6 DE MARÇO DE 1989 2371

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me que suscite a seguinte questão: V. Exa. está a utilizar a men-;ão pura às alíneas, mas, provavelmente, as actas resultarão mais esclarecedoras se for feita uma menção específica aos conteúdos. É óbvio que, como o comprova o debate da primeira leitura, não é o aditamento que repugna - é a eliminação ou a descaracterização. No caso concreto, será muito útil que seja lido o texto que está em litígio.

O Sr. Presidente: - Devo dizer o seguinte: há pouco, fiz uma interpretação um pouco apressada; nas próprias alíneas, há grandes alterações. Portanto, se VV. Exas. estiverem de acordo, vamos votar as alíneas e vamos retirar a conclusão, em relação àquelas que não estão mencionadas, de que se trata de uma proposta de supressão; porque essas, efectivamente, tal como eu referi, entre as quais a alínea e), já não têm sentido - mas, quanto à alínea f), tem sentido votar a supressão. Contudo, há alterações de redacção importantes, desde logo, na alínea b). Portanto, a alínea a) está prejudicada nos termos que há pouco referi porque consta do artigo 80.°, que foi votado. A alínea b) corresponde a a) do actual artigo 81.° e é do seguinte teor:

b) Promover o aumento da riqueza, do bem-estar e da qualidade de vida do povo português;

E é esta que vamos votar em primeiro lugar.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PSD para a alínea b) do artigo 81.°, mas que corresponde à alínea a) do actual artigo 81.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Vamos votar a alínea c) do artigo 81.° proposta pelo PSD, que tem uma redacção diferente da actual alínea b), que é a seguinte:

c) Assegurar a justiça social, incrementar a igualdade de oportunidades e corrigir as desigualdades de rendimento;

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos passar à alínea d), que corresponde à alínea c) do actual artigo 81.° e é do seguinte teor:

d) Zelar pela eficiência do sector público e pela sua contínua adequação ao interesse geral;

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da alínea d) do artigo 81.° proposta pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 81.° proposta pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

É a seguinte:

e) Orientar o desenvolvimento no sentido do equilíbrio entre os sectores produtivos e entre as regiões;

A alínea e) do artigo 81.°, da qual o PSD propunha a eliminação, está prejudicada pela votação feita a propósito da do PS. Vamos passar à votação da alínea f) da proposta do PSD, que corresponde à alínea f) do artigo 81.° actual e que é do seguinte teor:

f) Promover a concorrência equilibrada entre as empresas [...]

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - A repressão dos abusos do poder económico já está contemplada no inciso da alínea e). Não sei se me fiz entender: a vossa alínea f) eliminava a actual alínea e), mas recuperava para a alínea f) o conceito de reprimir os abusos do poder económico. Esse conceito, de repressão dos abusos do poder económico, está na alínea e) da nossa redacção.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Sr. António Vitorino (PS): - Portanto, nós não podemos votar contra, mas também não podemos votar a favor - pela simples razão de que já está na nossa proposta, que já foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão que se coloca, depois do esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino e que me parece hermeneuticamente correcto - deixando de lado certas observações que fez -, é que não tem sentido fazer a votação. Isto porque numa parte a proposta está prejudicada e seria uma redundância constitucional no cenário improvável da sua aprovação (mas não podemos raciocinar só nesse cenário). Na outra parte é coincidente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na outra parte, faz sentido votar: "promover a concorrência equilibrada das empresas".

O Sr. José Magalhães (PCP): - E quanto à substituição de "assegurar" por "promover"? O PSD mantém isso? Porque, no articulado com o texto que está aprovado anteriormente...

O Sr. Presidente: - Não está aprovado anteriormente, Sr. Deputado José Magalhães. Não está aprovado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na alínea f) do texto actual está "assegurar", o que é, evidentemente, diferente.