24 DE MAIO DE 1989 3105

Srs. Deputados, tenho dúvidas de que se deva votar agora o artigo III.

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que este artigo não deve ser votado agora.

O Sr. Presidente: - É porque, na verdade, é matéria da lei que aprova a Revisão, não sendo propriamente o texto da Revisão e penso que, neste momento, excede um pouco o mandato desta Comissão. Sobretudo, é um pouco extemporâneo porque ainda não é temporâneo, diria eu!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se pode dizer melhor, aliás!

O Sr. Presidente: - Então vamos deixar este artigo III do PCP de remissa para um momento ulterior em que seja oportuno e passaremos aos artigos III e IV do projecto do PRD. Começaremos pelo artigo III.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que lamentamos que o artigo tenha de ser submetido a votação porque creio que ele foi prejudicado pela rejeição das propostas do PRD correspondentes, o mesmo se aplicando, aliás ao artigo IV.

O Sr. Presidente: - Estão, efectivamente, prejudicados, não tendo de ser objecto de votação. Foram prejudicados pela circunstância de não terem sido aprovadas as propostas do PRD apresentadas e oportunamente submetidas a votação nesta Comissão.

Nestes termos, chegámos praticamente ao fim dos nossos trabalhos no que diz respeito a votações, faltando-nos apenas - e corrigir-me-ão se houver alguma lacuna - votar o preceito relativo ao Orçamento que foi apresentado sob o n.° 6 e que diz respeito, justamente, à matéria que há pouco tive ocasião de vos referir, ou seja, que "O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução ...", com ou não precisões no que diz respeito ao âmbito do poder de alteração que cabe ao Governo durante a execução do Orçamento, e, também, a matéria relativamente à qual o PSD se propôs apresentar uma proposta de substituição, ou seja, relativa ao artigo 234.°-A, que, por sua vez, é relativo ao problema dos poderes que cabem aos grupos parlamentares nas assembleias legislativas das regiões autónomas.

Uma voz: - Mas isso já foi votado!...

O Sr. Presidente: - Foi votado, mas faltará apreciar a proposta que o PSD terá ocasião de apresentar, oportunamente, antes do encerramento dos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, ou seja, antes, pelo menos, dos trabalhos desta fase ante discussão no Plenário, a menos que outra seja resolvida por consenso, na próxima sexta-feira.

Temos, com efeito, prevista uma reunião da subcomissão na sexta-feira de manhã para ultimar e aprovar o projecto de relatório a submeter à Comissão e falta-nos prever uma reunião da Comissão - e espero que seja só uma - que terá, pelo menos, a seguinte agenda: votação da proposta de substituição do PSD

relativa ao n.° 6 do artigo 108.° que ficou em suspenso e em que está em discussão o afinamento da interpretação correcta a dar ao jus variandi do Governo em matéria de execução do Orçamento; apreciação e votação de uma proposta de alteração que o PSD apresentará para o artigo 234.°-A proposto pelo PS e que já foi objecto de votação, mas em que, como tivemos na altura oportunidade de referir, nós nos reservámos para apresentar uma proposta que de algum modo vise consignar alguns dos aspectos que a proposta socialista pretendia ver consagrados; proceder formalmente à confirmação das votações feitas pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares em relação a todo o texto que foi objecto de análise e ainda se mantém na Comissão de Revisão Constitucional pois, como se recordarão, ficou combinado que houvesse uma espécie de grelha inquérito em que se pedia aos partidos que, através do esquema da cruzinha agora muito vulgarizado depois da utilização da informática se tornar um hábito, manifestem se mantêm o voto a favor, contra ou a abstenção. Esse texto será remetido com anterioridade aos partidos políticos e a sua entrega formal será feita na Comissão nesse dia, até porque pode haver grupos parlamentares que, pura e simplesmente, não o queiram fazer e ninguém os poderá obrigar a realizá-lo, só que terão tido essa faculdade. Por último, naturalmente, far-se-à a votação final do relatório da Comissão.

Não sei se haverá uma ou outra questão que, desde já, VV. Exas. me recordem que seja útil incluir. Falta, no entanto, uma outra questão, qual seja a de marcar a data da reunião.

Pausa.

O Sr. Presidente: - VV. Exas. têm alguma ideia da data da reunião?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sexta-Feira, 7 de Abril da parte da manhã.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os serviços alertam para um aspecto que já tinha sido abordado entre nós, qual seja o de que há diversas opções respeitantes a questões de sistematização, designação de títulos e outras alterações decorrentes de opções feitas quanto ao articulado que terão de ser tomadas na altura própria. Provavelmente, a altura própria não é esta.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, penso que isso já está minimamente encarado nesse texto. Se houver mais alguma coisa que encarar, o Sr. Deputado...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Encarado estará, Sr. Deputado. A questão é que não está votado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Teremos de votar depois a redacção final.

O Sr. António Vitorino (PS): - O que não estiver votado aqui vai ficar na dependência dos debates no Plenário. Não vale a pena fazer agora votações atabalhoadas, até porque pode haver ainda reajustamentos necessários a introduzir posteriormente.