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6 DE MARÇO DE 1989 2373

ções representativas das actividades económicas na definição e no acompanhamento da execução das principais medidas económicas e sociais;

A alínea j) é igual à do texto actual, portanto não ia votação. Quanto à alínea l), há uma proposta para i sua eliminação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da actual alínea l) do artigo 81.°, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Vamos passar à alínea l) da proposta do PSD, que corresponde à alínea m) do artigo 81.° actual, em termos de inserção sistemática.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu bem percebo o ponto de vista do Sr. Deputado Pedro Roseta, que é expeditivo e despachante; mas sucede que o PSD poderia ter, na sequência da primeira leitura, apresentado alguma reformulação do texto. Aparentemente não o fez. Portanto o texto, tal qual está, tem todas as máculas que foram assinaladas durante a primeira leitura.

O Sr. Presidente: - Exacto, por isso mesmo vamos votar sem discussão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como sabe, eu não estava cá na primeira leitura e não me sinto obrigado a apresentar uma nova proposta reformulada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas está cá agora, embora, por culpa sua, não intervenha nos debates!

Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nestas matérias não são as palavras que contam, mas sim os actos!

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de uma melhor reflexão até ao Plenário sobre o significado desta alteração, gostaria de dizer que é evidente que não posso deixar de reconhecer alguma razão de ser à observação de que o conceito de progressiva libertação de dependências externas tem algum ressaibo autarcista. Não é exactamente a mesma coisa do que diversificação das dependências externas. São, de facto, concepções diferentes; portanto, aquilo que os Srs. Deputados do PCP dizem não é exactamente aquilo que consta do texto da Constituição. Sem prejuízo de podermos ainda rever a nossa posição até ao Plenário, por agora abstivemo-nos na proposta do PSD.

Uma voz: - Veja-se o caso do Japão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me referir ao comentário de um Sr. Deputado do PSD. De facto, se trouxesse à colação o exemplo do Japão a conclusão seria precisamente a inversa daquela que se tentou sugerir. O Japão, quanto muito, poderia dizer: "Estes senhores querem seguir o nosso exemplo." É que esta ideia pode não estar na Constituição japonesa, mas está na sua prática.

Julgo que o problema global da autarcia está a ser mal encarado. Não tem nada a ver com autarcia aquilo que está no normativo actual da Constituição, ou seja, na alínea n). Nenhum país, nenhuma sociedade pode fazer o desenvolvimento científico e tecnológico de tudo e em todas as áreas. Não há ninguém que o faça, não há nenhum país que tenha conseguido isso. Dentro da problemática do desenvolvimento científico, sem restrições, cada país procura virar-se para aquilo que mais lhe interessa enquanto nação, porque não pode abarcar tudo. É isso que diz o artigo. Isso não tem nada a ver com autarcias! Neste momento, por exemplo, estamos incluídos, em termos de desenvolvimento tecnológico, no seio da CEE e não podemos "ir a todas" - desculpem-me a expressão! É impossível! Devemos ir àquelas que mais directamente nos interessam. Peço desculpa, mas isto não tem nada a ver com autarcias!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós não podemos reeditar a discussão. O comentário de V. Exa. merece certamente uma resposta, por razões de consideração por quem o fez. Digo-lhe o seguinte: a ideia não é tanto o problema da autarcia. É que o desenvolvimento tecnológico não se justifica apenas por uma questão orientada pela procuração dominante de nos libertarmos de dependências externas. Por isso é que o comentário sobre a autarcia foi irónico. Foi nesse sentido que o fiz. O desenvolvimento científico e tecnológico justifica-se pelo progresso. O progresso há-de ter também uma autonomia maior e uma libertação das dependências externas, mas não deve ser essa a preocupação dominante ou exclusiva, como parece inculcar a alínea n). É nesse sentido que me parece que houve aqui uma preocupação autárcica, um pouco abstrusa.

Enfim, nós já discutimos isto longamente. VV. Exas. têm uma interpretação diversa, nós ficamos com a nossa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, continuo a estar em descordo com a sua interpretação porque é evidente que o desenvolvimento científico e tecnológico visa o progresso económico, mas também tem grandes ligações com o problema da dependência ou independência. Quando a CEE faz um esforço para o desenvolvimento científico e tecnológico é para o seu progresso, mas é para também estar menos dependente externamente.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Do desafio americano, do desafio japonês, etc.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente também sabe isso!