2904 II SÉRIE - NÚMERO 102-RC

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Neste momento estou a defender urna proposta do PSD, Sr. Deputado. Não tire daí ilações sobre as minhas próprias concepções.

Não estava cá quando a proposta foi redigida, mas penso que era uma inovação aceitável. O "fundamento" está já no artigo 1.° Aqui trata-se de realidades de outro nível, mais ao nível da estruturação que da fundamentação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não havendo, pois, propostas, permita-me tão-só que sublinhe um aspecto, que é o seguinte: este é um daqueles pontos em que a diferença de pontos de vista entre os diversos protagonistas da revisão constitucional é seguramente sensível e em que o juízo político a fazer sobre as alterações que nos preparamos para votar surgirá até como condensador de todas as diferenças em relação aos pontos polémicos deste processo de revisão constitucional, todo o espectro de alterações cuja introdução está indiciada. Repito: aquilo que aqui estamos a discutir não é apenas o que neste artigo se sugere. É, no fundo, toda uma gama de opções que cada um se prepara para praticar em relação às diversas componentes do texto constitucional. Ò que se julga aqui é a atitude face a uma importante questão constitucional. Na primeira leitura procurei, em nome da bancada do PCP, separar nitidamente dois aspectos. Um foi este que procurei agora resumir. Outro foi o significado jurídico-constitucional da norma cuja formulação o Partido Socialista apresentou e agora mantém. Nessa altura pude sublinhar que essa norma se caracteriza no seu segmento final pela supressão que ficou aludida, mas que, feita a supressão, se caracteriza pela definição como objectivo da República Portuguesa e do Estado de direito democrático português, com as características desenhadas nas diversas componentes do texto constitucional, a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. A realização dos mais elevados graus da democracia nas suas diversas gamas é, nesta óptica, objectivo da República. Isso tem um conjunto de pressupostos e implicações que pela nossa parte gostaríamos que fossem bem defendidos através de outros mecanismos que não os projectados por força do acordo PS/PSD, designadamente preferiríamos alguns daqueles que constam do texto constitucional na sua redacção vigente. Consideramos extremamente grave que o Partido Socialista, do ponto de vista político, abdique ou ceda neste ponto àquilo que foi uma pretensão de mais de um decénio da direita portuguesa. Em todo o caso, do ponto de vista conformador, assim como salientamos aquilo que é suprimido, assim salientamos o rigoroso e exacto cunho deste preceito que marca a identidade constitucional. O nosso juízo político é fortemente crítico, a análise jurídico-constitucional das implicações é aquela que procurámos deixar registada tanto na primeira leitura como, mais sumariamente, neste preciso momento.

O Sr. Presidente: - Nós estamos recordados disso,

Sr. Deputado, e penso que está registado em acta.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, claro está que não vou reeditar o debate que então travámos que, naturalmente, consta da acta. Diria apenas duas coisas muito sucintas. A primeira é a seguinte: quando as alterações constitucionais que o Partido Socialista propõe têm implicações de sentido diverso àquele para que aponta o texto vigente da Constituição, não nos eximimos a assumi-las. Assumimo-las, explicitamo-las e justificamos o sentido dessas alterações. Quando essas alterações não têm tal sentido, não aceitamos que nos seja colocado sobre os ombros o pagamento de preços que têm mais a ver com a luta político-partidária do que propriamente com a importância, a relevância e até a eficácia prática do texto da Constituição. A operação a que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de proceder, de separar o valor simbólico em termos político-partidários da proposta de alteração do Partido Socialista da operação de salvamento do conteúdo jurídico-constitucional concreto do artigo 2.° da Constituição, tem exclusivamente objectivos de natureza política, mas não pode corresponder a uma interpretação da alteração do artigo 2.° que mereça a nossa concordância ou sequer o nosso silêncio. Nós o que dissemos no artigo 2.° é que se tratava de eliminar uma expressão emblemática que era factor de querela e de controvérsia entre os Portugueses e na eliminação da expressão "mediante a transição para o socialismo" não entendíamos nem que nós, Partido Socialista, abdicássemos do nosso ideário, nem que ela significasse uma alteração do sentido progressista do conteúdo do texto constitucional. Sublinhámos que a alteração se limitava a excluir do texto do artigo 2.° da Constituição uma expressão ideológica de conteúdo programático, de inspiração unilateral, factor de controvérsia desnecessária entre os Portugueses. Agora não podemos é aceitar que o PCP nos queira fazer pagar a nós, PS, o preço da eliminação, dedicando-se simultaneamente a uma operação de salvamento do conteúdo jurídico-constitucional. Uma coisa é incindível da outra, ou aceitam a incindibilidade da nossa interpretação da proposta que nós próprios fazemos ou então trata-se de uma mera manobra, uma mera operação política, a qual, naturalmente, terá resposta no local certo e no momento adequado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não o deixo reeditar uma discussão que foi feita e que é perfeitamente inútil neste momento. Desculpará, mas não deixo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, insisto.

O Sr. Presidente: - Se me garantir que o vai fazer num minuto, sim senhor, se vai reeditar uma catilinária que vai justificar outra catilinária da nossa parte, desde já lhe digo que não. Assumo essa responsabilidade, V. Exa. poderá recorrer para o Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quero recorrer para o Plenário. A questão não é essa, mas sim que se V. Exa. estabelece aqui a regra de que é possível fazer-se sem réplica o conjunto de observações que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de fazer sobre este artigo e sobre a posição política do PCP nesta