2628 II SÉRIE - NÚMERO 89-RC

O Sr. Presidente: - Já foram discutidas, Sr. Deputado José Magalhães. Assentámos num regimento e estamos a cumpri-lo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter f alado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, se houvesse um "trinadómetro", isto é, um medidor de trinados, V. Exa. seguramente não estaria sobrefatigado. Em todo o caso, em matéria de sistema de governo, não creio que seja propriamente irrelevante tecer considerações como as que fiz e que, de resto, substituem uma declaração de voto que aqui não caberia. Pela nossa parte, o que gostaríamos de poder fazer era um debate que pudesse culminar, por exemplo, com uma resposta por parte dos proponentes às considerações que, no fundo, tanto nós, PCP, como o PS aqui pudemos expender. Provavelmente isso poderia redundar (e talvez redunde ainda, neste ou naquele caso) numa reapreciação da própria decisão de submeter à votação determinados textos (por exemplo). Uma das funções basilares desta segunda leitura é precisamente saber o que se mantém e o que não se mantém. Ora a mera ausência não dirime para sempre, e de forma que nos vincule a todos ao silêncio, a questão de saber se as propostas se mantêm ou se são susceptíveis de ser retiradas. Aquilo que, no fundo, estava dizendo (de forma um tanto alongada, reconheço) é que, provavelmente, se não tivéssemos de ter este debate em plenário, isso seria virtuoso. Mas se o tivermos de ter, obviamente, fá-lo-emos.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, nós estamos a reconstituir a vontade conjecturai ou hipotética de pessoas que neste momento, por qualquer motivo (certamente justificado), não podem estar presentes.

Vamos então passar à votação do artigo 194.°, proposto pela ID.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que o artigo está é prejudicado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não está. Prefiro votá-lo...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Seria asneira se se votasse a favor este artigo, votando contra o outro, mas isso não inviabiliza a votação.

O Sr. Presidente: - Seria realmente pouco coerente, mas não estaria prejudicado. Sr. Deputado José Magalhães, se eu tivesse podido usar essa argumentação, em vez da argumentação regimental, tê-la-ia reforçado.

Vamos então votar o n.° 1 do artigo 194.°, proposto pela ID.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a obtenção do PCP.

É o seguinte:

1 - O Primeiro-Ministro é responsável politicamente perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.

Vamos agora votar o n.° 2 do artigo 194.°, proposto pela ID.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

2 - Os vice-primeiros-ministros e os ministros são responsáveis politicamente perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.

Vamos votar o n. ° 3 do artigo 194.° proposto pela ID.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

3 - Os secretários e subsecretários de Estado são responsáveis politicamente perante o Primeiro-Ministro e o respectivo ministro.

A proposta de alteração do PRD para o artigo 194.° é que está prejudicada.

Passamos então ao artigo 195.°, em relação ao qual existe uma proposta do CDS de alteração dos n.ºs 1 e 3 e de eliminação do n.° 4, uma proposta do PCP para eliminação do n.° 4, uma proposta do PS de alteração dos n.ºs 1 e 3 e de eliminação do n.° 4 e uma proposta de alteração do n.° 3 apresentada pela ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei se o PS mantém a sua proposta apresentada nesta sede.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É retirada provisoriamente.

O Sr. António Vitorino (PS): - É evidente que nós, no nosso projecto, apresentávamos um conjunto de propostas que eram a decorrência meramente lógica da consagração da moção de censura construtiva. Temos vindo a retirar, a par e passo, as decorrências da introdução dessa nova figura que, aparentemente, está comprometida por não recolher os dois terços necessários à aprovação para integrar a Constituição. Seja como for, trata-se apenas de um acto de facilitação dos trabalhos, porque o que, por hora, não retiraremos é a votação da matéria de fundo, isto é, da moção de censura construtiva, ou seja a proposta para o artigo 197.° Se, eventualmente, por um acaso da história, o artigo 197.° viesse a ser aprovado, é evidente que reganhariam força as suas decorrências lógicas.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O PS retirou, embora qualificando-o com o advérbio de modo "provisoriamente", o artigo 195.° que propõe. Assim sendo, estão apenas em votação as propostas do CDS, do PCP e da ID.

Vamos começar pela proposta do CDS.