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3050 II SÉRIE - NÚMERO 108-RC

depois da aprovação da segunda revisão constitucional, e dentro de prazo razoável, não apresentar uma proposta de estatuto nós accionaremos os mecanismos de declaração dessa inconstitucionalidade. Não queremos iludir ninguém e pensamos que este é o caminho razoável para que as coisas se resolvam de acordo com o previsto na Constituição. Esperamos que a Madeira cumpra o seu dever logo a seguir à revisão constitucional e em prazo razoável.

Se o não fizer - repito para que fique claro -, accionaremos os instrumentos necessários para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, respeito a opinião do Sr. Deputado Almeida Santos, mas confesso que não tenho como líquida essa posição. Continuo a entender que não há nenhuma inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer a delibatio da maior parte dos artigos que aqui temos.

Ainda não votámos o n.° 5 do artigo 7.°, apresentado pelo Partido Socialista. Há uma proposta alternativa de substituição, não dos mesmos proponentes, que vai no sentido de encontrar uma outra solução e que é apresentada pelo PSD. Essa proposta foi distribuída hoje e refere: "Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados Europeus a favor da paz, do progresso económico, da justiça e das relações entre os povos".

Portanto, para este n.° 5 do artigo 7.°, há uma proposta do Partido Socialista e uma outra do Partido Social Democrata.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, consideramos que no essencial a proposta de V. Exa. recobre as preocupações que tínhamos quando apresentámos a nossa própria proposta. Portanto, retiramo-la a favor da proposta apresentada agora pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista retira, portanto, a sua proposta para o n.° 5 do artigo 7.°

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. tinha ficado de apresentar o texto. O Sr. Deputado António Vitorino acaba de retirar, em nome do Partido Socialista, o texto constante do projecto n.° 3/V. No entanto, suponho que V. Exa. não deixará de fundamentar, ainda que aticamente, os termos em que este texto surge, uma vez que algumas das considerações que fez sobre a proposta do Partido Socialista talvez pudessem ser feitas sobre esta, mas não todas seguramente. Esse "não todas seguramente" vale também para algumas outras observações...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quando discutimos a proposta para o n.° 5 do artigo 7.° apresentada pelo PS eu tive oportunidade de explicar as razões porque, embora estando o meu partido a favor empenhadamente da ideia do reforço da Europa, não gostaríamos de explicitar esse reforço em termos de uma organização política, económica, social e cultural. Preferíamos uma expressão que desse uma nota clara dessa intencionalidade, mas sem ser suficientemente precisa. Portanto, foi conscientemente que nós acentuámos o valor Europa, sem o precisar de uma análise espectral.

Suponho que esta consideração extremamente sucinta, mas que é enriquecida com as considerações que na altura fiz, é suficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, este é, sem dúvida, um momento em que o tema da identidade europeia, por razões que já tivemos ocasião de debater quando apreciámos a proposta do Partido Socialista, é, sem dúvida, o alvo de muitas discussões. A reflexão sobre esse tema está em curso em todas as europas que há na Europa. Se, por exemplo, é punível a um dirigente do SPD, como Jurgen Vogel, dizer que "a Europa são 34 estados situados entre o Atlântico e os Urais, contando cerca de 680 milhões de habitantes, e a Comunidade Europeia não constitui senão uma parte dessa Europa com os seus 320 milhões de habitantes", também é possível que se fale da Europa como casa comum ou como Europa integral, tal como é possível falar com receio ou com fervor mítico da construção de uma identidade europeia.

É no entrecruzar de tais noções que será necessário traçar o conteúdo da norma constitucional que agora se procura plasmar.

Pela nossa parte recusamos visões redutoras. Algumas das observações que foram feitas quanto à proposta do Partido Socialista talvez pudessem ser feitas quanto a esta. No entanto, além do que já não estava na proposta do PS é de sublinhar positivamente o que não está nesta proposta do PSD.

O Sr. António Vitorino (PS): - Se bem percebo, é o que nunca esteve em nenhum sítio, a não ser na cabeça do Sr. Deputado José Magalhães, que é um sítio respeitável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o único sítio que para todos deveria ser respeitável é a Constituição.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas se nós discurtirmos o que é que não está na Constituição nunca mais acabamos.

O Sr. Presidente: - O que não está na Constituição não está no mundo!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lá chegaríamos, Sr. Presidente, se nós deixássemos alguns Srs. Deputados introduzir na Constituição tudo e mais alguma coisa!

Vozes.