O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a primeira leitura, para qualquer de nós que tenha acompanhado a discussão e tomado as respectivas notas, há matérias obviamente "arrumadas" porque são inviáveis, há outras claramente adquiridas e há dois ou três pontos que não ficaram decididos.
Assim, a minha ideia era a de ir ponto a ponto, formalizando posições. E quanto às questões não decididas, pensava ir reabrindo a discussão na medida em que fosse julgado adequado e necessário.
Perante a posição expressa pelo Deputado Luís Marques Guedes e não havendo oposição dos restantes partidos, vejo-me forçado a dar a palavra aos representantes de cada partido para dizerem de sua justiça quanto ao conjunto das questões que se discutiram no Capítulo IV - Regiões Administrativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em vez de avançarmos artigo a artigo, até para ser mais rápido, penso que os artigos 255.º e 256.º têm uma certa unidade, isto é, têm a ver com a criação e a instituição em concreto das regiões. Quanto a estes, após toda a discussão que tivemos aquando da primeira leitura, fica evidente que a proposta inicial do PSD relativamente ao artigo 255.º deixa de fazer sentido, ou seja, ficou prejudicada por toda a evolução sofrida pelo processo devido à discussão desta questão e, genericamente, o PSD não vê inconveniente em que o artigo 255.º se mantenha como está actualmente - pensamos mesmo que a solução vai ser essa.
Quanto ao artigo 256.º, há a proposta do Partido Socialista relativamente à nova redacção, que mereceu o nosso acordo político e que, do nosso ponto de vista, contempla o essencial, tal como foi dito na altura.
Há ainda a questão da simultaneidade ou não simultaneidade - e foi essa a questão que emperrou um pouco o processo durante algumas reuniões. Quanto a isto, o PSD cedeu em nome da realização efectiva do referendo que consideramos o bem maior. Portanto, esta questão está de facto politicamente adquirida e far-se-á conforme proposto pelo Partido Socialista, eventualmente com alguns retoques na redacção que serão introduzidos na segunda leitura. Portanto, a questão da simultaneidade será resolvida pela tal lei orgânica que ficará prevista em termos constitucionais.
Resta uma questão - e isto ficou patente da leitura que acabámos por fazer por causa da metodologia adoptada pela Comissão no sentido de deixar para o fim o artigo 118.º - que tem a ver apenas com o universo eleitoral, a saber, a questão da participação ou não do voto dos emigrantes no referendo de âmbito nacional. Do ponto de vista do PSD, esta questão, que também se prende com o artigo 118.º, é considerada bastante importante mas é a única que deve estar em aberto. Eventualmente, haverá outros acertos de redacção a fazer mas serão meros acertos.
Portanto, quanto a estes dois artigos - 255.º e 256.º -, para nós, a questão é só a que acabei de referir.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, a verdade é que há propostas de alteração relativas ao artigo 255.º e os problemas que suscitou têm de ser vistos a propósito do artigo 256.º.
Assim, se não houver objecções, iríamos arrumar a discussão do artigo 255.º com as propostas subsistentes, subentendendo-se que a do PSD está claramente substituída pela proposta de alteração que fez, entretanto, relativamente ao artigo 256.º. Mas só porei à votação as propostas de alteração subsistentes, como é óbvio. Não posso é passar sobre o artigo 255.º quando há propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros.
Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos às propostas de alteração relativas ao artigo 255.º. A primeira é de eliminação e foi apresentada pelo CDS-PP, que, apesar de não ter encontrado acolhimento na primeira leitura, terá de ser votada, visto não ter sido retirada até agora.
Entretanto, informo a Comissão de que o Sr. Deputado Paulo Portas, há cerca de meia hora, informou a Mesa de que dentro de 15 minutos estará na Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que é de facto um bom princípio só pormos a apreciação as propostas de alteração dos partidos representados, ou seja, quando está alguém a representar os respectivos partidos. Penso que este é um bom princípio e que deve ser mantido, mas, em meu entender, o Sr. Presidente pode gerir esta situação pelos próprios conteúdos das propostas.
Assim, a proposta de alteração posta agora a debate está discutida e rediscutida, pois, digamos assim, o grande tema do debate político foi o de saber se as regiões ficavam ou não na Constituição. Por isso, não sei se a presença física do CDS-PP acrescenta alguma coisa ao debate foi feito, e que, aliás, grande parte dele até ocorreu fora desta Comissão.
Portanto, não sei se ofende o princípio, que, em meu entender, é justo e correcto e bom para todos, mas, se o ofende, podemos considerar a proposta, apesar de o Sr. Deputado não estar presente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a minha posição é a que vou explicitar.
Existem 12 projectos de revisão constitucional. Em relação a alguns artigos existem seis, sete, oito, nove propostas de alteração. Com a média de presenças na Comissão, penso que, se fossemos adoptar o princípio de não se votarem, de não se considerarem as propostas de alteração cujos autores não estivessem presentes, nunca avançaríamos na revisão constitucional, porque há sempre, em relação a um qualquer artigo, a falta de um representante de uma qualquer proposta de alteração.
Quanto ao caso concreto, o CDS-PP não vem à Comissão há já três ou quatro reuniões da Comissão. De facto, esta matéria foi amplamente discutida, foi de facto o cerne da discussão, pelo menos no período em que não estive na Comissão.
Por outro lado, penso que é lícito concluir que o CDS-PP não retira a proposta, até agora não o fez. Portanto, não há nenhuma ideia para se pensar que esta proposta de alteração vai ser retirada, e como o que aqui está é uma das propostas políticas fundamentais, apesar de já estar superdiscutida e de o resultado ser adquirido, temos uma segunda leitura para reformalizar posições. Se o problema é adiar votações, nunca…