3102 II SÉRIE - NÚMERO 110-RC

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

São as seguintes:

Artigo 108.º

4 - A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios:

a) Previsionais da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;

b) Justificativos das variações de previsões das receitas e despesas relativas ao Orçamento anterior;

c) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;

d) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos.

Vamos votar uma proposta para a alínea é) do n. ° 4 do artigo 108.° apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel do seguinte teor:

Artigo 108.º

e) Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas.

Como é uma proposta de alteração, vamos votá-la em primeiro lugar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD retira a sua proposta?

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Retira a proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas?

O Sr. Presidente: - Substituindo-a por esta. Em conclusão, o PSD retira a sua proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas e aderimos a esta.

VV. Exas. podem...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta proposta não é só vossa.

O Sr. Presidente: - Por acaso, formalmente é mas V. Exas. podem repô-la.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. De qualquer forma, já entendi.

O Sr. Presidente: - Portanto, nós retiramos a nossa proposta sobre as relações orçamentais com as regiões autónomas e aderimos a esta proposta em que se diz "sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso não é nada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É a mesma coisa, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. O Orçamento contém as transferências orçamentais. É melhor tirar isso.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Orçamento contém as transferências orçamentais! Por amor de Deus!

Vozes.

É uma proposta má, mas nós vamos votá-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, estou disposto a sustentar por que é que acho que é ridículo. Devo-lhe dizer que não é para ser ofensivo...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para referir que, dentro da postura extremamente construtiva pela qual nos temos norteado, sem nenhum desvio, vamos votar esta proposta. Achamos, porém, que ela é um mau serviço prestado ao dever de transparência e de clarificação de todo o quadro financeiro das regiões autónomas. Só elas saem prejudicadas pela não definição, em melhores condições, das obrigações relatoriais do Governo. Evidentemente, a lei de enquadramento poderá aditar obrigações complementares e mais exigentes. Fazemos votos de que assim ocorra!

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta alínea e) do n.° 4 do artigo 108.° proposta pelos Srs. Deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Mário Maciel, do PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 108.º

e) Sobre as transferências orçamentais para as regiões autónomas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que há uma certa contradição entre as posições expressas e o sentido de voto.

Estou realmente surpreendido porque ouvi um expressar tão reprovador desta proposta por parte de determinados partidos que não entendo a sua posição de voto.