O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não teria sentido votar o n.º 2, se o n.º 1 não fosse aprovado. Portanto, creio que a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes carece de lógica, pelo menos, quanto ao destacamento do n.º 1 em relação aos restantes e, obviamente, a não votação do n.º 1 implicava também a não votação dos números seguintes. Portanto, não tem sentido, a meu ver, destacar os números.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com todo o respeito pelas suas decisões, relembro que, neste momento, não estamos a "arrumar" a revisão constitucional. Os trabalhos da Comissão são úteis eventualmente até para as votações definitivas, que têm de ser feitas em Plenário. Ora, a questão aqui em confronto é uma tentativa da parte do PS de mistificar uma questão. E a minha proposta de votação por números é para que politicamente fique perfeitamente claro se é ou não verdade que estamos todos de acordo, só que os PS quer que os emigrantes não votem. Se é essa questão que é a questão política fundamental, não há que mistificá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas isso está no n.º 1, pelo que não há qualquer mistificação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não? Mas por isso mesmo é que nós queremos que se vote por números. Para ficar claro que estamos todos de acordo relativamente a tudo o resto. Para não ficar a ideia - e já começo a supor que é essa a intenção das conversas do PS - de que, agora, o PSD retira o acordo que tinha dado à questão fulcral que levou a esta proposta de substituição do artigo 256.º. E como não quero que politicamente essa mensagem possa minimamente passar, sugiro - e peço que o Sr. Presidente reconsidere - que a votação seja feita por números, porque é essa que dá significado político às posições a assumir dentro desta Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero fazer um apelo, antes da votação.
Nós também temos - como pudemos manifestar a seguir à abertura do processo de revisão - simpatia pela ideia da votação dos emigrantes, mas este texto, apesar de tudo, é o acordo possível para que esta revisão constitucional comece a ser saudavelmente vista pela opinião pública. Porque este artigo 256.º é um passo em frente, é o possível.
O apelo que faço é que, seja a votação por números, seja a votação genérica, não se impeça, por uma questão que, apesar de tudo em relação à questão relevante, é secundária, de darmos este passo, em relação ao artigo 256.º - e estou a referir-me particularmente aos Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, parece-me que o Sr. Deputado Paulo Portas fez uma instância particular em relação ao PSD...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não compreendi bem o que o Sr. Deputado Paulo Portas disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas importa-se de repetir?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós temos a mesma objecção que o PSD, embora só a tivéssemos expresso mais tarde, quanto ao problema dos emigrantes. Porém, julgamos que este é o artigo fulcral para que as pessoas comecem a perceber que esta revisão constitucional teve uma forte utilidade para o País. Isto é, para que seja possível fazer o primeiro referendo no País e essa é que é a questão fulcral, face, apesar de tudo, à outra, na qual temos a mesma divergência, mas não temos maioria para a fazer vingar.
O apelo que fazia era que, fosse através de declarações de voto ou da votação por números, não se inviabilizasse esta questão fundamental, que consiste em darmos o passo para termos efectivamente o referendo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.ª fez uma sugestão para que fosse cortada esta referência no n.º 1 à expressão "recenseados no território nacional". Suponho ter ouvido isso, mas fiquei sem...

O Sr. Presidente: - Fiz de facto essa sugestão. Mas a resposta foi negativa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E pode o Sr. Deputado Jorge Lacão dar as razões, se é que as tem, por que deu uma resposta negativa?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, supunha já as ter dado há pouco, mas não tenho qualquer problema em repeti-las.
O Partido Socialista entende que estamos, no quadro deste referendo, a tratar de matéria que implica instituir ou não instituir autarquias. E a autarquia, de sua natureza, é uma pessoa colectiva de âmbito territorial. No nosso ponto de vista, os cidadãos que devam ser chamados a pronunciar-se sobre a instituição de autarquias, devem ser preferencialmente os cidadãos que estejam sediados no território das autarquias a constituir.
Já admitimos que, havendo neste referendo uma pergunta de significado mais amplo, os cidadãos das regiões autónomas, em função daquilo que a regionalização representará na estrutura da Administração Pública, possam também ser chamados a pronunciar-se. Mas esse é o nosso limite.
De onde que, por isso, entendamos que este grau de pertinência entre cidadão e território deve prevalecer na definição do universo eleitoral. Razão pela qual, desde o primeiro momento - como o Sr. Deputado Barbosa de Melo certamente concordará -, não foi outra a nossa perspectiva sobre qual fosse o âmbito do universo dos eleitores a conferir o direito de participação eleitoral nestas consultas para a regionalização.
Por isso, não me levem a mal que volte a lembrar que, quando o PSD declarou a sua adesão ao artigo 256.º, tratando-se