Debates Parlamentares - Diário 102, p. 2901 (1989-03-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MAIO DE 1989 2901

O Sr. Presidente: - O problema não é esse, mas sim de simples consulta. Se houvesse que fazer consulta, no nosso entender já estaria consagrado em termos genéricos, mas sempre se entendeu que não há, nestes casos, que fazer consulta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É mais do que isso e muito mais do que isso!

O Sr. Presidente: - Sei que é. De qualquer modo, desde que não se consagrou o direito, não há problema.

Gostava de saber se querem votar já o artigo 294.°, relativo ao estatuto político-administrativo da Madeira. Penso que talvez devêssemos adiar.

O Sr. José Magalhfles (PCP): - V. Exa., Sr. Presidente, tinha estabelecido, na qualidade de parte, uma conexão entre a votação deste artigo e a ponderação das autorizações clarificadoras dos poderes legislativos das assembleias regionais. Essa é a razão de fundo.

O Sr. Presidente: - É uma das razões, por isso vamos adiar. Vamos aos artigos 1.° a 11.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me que antes disso lhe faça uma pergunta. Não é muito visível, mas gostaria que isso ficasse inteiramente claro, a intenção do Sr. Presidente fazer agora os apuramentos que permitam que cheguemos a conclusões quanto aos aperfeiçoamentos a introduzir no que diz respeito ao estatuto constitucional das regiões autónomas. Todas serão atinentes aos limites, designadamente dos poderes legislativos, mas a decisão fica adiada para outra altura?

O Sr. Presidente: - E nessa altura votaremos também o artigo 299.°, na parte em que pode ter implicações com essa matéria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em princípio, na próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Exacto. Passamos em seguida ao artigo 1.°

Pausa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à importância deste preceito, o PSD solicita, se não houver objecções, a inversão na ordem das votações. Gostaríamos muito que a nossa proposta fosse votada...

O Sr. Presidente: - Primeiro votaríamos a proposta do PSD e depois a do PS?

Pausa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães opõe-se a que tenhamos o gosto de ver votada a nossa proposta?!

O Sr. Presidente: - Sugeria que a proposta do PSD fosse votada antes da do PS, é isso?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O único problema que pode haver é o das outras "vítimas".

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, o PCP nunca será vítima, porque não tem proposta nenhuma.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, é evidente que não nos opomos a que também outras propostas sejam votadas antes da proposta do PS. A diferença é que os proponentes não estão cá para pedir a inversão da ordem das votações, como nós estamos.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir.

Vamos votar a proposta do CDS para o artigo 1.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo 1.°

República Portuguesa

Portugal é uma república soberana, fundada na vontade do povo português, na dignidade da pessoa humana e na solidariedade social.

Vamos deixar, a requerimento e pedido do PSD, para uma segunda ronda a proposta do PS. Vamos votar a proposta do PSD para o artigo 1.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 1.°

República Portuguesa

Portugal é uma república soberana, fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na solidariedade e na justiça social.

Vamos votar as propostas constantes dos projectos n.ºs 5/V e 6/V para o artigo 1.°

Vozes.

O Sc. Presidente: - Vamos votar em conjunto as propostas de artigo 1.° constantes dos projectos n.ºs 5/V e 6/V, e vamos votar os três números simultaneamente, dada a sua incindível unidade.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

São as seguintes:

Artigo 1.°

República Portuguesa

1 - Portugal é uma nação soberana.

2 - A Constituição é a lei suprema da nação portuguesa.

3 - O Estado Português é uma república subordinada à Constituição.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estranhei o voto contra do PS. Embora a redacção seja discutível para os efeitos pretendidos bastava a abstenção.

12 DE MAIO DE 1989 2901O Sr. Presidente: - O problema não é esse, mas sim de simples consulta. Se houvesse que fazer consulta, no nosso entender já estaria consagrado em termos genéricos, mas sempre se entendeu que não há, nestes casos, que fazer consulta.O Sr. José Magalhães (PCP): - É mais do que isso e muito mais do que isso!O Sr. Presidente: - Sei que é. De qualquer modo, desde que não se consagrou o direito, não há problema.Gostava de saber se querem votar já o artigo 294.°, relativo ao estatuto político-administrativo da Madeira. Penso que talvez devêssemos adiar.O Sr. José Magalhfles (PCP): - V. Exa., Sr. Presidente, tinha estabelecido, na qualidade de parte, uma conexão entre a votação deste artigo e a ponderação das autorizações clarificadoras dos poderes legislativos das assembleias regionais. Essa é a razão de fundo.O Sr. Presidente: - É uma das razões, por isso vamos adiar. Vamos aos artigos 1.° a 11.° O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me que antes disso lhe faça uma pergunta. Não é muito visível, mas gostaria que isso ficasse inteiramente claro, a intenção do Sr. Presidente fazer agora os apuramentos que permitam que cheguemos a conclusões quanto aos aperfeiçoamentos a introduzir no que diz respeito ao estatuto constitucional das regiões autónomas. Todas serão atinentes aos limites, designadamente dos poderes legislativos, mas a decisão fica adiada para outra altura?O Sr. Presidente: - E nessa altura votaremos também o artigo 299.°, na parte em que pode ter implicações com essa matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em princípio, na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Exacto. Passamos em seguida ao artigo 1.°Pausa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à importância deste preceito, o PSD solicita, se não houver objecções, a inversão na ordem das votações. Gostaríamos muito que a nossa proposta fosse votada...O Sr. Presidente: - Primeiro votaríamos a proposta do PSD e depois a do PS?Pausa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães opõe-se a que tenhamos o gosto de ver votada a nossa proposta?!O Sr. Presidente: - Sugeria que a proposta do PSD fosse votada antes da do PS, é isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - O único problema que pode haver é o das outras "vítimas".O Sr. Presidente: - De qualquer modo, o PCP nunca será vítima, porque não tem proposta nenhuma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, é evidente que não nos opomos a que também outras propostas sejam votadas antes da proposta do PS. A diferença é que os proponentes não estão cá para pedir a inversão da ordem das votações, como nós estamos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir.Vamos votar a proposta do CDS para o artigo 1.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 1.° República PortuguesaPortugal é uma república soberana, fundada na vontade do povo português, na dignidade da pessoa humana e na solidariedade social.Vamos deixar, a requerimento e pedido do PSD, para uma segunda ronda a proposta do PS. Vamos votar a proposta do PSD para o artigo 1.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 1.° República PortuguesaPortugal é uma república soberana, fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na solidariedade e na justiça social.Vamos votar as propostas constantes dos projectos n.ºs 5/V e 6/V para o artigo 1.°Vozes.O Sc. Presidente: - Vamos votar em conjunto as propostas de artigo 1.° constantes dos projectos n.ºs 5/V e 6/V, e vamos votar os três números simultaneamente, dada a sua incindível unidade.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.São as seguintes:Artigo 1.°República Portuguesa1 - Portugal é uma nação soberana.2 - A Constituição é a lei suprema da nação portuguesa.3 - O Estado Português é uma república subordinada à Constituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estranhei o voto contra do PS. Embora a redacção seja discutível para os efeitos pretendidos bastava a abstenção.

Descarregar páginas