O Sr. Presidente: - A minha ideia era passarmos alínea a alínea e os partidos que se quisessem pronunciar fá-lo-iam.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A ideia com que fiquei há bocado foi a de que se ia fazendo um escrutínio ponto por ponto!

O Sr. Presidente: - Inicialmente, era um escrutínio, mas derivado...

O Sr. José Magalhães (PS): - Para encurtar razões, se alguém quiser alegar em defesa, parece-me bem!

O Sr. Presidente: - Vamos a isso. Não é obrigatório pronunciarem-se sobre todas, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação de carácter geral que serve para, ulteriormente, emitir opinião alínea a alínea ou, eventualmente, pode dispensá-la no caso de algumas, que é a seguinte: creio que há uma preocupação muito marcada no regime do referendo, na versão bastante restritiva que consta actualmente da Constituição e de outras, que é a de garantir que não haja uma instrumentalização demagógica e com propósitos manipulatórios do referendo. Isto exclui, naturalmente, que matérias com forte incidência orçamental directa, matérias que têm a ver com deveres, designadamente tributários dos cidadãos e matérias financeiras, estejam excluídas do referendo.
A interrogação que se coloca a respeito de alguns deveres dos cidadãos perante o Estado é se, de algum modo, não cabem neste tipo de preocupações o preservar o referendo de instrumentalizações de tipo demagógico e manipulatório.
De resto, o exemplo do serviço militar obrigatório, de algum modo, pode ser bastante útil neste plano, porque é daquelas matérias em que, sobretudo em tempo de paz, ninguém verá que haja um interesse muito particular em ele próprio, a respectiva família, etc., participarem no serviço militar obrigatório, mais ainda numa versão diminuída, destituída já de conteúdo efectivo, como aquela que actualmente existe.
Portanto, a reflexão, de algum modo, é esta: deve abrir-se caminho a formas de instrumentalização demagógica do referendo, que tenham a ver com deveres dos cidadãos e que sejam da mesma família daquelas que se procura inviabilizar quando se estabelece um determinado regime, designadamente no plano tributário e no plano financeiro, acerca deste instituto? Esta é a primeira questão.
A segunda questão que me parece ser também de sublinhar a respeito de algumas das alíneas é a seguinte: julgo que é de excluir, de todo em todo, a possibilidade de sujeitar a referendo princípios estruturadores fundamentais do Estado democrático, em última instância, fazendo depender determinadas questões, que, sem dúvida alguma, são tão importantes que justifica que sejam da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia, da contingência de uma vontade do eleitorado, que, como é sabido, pode ser de apenas uma parte do eleitorado.
Uma terceira consideração é esta: há determinadas matérias que são extraordinariamente importantes do ponto de vista da estruturação do Estado democrático, mas que podem não ter a mesma importância para o cidadão comum, e este pode ter dificuldades efectivas, inclusive, de compreender tudo aquilo que está em causa nesta matéria. Um exemplo possível é o que se encontra expresso na alínea c) - "Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional" -, sem qualquer dúvida uma matéria extraordinariamente importante. Mas justifica-se colocar esta questão a referendo? Fica a dúvida e creio que é uma dúvida pertinente.
Depois, há aqui matérias que conviria ver talvez com mais precisão. Uma delas, desde logo, porque o PS propõe que seja uma excepção futura, coloca-se a questão de saber o que é que exactamente se pretende. Por exemplo, "Bases do sistema de ensino"; poderia não ser, mas é, da reserva absoluta de competência legislativa. O que é que exactamente é referendável neste plano? É algo que, à partida, pode também não ser completamente claro.
Depois pronunciar-me-ei sobre as várias alíneas, se for o caso, mas ficam estas considerações de carácter geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Luís Sá estabelecer a sua posição em matéria de filosofia geral quanto ao elenco de matérias do artigo 167.º, que foi fundamentalmente uma posição restritiva em relação a abertura de referendo a essa matéria.
Os Srs. Deputados querem adiantar mais alguma coisa nesta questão?
O PSD, que propõe abrir a referendo todas as matérias, excepto as da alínea b), e), m) e p) - de resto, quanto à alínea b), com excepção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que não sei em que medida colhe o apoio "oficial" do PSD -, quer explicar a filosofia da distinção que faz entre as matérias abertas e aquelas que mantém reservadas?
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, uma consideração, aliás, muito rápida: de qualquer maneira, o artigo 167.º vai precisar de uma obra na alínea n), visto que ela não pode ser excluída da matéria do referendo, porque aceitamos que deveria haver um referendo para a instituição das regiões, que são autarquias locais. Logo, nesta alínea, pelo menos, vamos ter de fazer uma obra qualquer para ficar a dizer uma coisa com a outra.
A lógica que está por detrás da proposta do PSD é esta, expressa de forma muito sintética: tenta-se retirar do referendo aquelas matérias que são susceptíveis de paixões fáceis, os pujadismos não só financeiros e tributários, mas todos em geral, que podem perturbar o funcionamento do Estado democrático.
Aqui no que diz respeito à alínea d), acho que a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho é generosa, mas, do meu ponto de vista, não se pode sujeitar a referendo saber se deve haver ou não serviço militar obrigatório, porque penso que este é um daqueles temas em que a lei deve ter competência para fixar isso sem referendo. Tanto essa matéria como as outras que têm a ver com a organização militar, que são excluídas pelo PSD do âmbito possível do referendo. Quanto ao resto, não vejo nada de especial que obste a que as leis, onde houver questões relevantes...
É claro que aqui há sempre esta nota que é necessário ter em conta: a maioria parlamentar - ou o Governo, no caso de se manter essa ideia de que ele também tem iniciativa - que propuser um referendo tem de ter o cuidado, tem de perceber que, se não conseguir suscitar nos cidadãos o interesse para participar no referendo, de