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8 DE OUTUBRO DE 1992 93

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Em quê?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Historicamente!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não, Sr. Deputado, porque quando se colocou a questão da Comunidade Europeia nós propusemos o referendo. Não tínhamos era força política.

O Sr. Almeida Santos (PS): -Depois, o Sr. Deputado Mário Tomé fala numa partilha pontuada e, em parte, isso é verdade. No entanto, não esqueça a segura dezena de casos em que se exige a unanimidade. E, por outro lado, nada nos diz que o reforço vá ser mais no sentido de se prescindir da unanimidade do que de a exigir.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Deputado, a essência não está aí!...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, mas nos casos em que se exige a unanimidade temos de reconhecer que, apesar de tudo, um país com o peso populacional e económico que tem o nosso, tem um voto igual ao da Alemanha e ao da França, pelo que aí temos ganho de causa.

Por outro lado, o Sr. Deputado Mário Tomé afirmou: "Será que o 'não' da Dinamarca não tem de nos fazer reflectir?" De facto, parece-me que tem toda a razão. O "não" da Dinamarca tem de nos fazer reflectir mas também tem de fazer reflectir a própria Dinamarca. Aliás, acho que a Dinamarca está a reflectir o seu próprio "não" muito mais do que nós.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr Deputado, desculpe. Quando digo que não nos deve fazer reflectir não é...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não. O Sr. Deputado disse que deve e acho muito bem.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - ... por eles terem dito "não" mas, sim, por todas as instituições políticas, sindicais, etc., terem dito "sim". Ora, isto significa que há aqui uma contradição muito profunda.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não há! O que acontece é que o Sr. Deputado vai da parte para o todo, porque se quiser considerar a questão em termos da maioria de países, eles são necessariamente desfavoráveis ao referendo. Por outro lado, se quiser considerar os países que consultaram o povo, a resposta é "sim" em dois casos e é "não" apenas num.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A Inglaterra, agora, está nos 68%, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só isto que queria dizer, não fossem os Srs. Deputados pensar que eu não tinha valorizado devidamente os vossos argumentos, pois tenho por eles o máximo respeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tentar evitar, embora, muitas vezes, seja útil, a forma dialógica directa como os debates estão agora a processar-se.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer mais alguns comentários, pois o Sr. Deputado Costa Andrade está ansioso pela minha resposta, que darei com muita satisfação.

Em primeiro lugar, e vou voltar atrás, porque já o devia ter feito, quero sublinhar um aspecto importante, ou seja, a aquisição para a causa do referendo da opinião aqui manifestada pelo Sr. Deputado Costa Andrade no sentido de que as objecções que, porventura, faça nesta oportunidade não significam que o PSD não vá voltar a bater-se pelo referendo na próxima revisão constitucional. Isso já não é mau e cá o registamos. Estávamos um pouco preocupados, mas agora, de facto, já estamos menos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, desculpe. Posso interromper, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, isso é um pouco dúbio. Não significa que não vá, mas será que significa que vai?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bom, realmente, ainda não temos a certeza se vai, Sr. Deputado Almeida Santos, e é isso mesmo que significa. De qualquer forma, queremos registar este pequeno passo.

O Sr. Deputado Costa Andrade falou muito no risco e o Sr. Deputado Rui Machete, por seu lado, falou na negociação condicional e na assinatura condicional, que é algo que acontece efectivamente em todos os tratados, uma vez que todos os países têm um processo de aprovação e ratificação por órgãos diferentes. Ora, no referendo obrigatório que introduzimos na redacção do n.° 3 do artigo 118.°, e volto a insistir, o que há é mais um passo, mais um elemento de risco.

Por outro lado, quero referir que acho curiosa a evolução de certas argumentações sobre esta matéria.

Inicialmente, o que se dizia contra o referendo é que não havia risco nenhum, isto é, o referendo era desnecessário, porque a coincidência entre a forma como se estava a exercer o mandato popular e a opinião que o povo iria manifestar em matéria de referendo era total. Aliás, até tinha havido um mandato nesta matéria, pois perguntou-se ao povo português e aos cidadãos eleitores se concordavam com o aprofundamento e eles disseram que sim, que concordavam. Daí veio, de certeza, o Tratado de Maastricht e por aí fora!... Portanto, se já haviam concordado, já estava resolvido o problema.

Actualmente, já não se diz a mesma coisa. O que se diz agora é que o referendo é um risco, apontando-se, assim, para a enorme frequência em que se verifica uma falta de coincidência entre a forma como se exerce o mandato e a vontade efectiva do povo português em relação a vários temas. E, designadamente nesta matéria das convenções internacionais, isso pode levar-nos a situações de profunda alteração na própria postura do Estado Português. É aqui que o Sr. Deputado reconhece que há risco, e aliás tanto o PSD como o PS falam com muita frequência no perigo do risco.

Ora, eu julguei que estavam convencidos de que não haveria qualquer risco e, como tal, não valia a pena perder tempo. E não valia a pena perder tempo porque estávamos sintonizados, mas, afinal, não estamos sintonizados. Trata-se de um risco que pode, realmente, invalidar a assinatura.

Portanto, isto significa uma evolução que, afinal, todos os partidos, menos o CDS, fizeram, uns em termos de argumentação e outros em termos de posição.