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O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, subscrevo e estou de acordo com o que disse em relação à generalidade das propostas, mas creio que a própria intervenção do Sr. Presidente introduziu uma variável que é importante considerar.
Há proponentes que, apesar de serem sempre Deputados, aparecem como grupo parlamentar e que se empenham em estar sempre presentes, fazem o possível por estarem sempre presentes, e é evidente que eles sentem alguma legitimidade em pedir que, por qualquer razão, por ter havido um momento em que tiveram de se ausentar, não sejam consideradas as propostas, porque não se consideram ao mesmo nível daqueles que estão sempre ausentes. E isso, Sr. Presidente, pela sua própria intervenção, fazendo notar ou sublinhando também esse elemento como elemento para a sua decisão, deve também tê-lo em atenção quando noutras circunstâncias se verificar com as propostas do PCP. Gostaríamos de estar presentes…

O Sr. Presidente: - Este princípio será gerido com algum cuidado, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço-lhe esse cuidado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Posto isto, passaremos à votação da proposta de eliminação do artigo 255.º, que, aliás, é uma proposta de eliminação de todo o capítulo, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, é bem-vindo e, em segundo, tínhamos, face ao adiantado da hora, já começado os trabalhos, apesar da sua nota nos ter chegado, dizendo que estava a caminho. E tínhamos começado justamente por pôr à votação a proposta de eliminação do artigo 255.º, do CDS-PP, ou seja a proposta de eliminação do capítulo relativo à regionalização. Como a votação não é feita por capítulos, mas artigo a artigo, penso que os restantes membros da Comissão não se oporão a que o seu voto a favor da proposta seja considerado e seja dado como tendo participado na votação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, que, suponho, está prejudicada pela proposta de substituição que posteriormente fez em relação ao artigo 256.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, mas com um pressuposto. O PSD deixa cair a sua proposta de alteração ao artigo 255.º neste novo contexto no pressuposto de que possa vir a ser perfeitamente consagrada constitucionalmente, ao nível do artigo 256.º ou do artigo 118.º, a questão que tem a ver com a votação do referendo nacional por todos os cidadãos recenseados, que era algo que estava consagrado na nossa proposta de alteração ao artigo 255.º, a qual deixamos cair, mas não nesta parte. Deixamos cair a proposta de alteração ao artigo 255.º, enquanto proposta, para ser substituída pelo artigo 256.º, que foi aprovado nesta Comissão, apenas com esta ressalva, Sr. Presidente, que faço menção de deixar desde já assegurada em acta, porque fazia parte da nossa proposta de alteração ao artigo 255.º e, como o Sr. Presidente sabe, o nosso projecto de revisão constitucional não continha o artigo 256.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fica feita a sua ressalva.
Em relação ao artigo 255.º, há ainda uma proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros, que também não estão presentes.
Esta proposta é no sentido de ser retirado ao actual artigo 255.º o advérbio "simultaneamente"; ou seja, é no sentido da eliminação do princípio da simultaneidade da criação em abstracto das regiões.
Está à votação…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Espero não estar a cometer aqui um abuso de confiança, mas suponho poder interpretar as posições do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de, face à evolução que os outros artigos tiveram, se poder dar esta proposta por retirada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para esse efeito, creio que não há representação. Não tendo havido uma manifestação por parte dos autores, terei de a pôr à votação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ficar pendente, no pressuposto de que é retirada?

O Sr. Presidente: - Está há três semanas anunciado que passaríamos à votação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Também não vem mal ao mundo. É votada e é rejeitada, ficamos na mesma.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, compreendo as dificuldades que possa haver nesta matéria, sobretudo para aqueles que, como, aliás, foi o caso do PCP e creio que também do PS, em 1989, defenderam a remoção da criação simultânea das regiões. No entanto, penso que este embaraço é facilmente contornável com um facto: estando aprovado, como foi, na generalidade a lei da criação das regiões, através da aprovação de três projectos lei, e estando neste momento em curso a elaboração de um parecer dos municípios nesta matéria, esperamos que a exigência da criação simultânea deixe de constituir uma dificuldade à criação das regiões, como foi. E é neste pressuposto que, creio, poderíamos arrumar esta questão, com uma abstenção, pelo menos da nossa parte, mas, naturalmente, os outros partidos dirão.