2372 II SÉRIE - NÚMERO 80-RC

O Sr. Presidente: - Sim, mas não está aprovada porque o PS retirou a proposta. A vantagem é, efectivamente, essa; em termos de redacção, não se justifica reiterar a expressão "e reprimir os abusos do poder" - não é por dizer duas vezes que os abusos do poder económico são mais reprimidos (nem os do poder em geral). É evidente que não é uma questão de suma importância, mas não há razão nenhuma para não ser votado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vez que o PSD entende haver uma diferença entre "promover" e "assegurar", e presumo que o PSD entende...

O Sr. Presidente: - Há uma dinâmica distinta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. É de admitir, em termos de boa interpretação, que sim. Em todo o caso, o que não é claro é se, na visão do PSD, isso é um mais ou um menos. Mas é de admitir que seja um menos em relação ao mais constitucional. Não se há, por certo, um aliud inqualificável!

O Sr. Presidente: - Não vamos discutir isso, mas é um mais. Porque "promover a concorrência equilibrada" é completamente diferente de "assegurar"; assegura e, além disso, nalguns esquemas incita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto pode ser interpretado de outra maneira, e parece-me que será a interpretação mais corrente: o Estado promove, incita, mas não assegura; incita para que seja feita, mas assegurar que seja feita isso já não depende do Estado. É a interpretação mais corrente.

O Sr. Presidente: - Mas não é o sentido em que é proposta. Vamos votar, suponho que assim se simplifica a discussão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) da proposta do PSD para o artigo 81.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.

É a seguinte:

f) Promover a concorrência equilibrada entre as empresas e reprimir os abusos do poder económico;

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós abstivemo-nos por uma razão simples - porque o debate que foi feito entre as nossas bancadas é revelador quanto à ambiguidade relativa da proposta, logo quanto à desejabilidade da manutenção da actual fórmula. Fica talvez a dúvida sobre se a fórmula do PSD, por inadvertência, não conduziria a uma hermenêutica favorável a uma acção mais "intervencionista". Em todo o caso, não vale a pena uma mudança ambígua. Até à ida a Plenário poderá, aliás, ser clarificado se isto resulta de uma interpretação benévola, conjuntural e casual feita pela bancada do PSD; ou se se tratava de afirmar aqui uma concepção de tipo neoliberal, relaxante, em relação ao funcionamento dos mecanismos concorrenciais - pese embora a alusão, quiçá platónica, ao adjectivo "equilibrado", que constava também da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Essa qualificação de platónico é sua, não vamos estar agora a discutir filosofia grega neste momento.

A alínea g) da proposta do PSD corresponde à alínea g) do actual artigo 81.°, embora com alterações redacção.

Vozes.

O Sr. Presidente: - A alínea g) tem apenas uma supressão, a da expressão "de todos os povos".

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o que torna inviável, da nossa parte, pelo menos, a aprovação 40 texto do PSD, é que não foi provada a bondade da eliminação que lhe está subjacente. É óbvio que "o desenvolvimento das relações económicas externas e a salvaguarda da independência nacional e dos interesses portugueses" deve ser objectivo e tem de ser uma incumbência prioritária do Estado no domínio da organização económica. Nós preferimos, porém, a fórmula actual.

O Sr. Presidente: - Para isso mesmo é que serve o voto, para expressar as diferenças.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) da proposta do PSD para o artigo 81.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

g) Desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando a independência nacional e os interesses portugueses;

A alínea h) foi retirada por nós, em função de termos subscrito a proposta apresentada inicialmente pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta norma recebe, em sede de incumbências prioritárias do Estado, aquilo que pudemos debater já quando debatemos o estatuto das comissões de trabalhadores. Portanto, é congruente com isso e é tão digna de rejeição aqui como lá.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas certamente não se opõe a que se vote!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não.

O Sr. Presidente: - Então vamos votar.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) da proposta do PSD para o artigo 81.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

É a seguinte:

O Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organiza-