2762 II SÉRIE - NÚMERO 95-RC

há sequer a relação que há entre um texto e o seu eufemismo. Verifica-se uma alteração de conteúdo, há um conteúdo diferente.

Portanto, em bom rigor, aquilo que o PS faz aqui é, sem a qualificação adequada, uma pura eliminação exactamente como faz em relação à alínea j)...

O Sr. Almeida Santos (PS): - E o que é que impede?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Podia ter escolhido outra alínea para fazer este tipo de operação, mas escolheu esta. O PCP não tem nenhuma responsabilidade nisso, mas temos o direito de suscitar a questão no sentido de permitir uma adequada expressão dos sentidos de voto sem que possamos ver tolhida ou distorcida a nossa própria posição sobre a matéria pela técnica escolhida pelo PS. Há casos em que a técnica substitutiva é compreensível, mas neste caso não há uma verdadeira e própria substituição.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também não deixa de haver atinência.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há, sequer, atinência.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Só se não quiser vê-la. Nós entendemos que esta nova alínea deve ocupar o lugar da anterior, até pela atinência residual que tem: num caso apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos o que reforçaria o sector público até limites que consideramos inaceitáveis no futuro; neste caso a existência vinculativa e constitucional de um sector público. Tem relação, não tanta como certamente V. Exa. gostaria que tivesse para poder falar de substituição, mas a verdade é que o PS entende que o lugar desta nova alínea é exactamente o lugar da que desaparece.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que estou a discutir, Sr. Deputado Almeida Santos. Estou a discutir é que a operação que VV. Exas. propõem desdobra-se em dois momentos. Primeiro momento: a eliminação da actual alínea. Segundo momento: a colocação no local dessa alínea de um conteúdo que evidentemente será mais atinente a essa matéria do que seguramente à liberdade religiosa.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que não há nada que impeça isso. Nós entendemos que o local desta matéria é nesta alínea e propusemos uma substituição, que por acaso até tem atinência, podia não ter. Se quiser, pode votar em separado a eliminação, mas não é o caso, pois entendemos que a alínea f)...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Porque se trata de um princípio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só se for para estabelecer equívocos é que se pode insistir nesta amálgama.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há equívoco. É uma questão de limite. Neste caso é um reforço, inaceitável para nós, do sector público.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos, é que VV. Exas. confundem dois momentos de votação.

O Sr. Almeida Santos (PS) - Aquilo que se propõe é uma afirmação da existência de...

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... utilizam duas medidas. Repare como isso é monstruoso sobretudo face ao que acabámos de fazer há pouco. Acabámos de votar em primeiro lugar a proposta do PSD e do CDS sobre a prática eliminação do artigo 290.°...

O Sr. Presidente: - Não, não foi sobre a eliminação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... ou melhor, sobre a eliminação de um magote de alíneas do artigo 290.°

O Sr. Presidente: - A substituição das alíneas por uma redacção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, sim, uma redacção que pulverizava o artigo 290.°...

O Sr. Almeida Santos (PS) - A redacção do CDS foi votada em primeiro lugar porque é a ordem natural das coisas. A do PSD foi votada a seguir porque o PSD requereu que fosse votada antes da do PS e demos o nosso acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. O que eu sublinho...

O Sr. Almeida Santos (PS) - São explicações lógicas e só quem não quer perceber...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que sublinho é a diferença das vossas medidas no relacionamento com o PSD e no relacionamento com o PCP.

O Sr. Almeida Santos (PS) - Não há diferença nenhuma. Num caso o PSD quis significar com isso que quer ver rejeitada a sua proposta para estar à vontade para votar a do PS. Será que V. Exa. não quer perceber?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quero, Sr. Deputado Almeida Santos. Mas também quero que V. Exa. compreenda as razões que nos levam a distinguir entre os dois momentos. Agora se V. Exa. não quer compreender essas nossas razões é outra questão.

O Sr. Almeida Santos (PS) - Se V. Exa. nos diz que quer votar contra a eliminação e a favor da nova alínea, requeira-o. O PS concorda e também percebemos isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era essa questão que gostava que fosse mantida em aberto para a altura da redacção.

O Sr. António Vitorino (PS): - Esta questão não é virgem no texto constitucional e até nas votações aqui na CERC e nos outros casos o Sr. Deputado José Magalhães não a colocou - em alguns colocou, noutros não.