2834 II SÉRIE - NÚMERO 99-RC

O Sr. Almeida Santos (PS): - É o artigo 160.°, n.° 2, para a Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sugiro que se mantenha esta matéria em suspenso, com vista a uma solução unitária...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Todas as votações são provisórias, como é óbvio. Vamos, no entanto, esperar que chegue o Dr. Costa Andrade e depois volta-se ao assunto.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, aguardar. Num dos próximos dias vamos ter de votar em definitivo!... Em definitivo, embora indiciariamente.

Vamos então passar ao artigo 200.°, que tem uma proposta de substituição conjunta do PS e do PSD e que incide sobre o referendo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Convinha não votá-lo hoje.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, também adiado. Passemos ao artigo 204.°, para o qual há uma proposta conjunta do PSD e do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vamos também deixar pendente esta matéria.

O Sr. Presidente: - Vamos ter três blocos importantes, que são: as regiões autónomas, a fiscalização e o referendo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o regime eleitoral da Assembleia da República.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Poderíamos votar o artigo 205.°!... Trata-se de uma proposta do PRD, cuja votação ficou adiada.

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração do PRD ao artigo 205.° foi já votada, Sr. Deputado. Vamos passar ao artigo 206.°, em relação ao qual existem duas propostas de reformulação apresentadas pelo Partido Comunista.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Trata-se do problema da descontinuidade geográfica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Será que é agora que o PSD vota a proposta mais simples?

O Sr. Presidente: - O Partido Comunista apresenta as duas propostas em alternativa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a relação que há entre uma e outra é a relação que há entre o mais e o menos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, oportunamente propusemos ao PCP a seguinte redacção:

A administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada por forma a reforçar as relações de proximidade com os cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões em tempo oportuno.

No entanto, podemos eliminar a última parte da frase.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse texto foi considerado e consta efectivamente de uma proposta, que tem o n.° 102, apresentada pelo PCP no dia 9 de Fevereiro.

Ulteriormente, no mesmo dia, em hora distinta, o PCP apresentou uma outra proposta, em versão simplificada, com vista a obter-se um texto que fosse susceptível de reunir uma maioria qualificada de dois terços.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Â proposta que agora li diz:

A administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada por forma a reforçar as relações de proximidade com os cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões em tempo oportuno.

O Sr. Presidente: - Há também uma outra proposta que diz:

A administração da justiça será estruturada por forma a assegurar a proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa é a forma mais simplificada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa versão é mínima e tem em conta todas as observações feitas durante o debate.

O Sr. Deputado acha que ainda é preciso uma versão ainda mais reduzida? Em meu entender, esta já está muito reduzida...

O Sr. Presidente: - A minha ideia é a de uma proposta que considere uma redacção mínima!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que podemos passar à votação, pois, consideradas as regiões autónomas em termos da administração da justiça, deve-se tomar em conta a descontinuidade geográfica e as propostas são nesse sentido.

Na realidade, devemos ter em atenção que se verificam diferenças de ilha para ilha e de concelho para concelho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se de adequar a prestação da justiça nas regiões.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que se poderia eliminar a expressão "estruturar" e a redacção ficaria:

A administração da justiça deve assegurar a aproximação em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Enfim!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Em minha opinião, este artigo não teria dois números e esta última parte, agora com o n.° 2, ficaria incluída na primeira parte do artigo, fazendo-se a respectiva ligação.