28 DE ABRIL DE 1989 2725

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é gentil a forquilha em que V. Exa. se dispõe a espetar-nos, mas sugiro-lhe que não faça um bicórnio, faça um tricórnio, porque há um terceiro elemento cortante, ou bicudo, que ainda pode ser esgrimido - peco-lhe que não se esqueça disso.

Qual é o principal problema aqui? É que estamos a tratar, realmente, de uma eleição indirecta (é o único caso na Constituição), o que tem sempre limites - o carácter misto distorce a representação proporcional.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que já acontece em relação aos municípios.

O Sr. Presidente: - Mas menos que a solução de hoje, em relação à qual o PCP não propôs nada. Reconheço que não é a solução ideal -e a prova disso é que propusemos aquilo que nós consideramos a solução ideal-, mas é um avanço em relação à solução actual, e, então, de longe em relação à solução do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que esta solução não permite assegurar uma representação ponto a ponto, isto é, uma reprodução ou uma projecção, no universo da assembleia regional, do rigoroso universo das assembleias municipais do município....

O Sr. Presidente: - Assegura mais que a actual, porque a actual era uma representação monocolor - as maiorias escolhiam-se a si próprias-, e assim já não. Há uma voz no sistema proporcional, que é o grande sistema da nossa democracia - é o que der. Depois, paciência, se as oposicões estiverem tão minoritárias numa assembleia, o que é que se há-de fazer... Mas a verdade é que, normalmente, por este método, terão sempre uma voz. Por outro lado, já têm uma voz (não se esqueça) através da eleição directa também pelo método proporcional. Há aqui duas confluências de aplicação do método proporcional. Dificilmente as oposicões deixarão de ter uma voz numa assembleia destas - acho quase impossível. Parece-me que o sistema não é assim tão mau e que melhora em relação ao que está.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado Almeida Santos aditasse a isso um outro critério, um outro requisito, traduzido em estes membros eleitos indirectamente terem de ser seleccionados tendo em conta que, obrigatoriamente, na lista deveria haver elementos de todas e cada uma das assembleias municipais da região, corrigiria um pouco este inconveniente...

O Sr. Presidente: - Isso era "matar" o método de Hondt. Também é uma hipótese, mas é matar o método de Hondt, que é a base do nosso sistema eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é "matar" o método de Hondt porquê?

O Sr. Presidente: - Porque o método de Hondt dá o que dá - não haverá obrigatoriedade de todas as forças políticas terem um representante.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostei desta interpretação do Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, penso que já estamos esclarecidos e conscientes do que isto quer dizer (pode é não lhe dar satisfação).

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, gostava que me esclarecesse em dois pontos. Em primeiro lugar, a referência ao sistema de representação proporcional, e o método da média mais alta de Hondt, naturalmente, diz também respeito aos eleitos directamente.

O Sr. Presidente: - Claro.

O Sr. Raul Castro (ID): - A redacção deixa algumas dúvidas. Talvez se possa aperfeiçoar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, na redacção refere-se: "eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa" - portanto, só os designados por eleição directa. Parece-me que está claro; mas, se não estiver, depois, em sede de redacção, vê-se isso. Mas, para mim, está claro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Não é isso. É que os membros eleitos directamente já são eleitos pelo método da média mais alta de Hondt.

O Sr. Presidente: - Exacto. Eles são eleitos pelo método de Hondt e elegem, eles próprios, pelo método de Hondt.

O Sr. Raul Castro (ID): - Exacto. O que há aqui de novidade é fazer a referência em relação aos elementos da assembleia municipal.

Vozes.

O Sr. Raul Castro (ID): - O que digo é que, tal como está redigido, dá a ideia que o método da média mais alta de Hondt se refere só aos elementos das assembleias municipais, ao colégio.

O Sr. Presidente: - Isso não é preciso dizer porque é o princípio geral de direito eleitoral.

O Sr. Raul Castro (ID): - Está bem, mas, em relação intérprete, já se pode dizer isso? É que, então, também não era preciso dizê-lo aqui.

O Sr. Presidente: - Quando se diz aqui "eleitos directamente pelos cidadãos", é evidente que não pode ser de outra maneira, porque o princípio geral de direito eleitoral é, como sabem, o sistema da representação proporcional, não é o da média mais alta de Hondt. Mas, como a nossa lei eleitoral consagra esse método, não é preciso dizê-lo.

O Sr. Raul Castro (ID): - Mas, se não é preciso dizê-lo, porque é que se diz aqui?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porque é uma eleição indirecta.