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2840 II SÉRIE - NÚMERO 99-RC

Portanto, o PSD retira a proposta de eliminação quanto ao n.° 1 do artigo 299.°, sem prejuízo de, depois, eventualmente podermos vir a propor uma outra "arrumação" no quadro global do articulado da Constituição. É que não sei se se justificará a elaboração de um artigo autónomo relativo a esta matéria. Mas esse é um problema que depois veremos.

Portanto, Srs. Deputados, também estão votadas todas as propostas relativas ao artigo 299.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se haverá algum artigo mais para diante que precise de ser votado: o referendo... autonomias da Assembleia... espoliados do ultramar...

Talvez pudéssemos votar esta matéria relativa aos espoliados do ultramar?

O Sr. Presidente: - Está muito bem.

Srs. Deputados, vamos, então, votar na totalidade o artigo 298.° - novo artigo - constante do projecto apresentado pelo CDS e que diz respeito à indemnização dos espoliados e expropriados.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

Artigo 298.º

(Indemnização dos espoliados e expropriados)

1 - A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado Português, por si e em colaboração com organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização

2 - Os proprietários a quem foram expropriados prédios rústicos ou urbanos, máquinas e alfaias agrícolas e animais após o 25 de Abril de 1974, no âmbito da "reforma agrária", serão indemnizados nos termos a definir por lei.

Srs. Deputados, iniciaremos a nossa reunião de amanhã com a apreciação do estatuto das Regiões Autónomas.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 28 de Fevereiro de 1989 Relação das. presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Carlos Manuel Pereira Batista (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Manuel António Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).