92 II SÉRIE - NÚMERO 5-RC

como a espécie. Depois estabelece-se que "venha a ser decidido [...] sobre alterações aos Tratados" e quando se refere a expressão "alterações" não se pode dizer que são estas mas, isso sim, quaisquer alterações, ou seja, n alterações - as que vierem a ser necessárias para o tratado que estabeleça a união política e as que se revelem necessárias para o próprio tratado que estabelece a união económica e monetária.

Assim, quando se diz "um referendo" será que estaremos perante a espécie e não o género? É que sabemos que a língua portuguesa permite as duas situações e sobretudo quando se utiliza a seguir a expressão "alterações".

Quero, pois, dizer-lhe que o seu esclarecimento foi muito útil mas não me tranquiliza inteiramente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Por outro lado, Sr. Deputado, na lógica da vossa posição estaríamos face à normalidade do referendo e não à sua excepcionalidade. E isto porque os argumentos que apresentam, de que devemos perguntar ao povo sempre que se trate de coisas fundamentais, sobretudo em matéria de construção da Europa - posição que, aliás, respeito -, não conduzem à pontualidade do referendo.

Sendo assim, excluindo a parte obrigatória, como é óbvio, do referendo imperativo em todos os casos, tem mais lógica a posição do CDS.

Não há dúvida nenhuma de que a vossa lógica conduzia a outro resultado, pois se é em nome do povo, em nome do vento que varre a Europa e em nome da novidade que vai por essa Europa, onde o povo exige na rua que se faça assim ou "assado", então a conclusão terá de ser outra, ou seja, não a da excepcionalidade ou a da pontualidade, mas, sim, a da normalidade dos referendos.

Ora, não sei se os meus amigos estão dispostos a assumir essa posição, uma vez que não a assumiram em momentos anteriores. Por exemplo, quando aqui debatemos o problema da revisão constitucional e da consagração do referendo, lembro-me de que as restrições consagradas foram muito para além da proposta do meu partido.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito, muito!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Como andávamos um pouco nessa linha, concordámos também com mais restrições mas, no entanto, não fomos nós que as propusemos para além da nossa proposta. Elas vieram de algum lado, mas não vou agora lembrar de onde.

Em determinado momento, o Deputado João Amaral pôs em causa a questão da saída, perguntando se isso seria uma coisa fácil. Bom, devo dizer-lhe que não vejo dificuldade nenhuma, pois não me parece que o Tratado de Maastricht proíba a saída, o mesmo acontecendo com o Tratado de Roma. E, sinceramente, nem podia proibir, a menos que estabelecesse o seguinte: "se sair, é invadido no dia seguinte pelos exércitos dos restantes Estados da Comunidade". Ora, é claro que nunca poderia dizer isso e é evidente que não o diz.

Por outro lado, se a saída não é fácil, e reconheço que não, a entrada também não o foi. O que não aceito, e o Deputado João Amaral tem de o reconhecer, é que se diga que o que está em causa não é a saída, pois pode ser. E isto porque nenhum de vocês pode antecipar a resposta do povo, como ninguém pôde antecipar a resposta da Dinamarca, apesar das últimas sondagens darem a maioria ao "sim", e como ninguém pôde antecipar a resposta da França, apesar de os resultados serem divergentes em termos de sondagens.

O Sr. João Amaral (PCP): - Só que a resposta da Dinamarca não é de saída, não é uma resposta para sair.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ninguém pode garantir que a resposta seria "sim" e, até digo mais, é necessário que tenhamos a honestidade de reconhecer que poderia ser "não". Bastaria essa possibilidade para termos de considerar a saída.

Se a resposta fosse "não", o que é que isso significava? A nossa saída da Comunidade, a menos que fizéssemos o que a Dinamarca está a tentar fazer, ou seja, encontrar uma conversão, suficientemente airosa, do "não" em "sim" para corrigir a resposta popular. Ora, é muito pior fazer-lhe a pergunta e depois não respeitar a resposta.

Queria ainda referir que um dos defeitos que encontro no referendo, embora lhe encontre também muitas virtudes, é exactamente o risco do apelo à emoção sobre o apelo à razão. E porque reconheço que o discurso de "não" é muito mais apelativo do que o discurso do "sim", pois faz apelo à memória, à história e aos sentimentos mais respeitáveis, admito que as pessoas tenham uma resposta maioritariamente emocional e só em parte racional. Admito isso e faço-o com a maior honestidade, pelo que não garantiria que a resposta em Portugal seria um "sim", estando em causa, nesse caso, a saída da CEE ou, pelo menos, esse risco.

O Deputado João Amaral referiu ainda que o Tratado de Maastricht aponta para uma solução federativa ou federal. Pela minha parte, sinceramente, não vejo em quê. Concordo que há no Tratado de Maastricht o fermento de um princípio federal, mas teria sempre de haver, pois não há uniões sem um princípio federativo. O que não aceito é que o Tratado de Maastricht vincule a uma solução federativa, pois isso não se verifica, com certeza. No mínimo, o Tratado de Maastricht contém uma solução confederativa, mas, isso, vocês tem de admitir, pois já não é tão grave do vosso ponto de vista, ou mesmo uma solução unionista que terá a extensão que os próprios tratados lhe ditarem.

Assim, não me venham dizer que o Tratado de Maastricht adeja já com o fantasma da federação, que é afastado antes mesmo de existir.

O Sr. Deputado António Filipe, por seu lado, veio também com o problema da excepcionalidade da ratificação do Tratado de Maastricht. Mas excepcionalidade, porquê? Amanhã podem verificar-se alterações ao Tratado de Maastricht, no sentido de reforçar os seus erros ou de os corrigir, e, dentro de alguns anos, podemos ter de enfrentar o tratado da união política - e espero que se enfrente -, que, esse, sim, vai colocar a questão de ser federativo, confederativo, unionista ou associativista. Mas, enfim, veremos depois.

O Deputado Mário Tomé disse que defenderia o referendo, mesmo que não estivesse em causa o Tratado de Maastricht.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mesmo que dissesse "sim" ao Tratado de Maastricht.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ah, mesmo que dissesse "sim"! Muito bem! Mas aí, o Sr. Deputado também mudou um bocadinho, é claro.