22 DE SETEMBRO DE 1992 11

transparente Por outro lado, esta seria uma das formas de o País assistir, ou seja, de saber, por que estamos a rever a Constituição e qual o seu alcance.

Naturalmente, os debates que, eventualmente, se realizem lá fora não vão focar, artigo por artigo, as nossas posições partidárias, ao passo que aqui vamos realmente discutir os artigos nucleares ou. pelo menos, segundo o ponto de vista do meu partido, os que mais têm a ver com as exigências do Estado-Nação e da soberania nacional. Por isso mesmo, a partir do momento em que este debate está agora a ser travado em toda a Europa, embora não o tenha sido em Portugal, entendemos que as reuniões devem ser públicas, de forma que cada um assuma a sua responsabilidade e o público veja, realmente, a bondade das posições defendidas por cada uma das forças políticas.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas reafirmar o que disse há pouco. É nosso entendimento que o princípio de que as reuniões desta Comissão fossem públicas era extremamente vantajoso para um debate a fazer no País sobre a questão do Tratado de Maastricht, não havendo qualquer impedimento regimental para a adopção de uma norma desse tipo.

Se o Regimento da Assembleia da República adoptou uma certa regra para o conjunto das comissões e se admite, inclusivamente, que as próprias comissões possam deliberar o contrário, por maioria de razão pode admitir que uma comissão que está a deliberar sobre o seu regimento interno possa, em condições muito especiais, deliberar que os seus trabalhos são abertos à comunicação social e, portanto, públicos.

Creio que, neste caso concreto, o facto de estarmos, nesta Comissão, a deliberar sobre um âmbito muito limitado de normas, cujo conteúdo é todo conhecido, facilita esta decisão, havendo, por isso, toda a vantagem em consagrar esse princípio da publicidade.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, já muitos argumentos foram aqui expendidos, mas creio que esta questão nada tem a ver com a confidencialidade, com a transparência ou com o interesse na discussão e na publicidade das matérias que respeitam á revisão constitucional e ao Tratado de Maastricht.

Creio que, sobre essa matéria, estamos todos de acordo, porque todos nós estamos muito empenhados em que se divulguem todas as discussões que estão à volta do Tratado de Maastricht e desta revisão; no entanto, também creio que não se pode falar em falta de transparência só pelo facto de as reuniões não serem públicas.

Todos nós participamos regularmente em reuniões de comissões, desta e de outras, que não são públicas e nem por isso elas são menos transparentes. Eu próprio me recusaria a participar numa reunião que não fosse transparente.

Mas o que está aqui em causa, julgo eu, é, em grande medida, a eficácia dos trabalhos. Se todos nós estamos com vontade - e parece ser esse o propósito - de chegar a uma revisão ou, pelo menos, se há uma maioria que tem essa posição de princípios de chegar a uma revisão, creio que essa revisão será dificultada se não houver nas posições de percurso de cada um dos partidos alguma reserva. Creio, pois, que, dentro da Comissão, apenas devíamos tornar públicas as conclusões e as posições finais de cada um dos partidos.

É verdade que isso será leito, seguramente, no Plenário, mas também poderia ser leito na Comissão. Por outro lado, poderiam ser abertas à comunicação social algumas das reuniões da Comissão, quando elas traduzissem posições finais de cada um dos partidos, mas já não necessariamente, as suas posições de percurso Como temos de chegar a um entendimento em relação a cada um dos artigos que estão em causa, seguramente que todos temos consciência de que esse entendimento seria dificultado se fossem tomadas públicas as posições e as cedências que cada um dos partidos tem aqui ou acolá, neste ou naquele artigo.

Portanto, isto nada tem a ver com transparência, nada tem a ver com falta de democraticidade ou com falta de vontade de tornar público este debate, porque há outros lugares, além deste, para o fazer, tem antes a ver com a eficácia na procura de posições consensuais, que é, afinal, aquilo que pretendemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há um valor que se está a desprezar aqui, é que há uma décatage considerável de tempo entre o momento da discussão e o momento da votação, pois só se vota no final, como é tradicional nestes assuntos, e o voto definitivo só tem lugar no Plenário.

Não conferir carácter público a estas reuniões é dispensar o contributo da discussão pública, que a notícia das nossas discussões vai gerar, que pode ser um elemento importantíssimo para as nossas próprias reflexões, pois, às vezes podemos estar muito seguros ou aparentemente convictos de que estamos seguros das nossas posições e, no dia seguinte, ao lermos o jornal, verificar que dissemos um disparate, pois o que queríamos defender não era aquilo. Esse é o efeito útil que pode ter, neste caso especialmente, a presença da comunicação social.

Mas acho que a discussão está feita. Cada um assume as responsabilidades, se é capaz!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o argumento da eficácia é um argumento que deveria ser um pouco ponderado aqui, porque a questão está em saber que tipo de eficácia é que se pretende. Se a eficácia é conseguir, por exemplo, que um certo tratado passe sem grandes ondas, isso foi tentado Parafraseando uma formulação utilizada pelo Sr Deputado Adriano Moreira, de alguma maneira isso institui uma espécie de diplomacia secreta, introduz um novo modelo de diplomacia secreta.

Aqui, quando se fala em eficácia, trata-se de chamar a este debate, porque isso é que é eficaz, um máximo possível de intervenções. Se não, creio que então a eficácia em sentido estrito, a eficácia parlamentar de que se está a falar, acaba por ser assumir publicamente que se quer fazer negociações que não correspondem, digamos a uma visão transparente do problema. E isso é insustentável.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente penso que estamos aqui a exagerar esta questão, porquanto o problema está sempre em aberto, desde que recolhamos aqui uma redacção semelhante à do artigo 118.º do Regimento