2764 II SÉRIE - NÚMERO 95-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Só muito sucintamente para dizer que é injusta a acusação, não formulada mas deixada subentendida, de que a qualificação que nós propomos é tolhedora da liberdade de expressão - é profundamente injusta - porque, mutatis mutandis, o mesmo se poderia dizer da tentativa do PCP em relação à proposta do PS de separar uma substituição em duas operações - uma de eliminação e outra de aditamento. Também nós nos sentiríamos gravemente lesados na nossa capacidade de expressão, se nos pretendessem impor duas operações onde nós concebemos uma operação só e, aqui, a única diferença entre nós os dois é que nós somos os pais e autores da proposta e, portanto, ainda temos a liberdade de a qualificarmos como entendemos.

Quanto à questão dos contrastes, o Sr. Deputado José Magalhães manifestamente tem razão. Nós não estamos, acerca desta alínea, a tomar uma atitude diferente da que sempre temos tomado quando esta questão se tem colocado no matter the subject, isto é, independentemente da matéria. Nós, sempre que o Sr. Deputado José Magalhães tem colocado esta questão (talvez, curiosamente, na maioria dos casos a propósito de propostas do PS), temos sempre adoptado a mesma atitude, que é a de dizer: é uma proposta de substituição. E, se o autor a qualifica como proposta de substituição, como proposta de substituição deve ser votada. Portanto, não há nenhum contraste entre a atitude que estamos a tomar em relação a esta alínea f) e a atitude que tomámos em relação a todos os outros casos, todos (e desafio-o a encontrar um em que não tenha sido assim), em que este tipo de situações foram colocadas: respeito pela qualificação do autor, bitola única quanto à apreciação dos factos e, naturalmente, sentido de voto determinado pela nossa consciência, interpretado pelos meios que temos ao nosso alcance e que, em meu entender, independentemente das leituras que se possam fazer (a verdade é que tresleituras podem-se fazer sempre) o que conta é aquilo que nós declaramos para a acta. Portanto, sob esse ponto de vista, não resultará nenhuma confusão acrescida do facto de persistirmos em qualificar a proposta da alínea f) como uma proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é absolutamente impossível, dada a posição do Sr. Deputado António Vitorino e do PS, requerer aquilo que é peremptória e previamente considerado como uma pretensão inaceitável. Se qualquer proponente se pudesse reclamar do direito de qualificar como entender propostas, e se esse critério fosse seguido, então pode-se tomar boa nota disso e fazer, mesmo noutras circunstâncias, propostas que envolvam o mesmo grau de dificuldade para quem as rejeite. Nós não quisemos fazer isso e não o fizemos.

Devo dizer, por outro lado, que este diálogo é extremamente fecundo e clarificador quanto aos resultados almejados por cada uma das partes. Dizer-se que, seria "violar os interesses legítimos do PS", propor uma dupla votação (uma votação em dois momentos) de uma operação que se decompõe em dois aspectos,

parece-me não suficientemente fundamentado. Acabará por ter um mérito clarificador. No caso concreto, aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino aqui nos revela é que o PS deseja poder dizer, com razão ou confusão, que o partido A ou B votou contra coisas estimáveis, buscando para isso a "prova provada" e "insofismável" da acta referente ao voto e não da acta referente à declaração.

C ^r. António Vitorino (PS): - Isso é um intolerável processo de intenções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é! Face ao que o Sr. Deputado António Vitorino atrás disse, é uma mera previsão.

O Sr. António Vitorino (PS): - É um intolerável processo de intenções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, que define quem se apresta fazer uma proposta desse tipo, confessando o que V. Exa. confessou e ficou em acta!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, é quem pretende impor uma metodologia com objectivos estritamente políticos, ao arrepio do que tem sido a prática constante do PS na interpretação de situações deste caso, independentemente das consequências que possam advir para a interpretação do sentido de voto. Desculpe, o Sr. Deputado José Magalhães tem que reconhecer que nós defendemos esta tese sobre esta alínea f), como temos defendido sobre todos os casos em que esta questão tem sido colocada, e onde o Sr. Deputado José Magalhães não teve a coragem de fazer o processo de intenções, intolerável e rebatido veementemente por mim, que, lamentavelmente, acabou de fazer agora!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado António Vitorino. Primeiro: quanto à prática constante, estou de acordo. É um facto que o PS assim tem agido. Ainda mal! Quanto às consequências não serem sempre as mesmas, em desacordo absoluto, porque as consequências, por mera coincidência (terá V. Exa. a maçada de fazer o respectivo arrolamento; terá a paciência de não me pedir que eu o faça), são sempre as mesmas. Ora, se esse resultado se traduz em algumas pequenas aberrações, como sejam, por exemplo, a discordância que temos de fundo (vou-lhe dar um exemplo simples que ilustra tudo isto e que, de resto, já foi objecto de um pequeno diálogo preliminar na circunstância própria), se essa técnica conduz a que um partido político, que é eminentemente contra a reconstituição dos latifúndios, pelo seu passado, pelo seu presente e pelo seu futuro, seja obrigado a votar contra a consagração de uma incumbência prioritária do Estado de eliminação dos latifúndios e de reordenamento do minifúndio, unicamente porque ela substitui a consignação constitucional de realizar a reforma agrária, alguma coisa aqui está errada. E eu digo, seguramente, que não é o nosso pensamento político, nem a nossa posição política, nem o nosso programa político, nem a nossa postura em relação ao problema; é a técnica de voto. Essa técnica de voto é uma técnica deformada. Aliás, aleitei para esse aspecto logo na primeira altura em que esta questão se suscitou, e alertei protestando, mas pro-