2902 II SÉRIE - NÚMERO 102-RC

O Sr. Presidente: - É que a Constituição em parte nenhuma refere o conceito de nação. Não vale a pena, dadas as implicações históricas do nacionalismo bastardo em que vivemos durante muitos anos. E num só artigo referir duas vezes a palavra nação quando a Constituição não fala dela parece-me contra-indicado!...

Vamos passar à proposta do PRD para o artigo 1.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Ia só a dizer que continuamos a considerar necessária a referência ao empenhamento que hoje se encontra no artigo 1.° Portanto, confirmamos o nosso voto contra.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também de sublinhar que nada nos move contra algumas das ideias que não só o PRD como o próprio PSD aqui exprimem. O problema não é o que consta desses textos, mas o que não consta, designadamente a supressão de qualquer alusão a uma dinâmica transformadora e ao alvo dessa dinâmica. Suprime-se a alusão à transformação de Portugal numa sociedade sem classes com o sentido específico que isso tem na Constituição e que não se caracteriza pela identificação com um programa político-partidário. É um conceito constitucional novo, com autonomia, sendo de resto feito de visões diversas e até contraditórias sobre esse problema e sobre a sociedade meia. O problema é basicamente a manutenção de uma vis transformadora e de um sentido e dinâmica transformadora na própria definição da República Portuguesa. Esse elemento, essa componente fundamental para definir a matriz constitucional existe na versão apresentada pelo PS, que todavia e como bem se compreenderá consideram os menos correcto e menos desejável que o actual texto constitucional. De resto só isso nos levará a não poder votar favoravelmente esse texto. Sublinhamos, porém, o que nele é a definição de uma vertente transformadora para a República, que não é vista como um universo estático, constelação fixa integrada por alusões a alguns valores abstractos, sem alusão às dinâmicas necessárias para que a sua efectivação se possa fazer mais e mais e mais no rumo da igualdade e da liberdade.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não sei se será uma sociedade meta ou uma meta-sociedade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Talvez seja uma meta-sociedade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou uma meta-meta!

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PRD para o artigo 1.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 1.°

República Portuguesa

Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade de pessoa humana e na vontade popular e subordinada aos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade.

O PS continua ligado à ideia de que o empenhamento é importante. Como no passado o PSD mostrou a indisponibilidade para consagrar e votar favoravelmente a referência ao trabalho - com pena nossa - a redacção final do PS serra: "Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária." Esperamos que o PSD vote favoravelmente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na proposta inicialmente apresentada pelo F3 havia uma clara repetição e sobreposição de conceitos.

O Sr. Presidente: - Tinha de ser pois essa era a única maneira de podermos obter os dois terços para a proposta passar e cortámos a referência ao "trabalho" devido à manifesta indisponibilidade do PSD que aliás consta das actas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Julgo que a nova formulação proposta pelo PS é muito mais moderna e precisa. A nossa posição de acolhimento não significa evidentemente que não mantenhamos a nossa posição sobre este artigo 1.°, nomeadamente o que dissemos na primeira leitura. Congratulo-me ao verificar que valeu a pena a abundante argumentação que então produzi.

Em resumo, o PSD entende que o Estado não tem de definir metas para a sociedade, não pode impor-lhe quaisquer objectivos, não deve nunca predeterminá-la. Em democracia a vontade popular é soberana. O que importa é que no artigo 1.° fiquem consagrados os valores fundamentais que balizam a vida comunitária e que têm aceitação generalizada. Na essência, isto está no novo texto agora apresentado pelo Partido Socialista. Portanto, vamos votar favoravelmente esta nova versão, ficando de novo claro que nós somos contra as concepções que visem impor modelos de sociedade deterministas. Não vou acrescentar mais nada. Penso que falei talvez de mais sobre essa matéria na primeira leitura. Ainda bem que serviu para alguma coisa!

O Sr. Presidente: - O PCP e o PSD querem que se distribua a proposta na sua redacção final antes da votação? Podemos dá-la por votada e depois distribuímo-la?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que fosse feita a distribuição.

Vozes.