a votar a alínea f), que prevê: "Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas e fiscalizar o respeito por elas da Constituição e da lei."

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está retirada essa proposta. O PS retirou essa proposta. E dizemos porquê: é que é uma repetição relativamente ao que se encontra no artigo 85.°, n.° 1. Não é porque estejamos contra o que está aí; é porque é inútil.

O Sr. Presidente: - Retirada a proposta, vamos passar à alínea h) apresentada pelo PS, a que se associou, na reformulação que não foi de texto mas apenas de proponentes, o PSD. Proposta que tem por redacção: "Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio."

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta, de resto como outras de cariz similar, utiliza uma técnica normativa que suscita um problema com o qual já nos temos defrontado. O PS, a que