de alteração do PS ter, aparentemente, na discussão, recolhido o consenso maioritário, começamos por votar essa, que, no caso de ser aprovada, prejudica a do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros e, deste modo, ultrapassamos a pequena dificuldade que temos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho fez várias declarações nesta Comissão e fora dela, no sentido de que subscrevia o acordo feito e que retirava a sua proposta. É uma questão meramente formal.

O Sr. Presidente: - Então damos por feita essa declaração, no sentido de estar registada, antes da minha chegada à Comissão, essa posição.
Passo à proposta do PS, que, segundo os meus registos, estava em causa apenas quanto a uma pequena passagem do n.º 2, mas, se bem percebi pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não está em causa apenas por isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para sublinhar, aqui, na Comissão, o seguinte: a proposta do PS é a que é e tem a redacção que tem. E, sendo a que é e tendo a redacção que tem, obteve em determinado momento, por declaração expressa favorável, o assentimento do Sr. Deputado que representa o PSD, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, bem como o do Sr. Deputado Paulo Portas em representação do CDS-PP. Foi esta proposta, que é a que é e que tem a redacção que tem, que obteve em reuniões anteriores o assentimento dos Srs. Deputados, e é esta que vamos votar, tal qual foi apresentada, afirmada e confirmada em ocasião oportuna.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos meus registos isso é assim, excepto quanto ao n.º 2,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - … onde o PS tinha ficado em considerar a hipótese de introduzir uma pequena alteração. É isso que ainda não está assente, quanto ao resto os meus registos coincidem com o que acaba de ser dito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas nos seus registos deve haver qualquer lapso, porque relativamente ao artigo 256.º e face à proposta apresentada, o PS não terá ficado em considerar mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, os meus registos, que confirmei, são os seguintes: em relação ao n.º 2, o Deputado Luís Marques Guedes perguntou ao PS se estava disposto a considerar…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah! Já sei a que o Sr. Presidente se refere.

O Sr. Presidente: - … na parte final "respostas a perguntas que eventualmente tenham tido lugar". Este "eventualmente" foi proposto pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e o PS não disse nada, reservou…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - … a posição quanto a este ponto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem toda a razão.

O Sr. Presidente: - Este ponto está em suspenso nos meus registos, e estes estão certos até prova em contrário.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente, supunha que estávamos a tratar de outra alteração, eventualmente ao n.º 1.
Relativamente a esse ponto, depois de o termos ponderado, chegamos à conclusão, que, suponho, não ser difícil, de que esse eventual aditamento tem apenas, digamos, uma razão de ser semântica, não introduz qualquer alteração qualitativa ao conteúdo da proposta, passa só por razões meramente técnicas superabundantes, e, do ponto de vista da boa técnica legislativa, sem necessidade de ser acolhida, sendo que o alcance que o PSD visava propor quanto a essa alteração estará inteiramente garantida no texto já apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, como V. Ex.ª bem referiu aquando da primeira leitura, não vale a pena mistificarmos as coisas. O que estava, e esteve, em causa nas sucessivas propostas de substituição ao artigo 256.º - recordo aqui que o PS teve duas propostas de substituição sucessivas, intercaladas por uma do PSD, que o Sr. Presidente ainda há pouco recordou, de que tenho aqui cópia, e de, enfim, neste momento já os Srs. Deputados estarão todos recordados -… Portanto, houve um processo evolutivo e o que estava em causa politicamente, o que levou o PSD a fechar esta discussão à volta do artigo 256.º, aceitando a proposta de alteração do PS, tinha a ver exactamente com os n.os 2 e 3. A questão da simultaneidade era a questão política que se colocava sobre a Mesa, que foi discutida longamente durante três ou quatro reuniões desta Comissão e que deu origem a vários comunicados e conferências de imprensa, quer por parte do PSD, quer por parte do PS. Não vale a pena iludirmos a questão, porque foi de facto assim que as coisas se passaram.
De resto, relembro o Dr. Jorge Lacão de que, relativamente ao artigo 256.º, na altura, houve até um comentário lateral, que agora penso ter alguma vantagem, se quisermos de facto arrumar em definitivo a redacção deste capítulo da regionalização na revisão constitucional. Continuo a achar que, por exemplo, o n.º 4 desta vossa proposta não tem utilidade prática. Se o quiserem manter, mantê-lo-ão, mas, de facto, ele é totalmente repetitivo relativamente àquilo que quer o PS quer o PSD propõem genericamente para o referendo nacional em sede do artigo 118.º. E, de facto, não vejo que haja utilidade, como já na altura disse, aquando das discussões prévias, não na reunião final, em que passámos à frente, para o artigo 257.º, porque nessa reunião o que estava em causa era a questão política fundamental, que tem a ver com os n.os 2 e 3, relativamente à qual houve de facto a sugestão do "eventualmente", embora, como eu também na altura disse, tinha a ver mais com uma explicitação da boa fé que o PS nesta matéria publicamente dizia manter, de não fechar a questão desde já relativamente à simultaneidade e vir a permitir, em alternativa, que na lei orgânica se dispusesse