22 DE MAIO DE 1989 3051

O Sr. José Magalhães (PCP): - A atenção ao que não está na Constituição é extremamente importante por causa de um fenómeno que VV. Exas. conhecem chamado contrabando ideológico/político. Portanto, a distinção, a delimitação rigorosa de fronteiras é importante.

A vossa proposta merece algumas observações.

Em primeiro lugar, é relevante aludir-se ao fortalecimento da acção dos Estados Europeus, sem exclusão, a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Em segundo lugar, este preceito não é susceptível de ser lido desenraizadamente do próprio contexto e sentido do artigo 7.° nos seus números anteriores (está de pé a definição constitucional das directizes para a política externa nas suas diversas componentes, incluindo aquela que o PSD queria abolir mas que não o foi, incluindo aquelas que o PSD desejaria ver expurgadas mas que não foram expurgadas nem reduzidas nem mutiladas nem descaracterizadas).

Daí o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só gostaria de complementar um ponto que me parece relevante.

Naturalmente que as referências que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer sobre a não exclusão na formulação do PSD das várias europas é aplicável, sem qualquer alteração, à proposta do Partido Socialista, como, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães na altura sublinhou ao acusá-la exactamente de vaga e de imprecisa. A vacuidade e a imprecisão da não exclusão das várias dimensões europeias susceptíveis de serem abrangidas, que era um defeito da proposta do PS assinalável pelo Sr. Deputado José Magalhães, não pode ser agora apontada como uma virtude da proposta do PSD.

É por isso que a nós não nos causa rebuço nenhum retirar a nossa proposta a favor da do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, só para prevenir que V. Exa. não caminhe vertiginosamente para essa Europa, para a qual eu não queria, de maneira nenhuma, empurrá-lo.

Não foi isso que eu questionei, não é aí que está a grande diferença. A diferença está no outro aspecto que talvez V. Exa. fosse abordar a seguir - e nesse caso peco-lhe desculpa pela interrupção -, que é o da não inclusão neste preceito de qualquer alusão aos modelos de organização política, económica, social e cultural, o que, de facto, permite ultrapassar alguns equívocos que poderiam ser suscitados por algumas leituras, em certos casos abusivas certamente, da proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo a observação do Sr. Deputado José Magalhães. Foi por isso mesmo que desde o princípio dissemos que a nossa formulação visava dar uma tónica especial à nossa dimensão europeia, mas que, naturalmente, não a considerávamos acabada ou completa.

Nós, quando fazemos propostas menos conseguidas, também temos a humildade de assumir esse ónus e o que consumamos é desafiar os outros a terem a mesma humildade de que damos provas.

Para efeitos de completar o enquadramento que o Sr. Deputado José Magalhães fez, gostaria de dizer que, naturalmente, este número não pode deixar de ser lido à luz dos outros princípios constantes do artigo 7.° da Constituição, como também não pode deixar de ser lido, por exemplo, à luz dos princípios constantes do artigo 8.° da mesma Constituição, bem como à luz de todos os artigos da mesma. Aquilo que nele não se inclue, também dele não se exclui e, por consequência, consideramos que tudo o que de relevante havia a contemplar na proposta do nosso n.° 5 também está contemplado na proposta do PSD.

Um último apontamento interessante é o de não haver dúvida de que é sempre reconfortante que, num debate sobre a Europa, oiçamos o representante do PCP citar a opinião de um camarada nosso social-democrata alemão - Hans Võgel -, provando talvez que não é apenas o Partido Comunista Italiano que faz um percurso de aproximação a certas concepções do mundo do socialismo democrático e da social-democracia e, sobretudo, quando a citação é escolhida de um político oriundo da Mitteleuropa, sinto-me de alguma maneira recompensado quanto ao sentido global desta Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tenho-a, mas para fazer unicamente uma observação. O Sr. Deputado António Vitorino tem - como e compreensível - uma certa fixação na parte do real que, em determinado momento, lhe parece fagueira. Devo dizer que não acho isso anormal. É uma manifestação de sentido de oportunidade. No caso concreto, fiz uma constelação de citações, num caso uma citação directa, noutro uma citação indirecta e, na parte restante, uma evocação daquilo que eu próprio tinha anteriormente dito (por modéstia, omiti o nome do autor em causa!) se o tivesse feito, incorrendo no pecado de soberba, teria voltado a citar a declaração política que fizemos no Plenário da Assembleia da República na passada semana, através do deputado Carlos Carvalhas, sobre os resultados da última Conferência de Segurança Europeia, onde pudemos sistematizar algumas das novas conclusões sobre a problemática que tem estado a ser debatida.

É evidente a nossa preocupação pelo êxito dos esforços em curso para que seja possível combater visões que cristalizariam blocos, que seriam contrárias a aproximações necessárias e úteis e que dificultariam a consecução da paz e de outros objectivos aos quais aderimos plenamente e coerentemente. Tal objectivo é susceptível de ser partilhado largamente por vastas forças que lutam "pelo progresso económico, pela justiça e pela paz nas relações entre os povos" (curiosamente é esta mesma expressão que consta deste preceito).

Também por esta razão tivemos o cuidado de procurar delimitar positiva e negativamente algumas das