de uma matéria que é sensível - esta do universo eleitoral é, pela natureza das coisas, uma das matérias mais sensíveis -, não pudemos deixar de estranhar que o PSD tenha declarado o seu apoio ao artigo 256.º do PS, sem ter, na ocasião, suscitado essa reserva. Não suscitou, de facto. Pode ter tido a intenção de a suscitar depois, ou lateralmente à Comissão, ou qualquer coisa. Naquele momento, que mereceu, aliás, uma declaração, da minha parte, de congratulação pela atitude do PSD, numa determinada reunião da Comissão, não fez essa reserva. Naturalmente, comungo do ponto de vista do Sr. Presidente, quando diz que está ainda no direito de a fazer. Mas, nesse aspecto, surpreende-nos hoje.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, deixemos essas querelas de lado - aliás, é evidente desde o princípio que o artigo 118.º tem este problema na base. Por isso, quisemos sempre discuti-lo em primeiro lugar.
Voltando à pergunta relativa à parte final do n.º 1, segundo a redacção proposta, há aqui duas qualidades que os cidadãos eleitores devem ter: serem "recenseados no território nacional e em cada área regional". Portanto, é um produto lógico: "recenseados no território nacional e em cada área regional".
Quanto aos Açores e à Madeira e aos eleitores aí recenseados, esta "área regional" também inclui a área regional autónoma ou é a área regional das regiões a instituir? Isto não está claro e pode dar origem a querelas que nunca mais acabam.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, essa é a mais fácil das questões...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Isto, para dizer que a sugestão do Sr. Presidente da Comissão estava correcta, ou seja, a de acabar a redacção em "consulta directa".

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pediu-me um esclarecimento e tenho todo o gosto em dar-lho. É evidente que este "e", que cumula o recenseamento no território e, depois, em cada área regional, tem significado, porque se articulará com a possibilidade - digo, com a possibilidade - de um referendo no processo de regionalização conter uma pergunta de significado nacional e uma pergunta de significado regional, sendo que, a haver uma pergunta de significado regional, ela só deverá ser respondida pelos cidadãos recenseados na respectiva área regional. Como vamos ter de ter uma lei, qualificada de lei orgânica, para regular os termos do referendo, este n.º 1 estabelece-nos justamente a découpage que há-de ser feita entre o universo de cidadãos a responder à pergunta de significado nacional e a responder à pergunta de significado regional.
Para nós, esta formulação não oferece quaisquer dúvidas e estamos inteiramente convictos de que a lei que há-de regular este regime de referendo consagrará uma solução que retire também qualquer dúvida à dúvida suscitada, neste momento, pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Concordo com os considerandos do Sr. Deputado Paulo Portas. De facto, é fundamental que se "arrume" esta questão da regionalização, até para que se perceba claramente que a revisão constitucional contém matérias importantes e permite a evolução de aspectos significativos, que têm a ver com a realidade do País e o próprio sistema político, e que os partidos envolvidos na revisão constitucional têm, de facto, intenções de reformar alguns aspectos essenciais do sistema político.
No entanto, já não estou de acordo com as conclusões que ele daí retira. É que a conclusão daí a retirar, obviamente, da parte do PSD, é que o Sr. Deputado Paulo Portas não devia ter interpelado o PSD mas, sim, o PS, no sentido de devolver essa sua consideração ao Partido Socialista, fazendo-lhe ver que, se conseguimos pôr-nos todos de acordo - e a luta foi difícil - quanto a fazer um referendo nacional, então, que o PS aceite, de facto, com todos os seus contornos aquilo que deve ser o referendo nacional e não continue a agarrar-se a aspectos, que, ainda por cima em sede desta revisão constitucional, vão bulir com outros aspectos cruciais, no caso do PSD, e muito significativos, no caso de variados projectos de revisão constitucional, que têm a ver com o fim dessa absurda consideração diferenciada entre cidadãos nacionais, em que uns têm determinado tipo de capacidades eleitorais para certos sufrágios e não têm para outros. Essa é uma questão fundamental em sede não só de regionalização mas também de outros aspectos relevantes dos projectos de revisão da lei fundamental. Portanto, deveria ser, sim, o Partido Socialista - e, do ponto de vista do PSD, vai ter de ser - a acabar, de uma vez por todas, com estas considerações perfeitamente abstrusas, de que há portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª, e a permitir que, também nesta sede de revisão constitucional, como é evidente, e uma vez que politicamente acabou por aceder e aderir à tese do referendo nacional sobre esta matéria, todos os cidadãos eleitores se pronunciem sobre isto.
O argumento que o Sr. Deputado Jorge Lacão, de resto, acabou de expender, em resposta ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, relativamente ao porquê de na proposta inicial do PS se propor apenas que sejam os cidadãos recenseados no território nacional, que tem a ver com a lógica autárquica do instituto das regiões e, como tal, que a participação eleitoral deva ser restrita ao território dos cidadãos que nela são envolvidos, cai pela base, quando é o próprio Deputado Jorge Lacão, nessa mesma declaração, a dizer que, em qualquer circunstância, os cidadãos dos Açores e da Madeira também poderão participar. Julgo que isso já deveria ter demonstrado há mais tempo ao Partido Socialista que esse vosso argumento de que se trata de uma autarquia é um argumento que não procede, não colhe e não tem razão de ser. Não é a questão da autarquia que aqui está em causa, mas a do referendo nacional. Foi essa questão que, desde o início, politicamente foi colocada na sociedade portuguesa; foi a essa questão que o PS veio dizer que aderia e, se é a essa questão que o PS politicamente aderiu, o PS tem que daí retirar todas as consequências. E todas as consequências passam necessariamente por considerar que, se o referendo é de âmbito nacional, toda a nação portuguesa, sem excepções nem discriminações entre cidadãos eleitores, vai ter de ter a faculdade de se